APELAÇÃO Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-02.2002.7.11.0011
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 04/12/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; SÉRGIO DE LIMA ALVES, MAJ EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR, MAJ EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; GERSON OSMAR BRUNO MAGALHÃES SENNA, MAJ EX, E FLAVIO CAVALCANTE SALOMÃO, CAP EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E RICARDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/11/2014.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO, WENDELL DO CARMO SANT'ANA, AMANDA VIEIRA BEDAQUI E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR BRUNO MAGALHÃES SENNA; POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CIVIL RICARDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR BRUNO MAGALHÃES SENNA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ATIPICIDADE DO FATO SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO A PRESENÇA DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX GERSON OSMAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E PELA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, ARGUIDA PELA DEFESA DO MAJ EX SERGIO DE LIMA ALVES; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, ARGUIDA PELA DEFESA DO MAJ EX SERGIO DE LIMA ALVES. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NAS IMAGENS OBTIDAS NA GRAVAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CPPM, AFASTANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO QUALQUER ARGUMENTO BASEADO NAS REFERIDAS FOTOGRAFIAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO RÉU SERGIO DE LIMA ALVES, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, POR MAIORIA, CONDENAR O MAJ EX SERGIO DE LIMA ALVES À PENA DE 9 (NOVE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251 DO CPM C/C O ART. 53, § 2°, INCISO I, O ART. 73 E O ARTIGO 251, § 3°, TUDO DO REFERIDO "CODEX" E O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO MAJ EX SERGIO LIMA ALVES PARA 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. NA SEQUÊNCIA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, POR MAIORIA, CONDENAR O MAJ EX WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251 DO CPM C/C O ART. 53, § 2°, INCISO I, O ART. 73 E O ARTIGO 251, § 3°, TUDO DO REFERIDO "CODEX" E O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL
Partes
- Envolvido:
- F. C. S.
- G. O. B. M. S.
- R. B. D. A.
- S. D. L. A.
- W. C. R. J.
Representantes
- Advogado:
-
AMANDA VIEIRA BEDAQUI
S. D. L. A.
-
CARLOS ALBERTO GOMES
F. C. S.
-
JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
R. B. D. A.
-
WENDELL DO CARMO SANT'ANA
G. O. B. M. S.
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. C. R. J.
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