Consulta Judicial Unificada

0000126-28.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000126-28.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVANALDO DOS SANTOS MANOEL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANALDO DOS SANTOS MANOEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVANALDO DOS SANTOS MANOEL; Procedimento Investigatório Nº 0000126-28.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000126-28.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000146-40.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000146-40.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM; EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS E LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA DEFESA, QUE HAVIA SOLICITADO A REABERTURA DO PRAZO DE VISTA PARA A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR PARA OS RÉUS EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS E LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ARTIGO 439 DO CPPM, PORÉM, REFORMANDO A SENTENÇA QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS, DA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER MINISTERIAL, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS; LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA; LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES

LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000146-40.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000146-40.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000020-42.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000020-42.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, 2º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISO III, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/03/2015. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, EM CAUSA PRÓPRIA, E CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO RELATOR PARA JULGAR O FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE SE OPERAR A PREVENÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA APLICADA AO 2º TEN R/2 EX FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, PARA 01 ANO DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Advogado:: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; Ação Penal Nº 0000020-42.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000013-46.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000013-46.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON LEAL DE SOUSA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, E TATIANA ISA ALVES BEZERRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS, POR SE TRATAREM DE ARGUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR BASEAR-SE EM PROVA ILÍCITA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CIVIL TATIANA ISA ALVES BEZERRA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O EX-CB EX ROBSON LEAL DE SOUSA DO CRIME DESCRITO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRA CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ROBSON LEAL DE SOUSA; TATIANA ISA ALVES BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TATIANA ISA ALVES BEZERRA

ROBSON LEAL DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000052-77.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000052-77.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 40 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/04/2015. ADVOGADO: DR. ROBERTO LASSERRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O 3° SGT EX JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA
Advogado:: ROBERTO LASSERRE

JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-77.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000052-77.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000021-91.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000021-91.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DECLAROU COMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA QUE O APELANTE CIVIL JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES FOSSE JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000021-91.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000021-91.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000081-45.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000081-45.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/04/2015. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ DOS REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O SD EX WANDERSON DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WANDERSON DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ DOS REIS

WANDERSON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000081-45.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-45.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000153-53.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000153-53.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO DO AMARAL BOEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MAURÍCIO DO AMARAL BOEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO DO AMARAL BOEIRA; Ação Penal Nº 0000153-53.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000153-53.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000015-16.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000015-16.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/05/2015. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA NETO E LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT EX FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL (FLS. 105/106 DO APENSO), SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO E DEMAIS MEIOS DE PROVA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REJEITAVAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" E ABSOLVER O 2° SGT EX FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, JOSÉ BARROSO FILHO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA NETO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA
Advogado:: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA NETO

FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA; LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-16.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000015-16.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000002-17.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-17.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM; E RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/03/2015. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPPM E DO ART. 606 DO CPPM, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ST EX RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Envolvido:: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE; Ação Penal Nº 0000002-17.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-17.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000113-62.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000113-62.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO PEREIRA ZULATO JUNIOR, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: CLAUDIO PEREIRA ZULATO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO PEREIRA ZULATO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000113-62.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-62.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000130-65.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000130-65.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY; Ação Penal Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000226-92.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000226-92.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADELSON TAMPASCO DE MENEZES, 3º SGT AER, "DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 175, CABEÇA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 47, DESAGUANDO NA TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 209, § 6º, TODOS DO CPM, E, NESSE ARTIGO, NA DESCLASSIFICAÇÃO (LEGAL) PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA 'B', DO CPPM".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2015. ADVOGADA: DRA. ELISE DE SÁ MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O 3° SGT AER ADELSON TAMPASCO DE MENEZES, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO O CONDENADO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI PROCESSUAL CASTRENSE, À EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, MANTINHA A ABSOLVIÇÃO, ALTERAVA O FUNDAMENTO PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. T. D. M.
Advogado:: ELISE DE SÁ MACHADO

A. T. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 0000226-92.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000226-92.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000012-28.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000012-28.2005.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO LINDOSO DE BRITO, EX-1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 80 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E COM O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/01/2014. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO FERNANDES TAVARES, MAGNO FERNANDO DE SOUZA, ROSIMAR APARECIDA DE MELO E CRISTIANE DE FÁTIMA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBERTO LINDOSO DE BRITO
Advogado:: CRISTIANE DE FÁTIMA OLIVEIRA

