Consulta Judicial Unificada

0000100-95.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000100-95.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO TARIFA CHARUPÁ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E ABSOLVIAM O APELANTE SD EX RODRIGO TARIFA CHARUPÁ DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO TARIFA CHARUPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO TARIFA CHARUPA; Procedimento Investigatório Nº 0000100-95.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000100-95.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-21.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000082-21.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL ABREU DOS SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2015. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-MN RAFAEL ABREU DOS SANTOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO VII, C/C O ARTIGO 129, AMBOS DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: RAFAEL ABREU DOS SANTOS
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

RAFAEL ABREU DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000082-21.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000082-21.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000181-38.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000181-38.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, "CAPUT", 209, C/C O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 216, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CEZAR PINTO E LUIZ FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-2º TEN TEMP EX JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU
Advogado:: LUIZ FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU; ROBERTO CEZAR PINTO

JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU; Ação Penal Nº 0000181-38.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000181-38.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000072-45.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", POR DUAS VEZES, E NO ART. 195, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO E SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO DAS PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS DURANTE O ANDAMENTO DO IPM, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO", COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL, DEVENDO SER SUBTRAÍDO DO "QUANTUM" DA PENA OS SEIS MESES RELATIVOS AO CRIME PRESCRITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, FIXANDO A PENA EM 09 MESES E 18 DIAS, POR DUAS VEZES, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O PRESIDENTE DEFERIU SOLICITAÇÃO DA DEFESA FEITA NA TRIBUNA PARA QUE SEJA FORNECIDA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A GRAVAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: L.
Advogado:: ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

L.; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

L.; SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS

L.; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Conflito de Competência; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000157-78.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000157-78.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000212-83.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000212-83.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS BEZERRA DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/2015. ADVOGADO: DR. WANDERSON CARVALHO SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JONATAS BEZERRA DA SILVA
Advogado:: WANDERSON CARVALHO SANTOS

JONATAS BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000212-83.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000212-83.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000289-92.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000289-92.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEX HENRIQUE XIMENES, CIVIL, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2015. ADVOGADA: DRA. MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ALEX HENRIQUE XIMENES, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: ALEX HENRIQUE XIMENES
Advogado:: MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA

ALEX HENRIQUE XIMENES; Procedimento Investigatório Nº 0000289-92.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000289-92.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000128-31.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000128-31.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON AQUINO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 5º, INCISO II, E ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MAICON AQUINO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON AQUINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000128-31.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000128-31.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000085-82.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000085-82.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR DANIEL DA SILVA CARVALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR DANIEL DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR DANIEL DA SILVA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000085-82.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-82.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000112-65.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000112-65.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: DOUGLAS DA SILVA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000112-65.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-65.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000068-16.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000068-16.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS VINÍCIUS ANDRIANI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: LUCAS VINÍCIUS ANDRIANI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS VINÍCIUS ANDRIANI; Ação Penal Nº 0000068-16.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000068-16.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000112-72.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000112-72.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINBERG BARBOSA GOMES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WELLINBERG BARBOSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINBERG BARBOSA GOMES; Ação Penal Nº 0000112-72.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-72.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000045-40.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000045-40.2014.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IURE SOUZA DOS SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD AER IURE SOUZA DOS SANTOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: IURE SOUZA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURE SOUZA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000045-40.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000045-40.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000068-67.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000068-67.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA; E NÍCOLAS ILHA DA SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 240 DO CPM E, EM CONSEQUÊNCIA, ALTERANDO A PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, APLICADA PELO COLEGIADO "A QUO", PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NÍCOLAS ILHA DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NÍCOLAS ILHA DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000068-67.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000068-67.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000175-02.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000175-02.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HENRIQUE PEREIRA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2015. ADVOGADOS: DRS. WALDIR VIEGAS DA COSTA E JEFFERSON VIEGAS DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: HENRIQUE PEREIRA
Advogado:: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA

