APELAÇÃO Nº 0000019-46.2013.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000019-46.2013.7.07.0007
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 13/11/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO POR 15 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI, SO AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 13 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR 18 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, SO AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 42 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; SERGIO SANTANA DE MELO, SO RRM AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 48 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA, SO RRM AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 15 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, SO RRM AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 28 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, SO RRM AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 15 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO POR 30 VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/09/2015.
ADVOGADO: DR. JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, TÃO-SOMENTE PARA ALTERAR AS PENAS DOS APELANTES, DE PRISÃO PARA RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Partes
- Envolvido:
- ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
- JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA
- LUIZ CRUZ DE ALMEIDA
- NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA
- PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS
- ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI
- RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
- SERGIO SANTANA DE MELO
Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR
ERALDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
NELSON CHARLES RIBEIRO DE OLIVEIRA
LUIZ CRUZ DE ALMEIDA
SERGIO SANTANA DE MELO
PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS
ROBERTO AUGUSTO CAVALCANTI
JEAN PIERRE SARAIVA DA CUNHA
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