Consulta Judicial Unificada

0000185-26.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000185-26.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON RICARTE PEREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: WELLINGTON RICARTE PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON RICARTE PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000185-26.2011.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000185-26.2011.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000074-19.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000074-19.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, QUE NÃO CONHECIA DO APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR, TENDO EM VISTA O LICENCIAMENTO DO DESERTOR SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000016-77.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-77.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAMES EULALIO CAMPOS SÁ, 1º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, E DE FRANCIS JOSÉ CHEUAN E MANUEL BARBOSA GONÇALVES, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/12/2014. ADVOGADOS: DRS. SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE, FERNANDA CABRAL MARQUES, JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO, JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCIS JOSÉ CHEUAN; JAMES EULALIO CAMPOS SÁ; MANUEL BARBOSA GONÇALVES
Advogado:: FERNANDA CABRAL MARQUES

FRANCIS JOSÉ CHEUAN; JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO

FRANCIS JOSÉ CHEUAN; JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

FRANCIS JOSÉ CHEUAN; SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE

JAMES EULALIO CAMPOS SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MANUEL BARBOSA GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000016-77.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000124-04.2012.7.12.0012 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000016-77.2009.7.12.0012 (000033/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000075-38.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000075-38.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE LUIS RAMBO, 3º SGT EX, E LANILSON RODRIGUES DE SOUSA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO CIVIL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; E CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ADILSON DE LIZIO, NEIVA TEREZINHA HOLZ, NOÉ ALEXANDRE DE MELO, ROMERO ELIAS, SILVIO PALHANO DE SOUZA, VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA, DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA, EDIMILSON VIEIRA FÉLIX, OSTRILHO TOSTA FILHO E LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CIVIL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 299 DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 439, "D", DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO III, DO CPM, ABSOLVEU O 3º SGT EX ALEXANDRE LUIZ RAMBO E O EX-SD EX LANILSON RODRIGUES DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, BEM COMO PELO CONHECIMENTO E PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE LUIS RAMBO; CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; LANILSON RODRIGUES DE SOUSA
Advogado:: ADILSON DE LIZIO

ALEXANDRE LUIS RAMBO; DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; EDIMILSON VIEIRA FÉLIX

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; NEIVA TEREZINHA HOLZ

ALEXANDRE LUIS RAMBO; NOÉ ALEXANDRE DE MELO

ALEXANDRE LUIS RAMBO; OSTRILHO TOSTA FILHO

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; ROMERO ELIAS

ALEXANDRE LUIS RAMBO; SILVIO PALHANO DE SOUZA

ALEXANDRE LUIS RAMBO; VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

ALEXANDRE LUIS RAMBO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LANILSON RODRIGUES DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000075-38.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000075-38.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000100-94.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000100-94.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR OITO VEZES, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-MN EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, FIXANDO SUA PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000100-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000142-10.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000142-10.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODISON TORRES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX ODISON TORRES DA SILVA DO CRIME DESCRITO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Envolvido:: ODISON TORRES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ODISON TORRES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000142-10.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-10.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000045-85.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000045-85.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE ABSOLVEU A CIVIL ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000045-85.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000045-85.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000067-65.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000067-65.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI; Ação Penal Nº 0000067-65.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000067-65.2013.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000067-65.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000088-44.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000088-44.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN CARLOS ELIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM FUNDAMENTO DIVERSO DAS TESES DEFENSIVAS, ABSOLVER O EX-SD EX JEAN CARLOS ELIAS DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JEAN CARLOS ELIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN CARLOS ELIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000088-44.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000088-44.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000132-65.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000132-65.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON DA SILVA SANT'ANNA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 187 DO CPM EM TEMPO DE PAZ. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EMERSON DA SILVA SANT'ANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON DA SILVA SANT'ANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000132-65.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-65.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000164-36.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000164-36.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE REINALDO AUGUSTO DE SOUZA GOMES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2º AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, FEITAS APÓS A COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU, SD EX REINALDO AUGUSTO DE SOUZA GOMES, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, DEIXANDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NOS ARTS. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, E 617, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: REINALDO AUGUSTO DE SOUZA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REINALDO AUGUSTO DE SOUZA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000164-36.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000164-36.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000047-21.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000047-21.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN DO VALE CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O EX-SD EX RENAN DO VALE CRUZ À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: R. D. V. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. D. V. C.; Ação Penal Nº 0000047-21.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000045-17.2014.7.10.0010 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000047-21.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000027-45.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000027-45.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI DE OLIVEIRA CÂMARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2015. ADVOGADO: DR. LEONARDO BARRETO VENTURA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD EX DAVI DE OLIVEIRA CÂMARA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DAVI DE OLIVEIRA CÂMARA
Advogado:: LEONARDO BARRETO VENTURA

