Consulta Judicial Unificada

0000039-08.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000039-08.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PETERSON DA CONCEIÇÃO MARIANO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ÍNSITA NO ART. 43, INCISO I, C/C O ART. 45, §§ 1º E 2º, TODOS DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO O APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PETERSON DA CONCEIÇÃO MARIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PETERSON DA CONCEIÇÃO MARIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000039-08.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000039-08.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000118-97.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000118-97.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2015. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPUTADO À APELADA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000098-56.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000098-56.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO DIAS CERQUEIRA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2015. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O 3º SGT MAR DANILO DIAS CERQUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DANILO DIAS CERQUEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

DANILO DIAS CERQUEIRA; PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI

DANILO DIAS CERQUEIRA; Ação Penal Nº 0000098-56.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000098-56.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000083-26.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000083-26.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD AER ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000083-26.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000083-26.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000149-58.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000149-58.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/03/2015, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211, REFERENTE AO EX-SD EX DIEGO MARTINS DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO MARTINS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MARTINS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000025-54.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000025-54.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE REIS LOPES E RAFAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ESCLARECIMENTO DO MÉTODO TÉCNICO-CIENTÍFICO UTILIZADO NA PERÍCIA E DE NULIDADE DA SUBSCRIÇÃO DO LAUDO POR UM ÚNICO PERITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS EX-SDS AER WALLACE REIS LOPES E RAPAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RAFAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO; WALLACE REIS LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLACE REIS LOPES

RAFAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000025-54.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-54.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000025-33.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000025-33.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DOMBROSKI DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 163, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/03/2015. ADVOGADO: DR. GILSON FRANCISCO LESSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX ADRIANO DOMBRONSKI DE SOUZA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: ADRIANO DOMBROSKI DE SOUZA
Advogado:: GILSON FRANCISCO LESSA

ADRIANO DOMBROSKI DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-33.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000025-33.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000038-33.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000038-33.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ JEAN BORGES, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, "CAPUT", C/C O ART. 218, INCISOS II E III, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-3º SGT TEMP EX ANDRÉ JEAN BORGES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ JEAN BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ JEAN BORGES; Ação Penal Nº 0000038-33.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-33.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000203-24.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000203-24.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2015. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000203-24.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000203-24.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000064-34.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000064-34.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/2015. ADVOGADOS: DRS. EDNA FRANCO DE LIMA, PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, REGINALDO MARQUES SANT'ANNA E REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB MAR ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA
Advogado:: EDNA FRANCO DE LIMA

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; REGINALDO MARQUES SANT'ANNA

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-34.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000064-34.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000032-89.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000032-89.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEULEN MARQUES SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 171 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO EX-SD EX DEULEN MARQUES SANTOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, § 1º, E § 5º, INCISOS I E II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ARTIGO 81 DO CPPM.
Envolvido:: DEULEN MARQUES SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEULEN MARQUES SANTOS; Ação Penal Nº 0000032-89.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-89.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000066-97.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000066-97.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTÔNIO DE FREITAS CHAGAS, SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO DE FREITAS CHAGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO ANTÔNIO DE FREITAS CHAGAS; Ação Penal Nº 0000066-97.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-97.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000012-64.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000012-64.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GIANCARLO BISSOLI, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO Nº 03 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SD EX GIANCARLO BISSOLI À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: GIANCARLO BISSOLI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIANCARLO BISSOLI; Procedimento Investigatório Nº 0000012-64.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000012-64.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000060-90.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000060-90.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN MONTICELI LISBOA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTENDO ÍNTEGRO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JHONATAN MONTICELI LISBOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN MONTICELI LISBOA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-90.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000060-90.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000006-13.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-13.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ÍNSITA NO ART. 43, INCISO IV, DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CIVIL EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS DO CRIME DO ARTIGO 301 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR.
Envolvido:: EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000006-13.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-13.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-43.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-43.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON MORAIS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACUSADO NA FASE INQUISITIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JEFERSON MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON MORAIS; Ação Penal Nº 0000006-43.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000054-74.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000054-74.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA; Ação Penal Nº 0000054-74.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-74.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000067-36.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000067-36.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUAN PABLO LOPES ZOGAHIB, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: JUAN PABLO LOPES ZOGAHIB
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUAN PABLO LOPES ZOGAHIB; Ação Penal Nº 0000067-36.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-36.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000061-75.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000061-75.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON PROENÇA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: ROBSON PROENÇA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON PROENÇA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000061-75.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-75.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000131-50.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000131-50.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAXWEL WILLIAM GOUVEIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: MAXWEL WILLIAM GOUVEIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXWEL WILLIAM GOUVEIA; Ação Penal Nº 0000131-50.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-50.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000072-60.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000072-60.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY LIMA DE SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM A PRELIMINAR E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM, PARA TONAR SEM EFEITO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSTA AO SD EX WESLEY LIMA DE SOUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WESLEY LIMA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY LIMA DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000072-60.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-60.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000122-97.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000122-97.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 13/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLITON MESSIAS DA SILVA NEGRINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 260, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WELLITON MESSIAS DA SILVA NEGRINI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLITON MESSIAS DA SILVA NEGRINI; Ação Penal Nº 0000122-97.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-97.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000037-98.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000037-98.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 06/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM, EM TEMPO DE PAZ. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000166-94.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000166-94.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 06/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS SOUSA DIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS, DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU PROSSEGUIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CIVIL DO RÉU LUCAS SOUSA DIAS OU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM; DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO; DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO DO RÉU À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COM FLAGRANTE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA; E DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, DEVIDO O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, DE OFÍCIO, AFASTAR A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, FEITA COM BASE NO ART. 59 DO CPM, E, TÃO SOMENTE REFORMAR A PENA DE PRISÃO APLICADA AO EX-SD EX LUCAS SOUSA DIAS, PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, "EX VI" DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: LUCAS SOUSA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SOUSA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000166-94.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000166-94.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000251-60.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000251-60.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DALTON VIEIRA RIBEIRO, EX-SD AER, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: DALTON VIEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DALTON VIEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000251-60.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000251-60.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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