Consulta Judicial Unificada

0000155-50.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000155-50.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 (000159/09) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito

0000177-26.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000177-26.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN SAMPAIO SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALAN SAMPAIO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN SAMPAIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000177-26.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000177-26.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000097-62.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000097-62.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, "CAPUT", E 254, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 1º, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 1º, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "A", DO CPPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA; Ação Penal Nº 0000097-62.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-62.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000090-21.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000090-21.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMMERSON VITOR CAVALCANTI DE LIMA, ALUNO CFS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CABEÇA", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/09/2015. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO ALVES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. V. C. D. L.
Advogado:: AGOSTINHO ALVES NETO

E. V. C. D. L.; Procedimento Investigatório Nº 0000090-21.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000090-21.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000006-83.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-83.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-83.2015.7.10.0010 REFERENTE AO EX-SD EX WENDEL DOS SANTOS ROCHA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-83.2015.7.10.0010, REFERENTE A WENDEL DOS SANTOS ROCHA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WENDEL DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDEL DOS SANTOS ROCHA; Ação Penal Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000005-98.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-98.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5-98.2015.7.10.0010 REFERENTE A ALEX SILVA DE SOUSA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 5-98.2015.7.10.0010, REFERENTE AO SD EX ALEX SILVA DE SOUSA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTIGOS 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SILVA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SILVA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-98.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000005-98.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000008-53.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-53.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-53.2015.7.10.0010 REFERENTE A WESLEY DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REVOGAR A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 08-53.2015.7.10.0010, DE 10/09/2015, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DO APELADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY DOS SANTOS ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000182-48.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000182-48.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO FLÁVIO RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL CICERO FLAVIO RODRIGUES; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 400 DO CPP; POR MAIORIA, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DAS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA PRELIMINARES DEFENSIVAS, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. EM SEGUIDA, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: CÍCERO FLÁVIO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERO FLÁVIO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000182-48.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000182-48.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000147-63.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000147-63.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREI MARCOS ONOFRE, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO VII, C/C O ARTIGO 129, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANDREI MARCOS ONOFRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREI MARCOS ONOFRE; Procedimento Investigatório Nº 0000147-63.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000147-63.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000116-68.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000116-68.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS VINICIUS BRAZ MENESES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS BRAZ MENESES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINICIUS BRAZ MENESES; Ação Penal Nº 0000116-68.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-68.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000152-13.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000152-13.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDREZA DE ALMEIDA PEREIRA LOVATO, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" QUE ABSOLVEU A 3° SGT ANDREZA DE ALMEIDA PEREIRA LOVATO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: ANDREZA DE ALMEIDA PEREIRA LOVATO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREZA DE ALMEIDA PEREIRA LOVATO; Ação Penal Nº 0000152-13.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000152-13.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000070-73.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000070-73.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE TEOFILO DOS SANTOS, ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIANO, FABIANO LOURENÇO PAULA, IVANILTON DE ARAUJO DOS SANTOS, JOSE CARLOS DA SILVA SOUTO, JOSE NILTON DE SOUZA LIMA JUNIOR, JULIANO DE LIMA FERREIRA, LUCIANO DOS SANTOS SILVA, VALDEMIR DOS SANTOS, EX-CBS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ANDRE TEOFILO DOS SANTOS; ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIANO; FABIANO LOURENÇO PAULA; IVANILTON DE ARAUJO DOS SANTOS; JOSE CARLOS DA SILVA SOUTO; JOSE NILTON DE SOUZA LIMA JUNIOR; JULIANO DE LIMA FERREIRA; LUCIANO DOS SANTOS SILVA; VALDEMIR DOS SANTOS
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

ANDRE TEOFILO DOS SANTOS; GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA

VALDEMIR DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE CARLOS DA SILVA SOUTO