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; FLÁVIO FERNANDES TAVARES

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; MAGNO FERNANDO DE SOUZA

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; ROSIMAR APARECIDA DE MELO

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; Processo 2ª Instância Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (00014/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (000054/05) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000072-40.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-40.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE YURI SILVA LIMA, EX-MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2015. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, POR SE TRATAR DE ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O ACUSADO EX-MN YURI SILVA LIMA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, NA PERIODICIDADE DETERMINADA NA ADMOESTAÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: YURI SILVA LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

YURI SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

YURI SILVA LIMA; Ação Penal Nº 0000072-40.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-40.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000181-63.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000181-63.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO; Ação Penal Nº 0000181-63.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000181-63.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000109-76.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000109-76.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX JULIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000071-06.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000071-06.2011.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MIRNE APARECIDA FRANCO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/05/2015. ADVOGADOS: DRS. AUGUSTO CEZAR AMÉRICO MENDES, LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS, MARCOS WILSON DO COUTO E RICARDO DE SOUZA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA À ACUSADA CIVIL MIRNE APARECIDA FRANCO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MIRNE APARECIDA FRANCO
Advogado:: AUGUSTO CEZAR AMÉRICO MENDES

MIRNE APARECIDA FRANCO; LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS

MIRNE APARECIDA FRANCO; MARCOS WILSON DO COUTO

MIRNE APARECIDA FRANCO; RICARDO DE SOUZA TAVARES

MIRNE APARECIDA FRANCO; Ação Penal Nº 0000071-06.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-06.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000236-57.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000236-57.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR MARAPODI DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 4º E 5º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DECLAROU A INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 9°, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: VITOR MARAPODI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR MARAPODI DA SILVA; Ação Penal Nº 0000236-57.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000236-57.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000223-67.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000223-67.2013.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WASHINGTON MELO DOS SANTOS, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2015. ADVOGADOS: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1°, E OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: WASHINGTON MELO DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

WASHINGTON MELO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WASHINGTON MELO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000223-67.2013.7.01.0101 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000223-67.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000223-67.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000226-67.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000226-67.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO DUARTE ANANIAS DE LIMA, CIVIL, DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2015. ADVOGADA: DRA. LILIAN DEJOSS DA SILVA TEIXEIRA MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL DIOGO DUARTE ANANIAS DE LIMA, À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, DEVENDO O RÉU CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INCÓLUME A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO DUARTE ANANIAS DE LIMA
Advogado:: LILIAN DEJOSS DA SILVA TEIXEIRA MENDES

DIOGO DUARTE ANANIAS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000226-67.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000226-67.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000089-64.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000089-64.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINCOLN FERNANDES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LINCOLN FERNANDES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LINCOLN FERNANDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000089-64.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-64.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000117-94.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000117-94.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE JOSÉ FERREIRA MARQUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/04/2015. ADVOGADA: DRA. NATHALIA CAVALCANTI TELINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE JOSÉ FERREIRA MARQUES
Advogado:: NATHALIA CAVALCANTI TELINO

WALLACE JOSÉ FERREIRA MARQUES; Ação Penal Nº 0000117-94.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-94.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000159-48.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000159-48.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL ASSUNÇÃO ANDRADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO, O MINISTRO-PRESIDENTE INDEFERIU SOLICITAÇÃO FEITA NA TRIBUNA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM "QUESTÃO DE ORDEM", ACERCA DA INVERSÃO NA ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART. 6°, INCISO II, ALÍNEA "D", DO RISTM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, POR SER EXTEMPORÂNEA; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE, POR SER EXTEMPORÂNEA; POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR SER EXTEMPORÂNEA. PROFERIU VOTO O MINISTRO-PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO EX-SD EX DANIEL ASSUNÇÃO ANDRADE, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, EXCLUIR A APLICAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM COMO CONDIÇÃO INERENTE AO "SURSIS" E TORNAR SEM EFEITO A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 59 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: DANIEL ASSUNÇÃO ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL ASSUNÇÃO ANDRADE; Ação Penal Nº 0000159-48.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000159-48.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000008-84.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-84.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONY CLAISON SÁ SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 91ª SESSÃO, EM 19/11/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), NÃO CONHECEU DAS ARGUIÇÕES FEITAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ANALISADAS COMO PRELIMINAR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO CONHECIDO, TÃO SOMENTE, DA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO § 1º DO ART. 78 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONY CLAISON SÁ SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONY CLAISON SÁ SILVA; Ação Penal Nº 0000008-84.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

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