APELAÇÃO Nº 0000183-21.2014.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000183-21.2014.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 09/09/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 2º, DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO; E VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/2015.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª, EM 04/10/2016, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ; APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR, PARA QUE FOSSE ANULADO O JULGAMENTO, DEVENDO OUTRO SER REALIZADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR; APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA; E APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP; PROSSEGUIU-SE NO JULGAMENTO DO MÉRITO, E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA SOMENTE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA PARA 1/2 (METADE), RESULTANDO A PENA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM; EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DE RÉU CIVIL PELA JUSTIÇA MILITAR, CABE OBSERVAR O EXPOSTO NO ART. 62 DO CPM, MANTIDO O REGIME INICIAL EM ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 110 DA LEI 7.210/84, C/C ALÍNEA "C" DO § 2° DO ART. 33, CP), DENEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. FINALMENTE, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEIXOU DE DETERMINAR A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PROVISÓRIA IMPOSTA AO CIVIL VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO, VISTO NÃO ESTAR EXAURIDO O EXAME SOBRE OS FATOS E PROVAS DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, ESGOTADA A JURISDIÇÃO NESTE STM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) DETERMINAVA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PROVISÓRIA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO QUE, CONSOANTE A MAIORIA DO PLENÁRIO, NÃO DAVA IMEDIATA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL IMPOSTA AO CIVIL VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VALDEMIR SÁ BARRETO DA CONCEIÇÃO
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