DAVI DE OLIVEIRA CÂMARA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-45.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000027-45.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000051-48.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000051-48.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FEDERICO EMÍLIO PEREIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE A ACOLHIAM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ VOTO VENCIDO, QUANTO A SEGUNDA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: FEDERICO EMÍLIO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FEDERICO EMÍLIO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-48.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000051-48.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000051-19.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-19.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON BARROSO FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL NELSON BARROSO FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: NELSON BARROSO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON BARROSO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-19.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-19.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000261-70.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000261-70.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO FERNANDES CARDOSO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM EM TEMPO DE PAZ. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MÁRCIO FERNANDES CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FERNANDES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000218-07.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000261-70.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000015-35.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-35.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES HENRIQUE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000015-35.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-35.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000064-23.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000064-23.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NOS ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM E SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 C/C O ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM, ATRIBUINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, "IN FINE", DO CPPM E, NA EVENTUALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDEU O REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA; Ação Penal Nº 0000064-23.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-23.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000138-85.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000138-85.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELLO JOPPERT ANTUNES, 1º TEN R/2 MED (EB), DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/12/2014. ADVOGADO: DR. ADRIANO CEZAR RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELLO JOPPERT ANTUNES
Advogado:: ADRIANO CEZAR RIBEIRO

MARCELLO JOPPERT ANTUNES; Ação Penal Nº 0000138-85.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000138-85.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000026-94.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000026-94.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOEL FERREIRA GOMES, EX-CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX JOEL FERREIRA GOMES.
Envolvido:: JOEL FERREIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOEL FERREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000026-94.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000026-94.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000144-45.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000144-45.2014.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS VINICIUS BRAGANÇA MENEZES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 05/02/2015, A MMª JUÍZA-AUDITORA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), QUE ACOMPANHADO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIAM DO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E, DE OFÍCIO, COM ESPEQUE NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", E DETERMINAVAM O TRANCAMENTO DO PROCESSO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O SD EX LUCAS VINICIUS BRAGANÇA MENEZES, COM FUNDAMENTO DO ART. 439, ALÍNEA 'B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCAS VINICIUS BRAGANÇA MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS VINICIUS BRAGANÇA MENEZES; Ação Penal Nº 0000144-45.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-45.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000132-65.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000132-65.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONI ROGER SOARES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSTA AO EX-SD EX JONI ROGER SOARES DA SILVA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JONI ROGER SOARES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONI ROGER SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000132-65.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000132-65.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000085-29.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000085-29.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE PERES DE OLIVEIRA BRAGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE PERES DE OLIVEIRA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE PERES DE OLIVEIRA BRAGA; Ação Penal Nº 0000085-29.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-29.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000037-29.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000037-29.2014.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE COUTO DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ALEXANDRE COUTO DA SILVA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, ARTIGO 129 E ARTIGO 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ALEXANDRE COUTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE COUTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000037-29.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000037-29.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000001-51.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-51.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON CAMPOS JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERSON CAMPOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON CAMPOS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000001-51.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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