JULIANO DE LIMA FERREIRA

IVANILTON DE ARAUJO DOS SANTOS

ANTONIO DE OLIVEIRA EMILIANO

JOSE NILTON DE SOUZA LIMA JUNIOR

LUCIANO DOS SANTOS SILVA

FABIANO LOURENÇO PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-73.2009.7.11.0011 (004594/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000070-73.2009.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000139-55.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000139-55.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BELTRÃO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/09/2015. ADVOGADO: DR. VALDEMIR ALBERIS BEZERRA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BELTRÃO À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, FICANDO DESIGNADO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BELTRÃO
Advogado:: VALDEMIR ALBERIS BEZERRA JÚNIOR

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BELTRÃO; Ação Penal Nº 0000139-55.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000139-55.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000125-71.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000125-71.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 19/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E VITOR ALVES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU A ALEGAÇÃO DEFENSIVA ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR, DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO RÉU VITOR ALVES DE SOUZA DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO CONHECIAM DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: VITOR ALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-71.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000125-71.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000027-52.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000027-52.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLICE DA SILVA RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX WALLICE DA SILVA RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: WALLICE DA SILVA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLICE DA SILVA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000027-52.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000027-52.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000238-27.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000238-27.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLY ALVES FERNANDES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2015. ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, THIAGO SILVERIO MOZER, RACHEL BAPTISTA DINIZ, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, IVAN PERAZOLI JUNIOR, DANIELA NUNES BAKER E ANDREA DUARTE MAIA FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU MARLY ALVES FERNANDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARLY ALVES FERNANDES
Advogado:: ANDREA DUARTE MAIA FREITAS

MARLY ALVES FERNANDES; ANDREA PERAZOLI

MARLY ALVES FERNANDES; BRUNA BRAGA FELIX SOARES

MARLY ALVES FERNANDES; DANIELA NUNES BAKER

MARLY ALVES FERNANDES; IVAN PERAZOLI JUNIOR

MARLY ALVES FERNANDES; RACHEL BAPTISTA DINIZ

MARLY ALVES FERNANDES; THIAGO SILVERIO MOZER

MARLY ALVES FERNANDES; Ação Penal Nº 0000238-27.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000238-27.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000021-34.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-34.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 19/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LIVIA CANAVERDE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 80, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2015. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA EX-3º SGT EX LIVIA CANAVERDE SOUZA, PARA REFORMANDO A SENTENÇA CONDENÁ-LA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80 DO CPM E COM O ART. 71 DO CPB, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: LIVIA CANAVERDE SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LIVIA CANAVERDE SOUZA; Ação Penal Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000101-43.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000101-43.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELIO FERREIRA SOARES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELIO FERREIRA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELIO FERREIRA SOARES; Ação Penal Nº 0000101-43.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-43.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000143-09.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000143-09.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON BRUM DA LUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON BRUM DA LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON BRUM DA LUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000143-09.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000143-09.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000103-48.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000103-48.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 14/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ITAMAR SILVA MORENO, 2º SGT AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º E 209, "CAPUT", C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM ESPEQUE NA EXATA DICÇÃO DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ITAMAR SILVA MORENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITAMAR SILVA MORENO; Procedimento Investigatório Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito

0000072-90.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000072-90.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000072-90.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-90.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-69.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-69.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SO AER CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/08/2015. ADVOGADOS: DRS. WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIO RICARDO DE SOUZA FRANKLIN E TATIANE BRITO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", AUMENTAR A PENA APLICADA AO SUBOFICIAL AER CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, EM 1/3 EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM BASE NO ART. 102 DO CPM, E O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO
Advogado:: ANTONIO RICARDO DE SOUZA FRANKLIN

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO; TATIANE BRITO DE OLIVEIRA

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO; WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000227-77.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000227-77.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIGOR MOURA RIBEIRO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR TRINTA E QUATRO VEZES, NO ART. 195, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 80, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP; E WALMIR KAIQUE ALVES DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 195, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2015. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, E ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: HIGOR MOURA RIBEIRO; WALMIR KAIQUE ALVES DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WALMIR KAIQUE ALVES DA SILVA

HIGOR MOURA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000227-77.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000227-77.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000096-81.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000096-81.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RICARDO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-81.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000096-81.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000084-34.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000084-34.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", E §§ 1º E 2º, DO CPM, PELO QUAL O SD EX WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 3º, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES.
Envolvido:: WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

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