Consulta Judicial Unificada

0000243-92.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000243-92.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 56ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2015, E APÓS A RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONFIRMAÇÃO DO SEGUNDO PARECER MINISTERIAL PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), QUE ANULOU O PROCESSO JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A RÉ CIVIL ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A REJEITAVAM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000243-92.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000243-92.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000003-58.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-58.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O ACUSADO EX-SD EX THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000003-58.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000102-02.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000102-02.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O SOLDADO DO EXÉRCITO MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-03.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000007-03.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS RAFAEL MELO GERLACH, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO ART. 43, INCISO I, C/C O ART. 45, §§ 1º E 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS RAFAEL MELO GERLACH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS RAFAEL MELO GERLACH; Ação Penal Nº 0000007-03.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-03.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000104-54.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000104-54.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WARLLYSON OLIVEIRA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WARLLYSON OLIVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WARLLYSON OLIVEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-54.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000104-54.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000104-88.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000104-88.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONCEDENDO, PORÉM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-88.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000104-88.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000055-59.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000055-59.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-59.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000055-59.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000082-30.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000082-30.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONNATAN LUCIANO DA COSTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONNATAN LUCIANO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONNATAN LUCIANO DA COSTA; Ação Penal Nº 0000082-30.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-30.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000002-11.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-11.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO, EX-SD AER, REVEL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD AER CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, RATIFICANDO O PARECER MINISTERIAL CONSTANTE DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000028-08.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-08.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 1º, E DO ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000028-08.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-08.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000035-97.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000035-97.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEYSE DE SOUZA DANTAS, EX-1º TEN RM2 MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/2014. ADVOGADA: DRA. SAYURI CAMPELO YAMAZAKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DEYSE DE SOUZA DANTAS
Advogado:: SAYURI CAMPELO YAMAZAKI

DEYSE DE SOUZA DANTAS; Ação Penal Nº 0000035-97.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-97.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000047-77.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000047-77.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-77.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000047-77.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000017-14.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-14.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/11/2014. ADVOGADO: DR. JOÃO ADALBERTO CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DA CIVIL CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 240, § 2°, C/C O ART. 253 E ART. 58, TODOS DO CPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO
Advogado:: JOÃO ADALBERTO CORDEIRO

CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO; Ação Penal Nº 0000017-14.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-14.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000022-53.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-53.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO CLAUDINO VIEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2014. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA, SUSCITADA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO CLAUDINO VIEIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DIOGO CLAUDINO VIEIRA; Ação Penal Nº 0000022-53.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-53.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000022-53.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000110-95.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000110-95.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000110-95.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000110-95.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000220-31.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000220-31.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 22/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE COSTA REZENDE, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/10/2014. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX FELIPE COSTA RESENDE DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: FELIPE COSTA REZENDE
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

FELIPE COSTA REZENDE; Procedimento Investigatório Nº 0000220-31.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000220-31.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000069-65.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000069-65.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS SOARES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: VINICIUS SOARES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-65.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000069-65.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000040-52.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000040-52.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 20/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO GULARTE CORREA E ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS, REVEL, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53, § 1º, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2014. ADVOGADO: DR. LÁZARO CARDOSO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS; FERNANDO GULARTE CORREA
Advogado:: LÁZARO CARDOSO PEREIRA

ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS

FERNANDO GULARTE CORREA; Ação Penal Nº 0000040-52.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-52.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000172-60.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000172-60.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECIA DO APELO DA DEFESA, EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO EX-SD EX ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 172-60.2012.7.12.0012, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ODILSON SAMPAIO BENZI, JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO; Ação Penal Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000069-94.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000069-94.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO ALVES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988), POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX LEONARDO ALVES DE SOUZA, EM 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, TÃO SOMENTE INCLUIR NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A ATENUANTE DA MENORIDADE PREVISTA NO ART. 72, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO ALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO ALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000069-94.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-94.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000267-77.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000267-77.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DOS SANTOS LUIZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS LUIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DOS SANTOS LUIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000267-77.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000267-77.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000063-31.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000063-31.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000063-31.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-31.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000018-64.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000018-64.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY MEDEIROS DA COSTA, ASP R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "A", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O ASP R/2 EX WESLEY MEDEIROS DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "A", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "D", DO CPPM.
Envolvido:: WESLEY MEDEIROS DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY MEDEIROS DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-64.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000018-64.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000220-40.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000220-40.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 12/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO CÁSSIO DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2014. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 220-40.2012.7.01.0201. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO RECURSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIANO CÁSSIO DE LIMA
Advogado:: CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR

FABIANO CÁSSIO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000220-40.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000220-40.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000143-94.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000143-94.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 12/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO DA SILVA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX PABLO DA SILVA FERREIRA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: PABLO DA SILVA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000143-94.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-94.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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