HENRIQUE PEREIRA; WALDIR VIEGAS DA COSTA

HENRIQUE PEREIRA; Ação Penal Nº 0000175-02.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000175-02.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000207-70.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000207-70.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXSANDER WALTER SILVA GUERRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DO APELADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, E CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX ALEXSANDER WALTER SILVA GUERRA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME INCIALMENTE ABERTO, DEVENDO O RÉU CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA "A QUO", PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA CASTRENSE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, À LUZ DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSANDER WALTER SILVA GUERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDER WALTER SILVA GUERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000207-70.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000207-70.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000135-20.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000135-20.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS JOUSIEL CUNHA BARROS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS JOUSIEL CUNHA BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS JOUSIEL CUNHA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000135-20.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000135-20.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000005-72.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-72.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABRICIO DE SOUZA ELEUTERIO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX FABRICIO DE SOUZA ELEUTERIO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º, E DO ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: FABRICIO DE SOUZA ELEUTERIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRICIO DE SOUZA ELEUTERIO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-72.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-72.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000062-53.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000062-53.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOEL BARBOSA BRASIL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX JOEL BARBOSA BRASIL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: JOEL BARBOSA BRASIL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOEL BARBOSA BRASIL; Ação Penal Nº 0000062-53.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-53.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000081-52.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000081-52.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THOMAS DE CARVALHO RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: THOMAS DE CARVALHO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THOMAS DE CARVALHO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000081-52.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-52.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000018-57.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000018-57.2014.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEF THIAGO PIRES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008 AO PROCESSO PENAL MILITAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: ALEF THIAGO PIRES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEF THIAGO PIRES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000018-57.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-57.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000070-53.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000070-53.2014.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, ALTERAR O FUNDAMENTO, DA ALÍNEA "C" PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000070-53.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-53.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000082-43.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000082-43.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/05/2015 00:00:00
Situação:: COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SD EX JEFERSON GOMES DOS SANTOS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "B" E "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E AOS CIVIS SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, FERNANDO APARECIDO DE LIMA E CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO; FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO; CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "B" E "D", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. EM 15/01/2015, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JEFERSON GOMES DOS SANTOS PELA CONCESSÃO DO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2014. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FIORAVANTE MALAMAN NETO, NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN, CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI, ARLINDO BASILIO E ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RÉUS CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS APELADOS JEFFERSON GOMES DOS SANTOS E CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA, PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO; AO APELADO FERNANDO APARECIDO DE LIMA, PARA 04 (QUATRO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO APELADO SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: RÉU(S) PRESO(S).
Envolvido:: CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; FERNANDO APARECIDO DE LIMA; JEFERSON GOMES DOS SANTOS; SEBASTIÃO NUNES DA SILVA
Advogado:: ARLINDO BASILIO

CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI

CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; FIORAVANTE MALAMAN NETO

JEFERSON GOMES DOS SANTOS; NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN

JEFERSON GOMES DOS SANTOS; ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS

SEBASTIÃO NUNES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000029-03.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000029-03.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGER DE OLIVEIRA DELFINO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I, IV E VI, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JMU, POR AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR, EM FACE DO LICENCIAMENTO DO APELANTE; POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA E DOCUMENTOS DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE ABSOLUTA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE ABSOLUTA, ANTE A INJUSTIFICADA APRESENTAÇÃO DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: ROGER DE OLIVEIRA DELFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGER DE OLIVEIRA DELFINO; Ação Penal Nº 0000029-03.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-03.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000193-73.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000193-73.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 13/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SANDRA MARIA ABREU DE ARAÚJO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2015. ADVOGADO: DR. ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR A CIVIL SANDRA MARIA ABREU DE ARAÚJO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NAS SANÇÕES DO ART. 249 DO CPM, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, E ESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1°, E ART. 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: SANDRA MARIA ABREU DE ARAÚJO
Advogado:: ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA

SANDRA MARIA ABREU DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000193-73.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000193-73.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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