Consulta Judicial Unificada

0000140-42.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000140-42.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO, RETIRAR DO ELENCO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO "SURSIS", AS ESPECIFICADAS NAS ALÍNEAS "A" E "F" DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO; Ação Penal Nº 0000140-42.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000140-42.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000047-82.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000047-82.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 08/03/2016, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A PROLAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHANDO O VOTO EXARADO PELO MINISTRO RELATOR, ADUZINDO QUE O STF MODULOU OS EFEITOS QUANTO À EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO, AO APRECIAR O "HABEAS CORPUS" Nº 127900, JULGADO POR AQUELE PRETÓRIO EXCELSO NO DIA 03/03/2016, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX RODRIGO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5°, DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO, QUE, POR MAIORIA, FOI CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, PORÉM, DEIXAVAM DE CONVERTER A PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONCEDIDO AO APELANTE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODRIGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-82.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000047-82.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000115-03.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000115-03.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: EDUARDO DE BRAGA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE BRAGA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - Embargos de Declaração (1)

0000018-24.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-24.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON MAURÍCIO ALÉCIO BUENO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JEFERSON MAURÍCIO ALÉCIO BUENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON MAURÍCIO ALÉCIO BUENO; Ação Penal Nº 0000018-24.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-24.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000221-25.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000221-25.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA, 1º SGT MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, E 298, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2014. ADVOGADOS: DRS. WALDIR VIEGAS DA COSTA E JEFFERSON VIEGAS DA COSTA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 29/10/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA
Advogado:: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA

ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA; WALDIR VIEGAS DA COSTA

ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000221-25.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000221-25.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000036-48.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-48.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN JÚNIOR COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: ALAN JÚNIOR COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JÚNIOR COSTA; Ação Penal Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000078-02.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000078-02.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FELIPE DOS SANTOS TIAGO, CB EX, E DE RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2014. ADVOGADOS: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA O APELADO ABSOLVIDO RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO APELADO RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FELIPE DOS SANTOS TIAGO; RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE DOS SANTOS TIAGO; Procedimento Investigatório Nº 0000078-02.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000078-02.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000078-49.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000078-49.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE FERREIRA DA COSTA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER HENRIQUE FERREIRA DA COSTA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: HENRIQUE FERREIRA DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE FERREIRA DA COSTA; Ação Penal Nº 0000078-49.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-49.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000114-98.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-98.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS GONZAGA CARVALHO, ASP OF EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 241, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2014. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ PAIGEL DA SILVA, RODRIGO MORAIS ADDUM E JOÃO VITOR MANNATO COUTINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O ASP OF EX VINICIUS GONZAGA CARVALHO, DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE USO DO ARMAMENTO, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A LETRA "A" DO ART. 626 DO CPPM, ALTERAR A APRESENTAÇÃO MENSAL NO JUÍZO PARA TRIMESTRAL, EXCLUIR A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO PARA AUSENTAR-SE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, POR FIM, EXCLUIR, TAMBÉM, A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.
Envolvido:: VINICIUS GONZAGA CARVALHO
Advogado:: ANDRÉ PAIGEL DA SILVA

VINICIUS GONZAGA CARVALHO; JOÃO VITOR MANNATO COUTINHO

VINICIUS GONZAGA CARVALHO; RODRIGO MORAIS ADDUM

VINICIUS GONZAGA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000114-98.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-98.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000063-87.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000063-87.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ANTONIO FLORENCIO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/12/2014. ADVOGADOS: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD EX CARLOS ANTONIO FLORENCIO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, E O REGIME PRISIONAL ABERTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 E 240, §§ 1º E 2º, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 67, TUDO DO CPM, E CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBDEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: CARLOS ANTONIO FLORENCIO DE OLIVEIRA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

CARLOS ANTONIO FLORENCIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ANTONIO FLORENCIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-87.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000063-87.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000010-52.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000010-52.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 10/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERICK RUSSO DE FREITAS MATHIAS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988), POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO OU DE ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA COMUM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ERICK RUSSO DE FREITAS MATHIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK RUSSO DE FREITAS MATHIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-52.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000007-54.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000007-54.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELEILSON MUNIZ DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 241 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO CB MAR ELEILSON MUNIZ DA SILVA, PARA MANTER A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: ELEILSON MUNIZ DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ELEILSON MUNIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-54.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-54.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000086-04.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000086-04.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU SD EX DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000086-04.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000086-04.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000019-12.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000019-12.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O EX-SD EX JOSÉ MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: JOSÉ MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARCIO MOURA DA SILVA BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-12.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000019-12.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000045-24.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000045-24.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA EXCLUIR A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000045-24.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000045-24.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000038-11.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000038-11.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 09/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", E CONDENAR O SD EX DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, FIXANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ABERTO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEM O BENEFICIO DO "SURSIS".
Envolvido:: DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000038-11.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000038-11.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000200-28.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000200-28.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHN WILLIAM FERREIRA DE BRITO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM DETRIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE A ACOLHIA, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, REFORMAVAM A SENTENÇA E ABSOLVIAM O EX-SD EX JOHN WILLIAM FERREIRA DE BRITO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À SEGUNDA PRELIMINAR.
Envolvido:: JOHN WILLIAM FERREIRA DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHN WILLIAM FERREIRA DE BRITO; Ação Penal Nº 0000200-28.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000200-28.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000006-18.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000006-18.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 04/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", § 5º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E À PENA DE 01 MÊS E 07 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE CONDENOU O CABO FUZILEIRO NAVAL RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", E § 5° DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E À PENA DE 01 MÊS E 07 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000129-04.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000129-04.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 03/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS DOS ANJOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DOUGLAS DOS ANJOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS DOS ANJOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000129-04.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000129-04.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000130-90.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000130-90.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 02/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL SCUSSEL CARTURANI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GABRIEL SCUSSEL CARTURANI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL SCUSSEL CARTURANI; Procedimento Investigatório Nº 0000130-90.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000130-90.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000113-29.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000113-29.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DO CARMO TEIXEIRA E VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD EX EDUARDO DO CARMO TEIXEIRA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: EDUARDO DO CARMO TEIXEIRA; VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL

EDUARDO DO CARMO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000113-29.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000113-29.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000066-84.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000066-84.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IURI FRANCA MARTINS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE PREJUDICIALIDADE DO APELO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, E DECLAROU NÃO TEREM SIDOS VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: IURI FRANCA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURI FRANCA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000066-84.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000066-84.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

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