APELAÇÃO Nº 0000068-58.2014.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000068-58.2014.7.03.0203
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 24/12/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MAICON LIMA DA SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2014.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO RECURSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 68-58.2014.7.03.0203/RS, REFERENTE AO EX-SD EX MAICON LIMA DA SILVEIRA, E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE A ACOLHIA E DECLARAVA, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO III, DO RISTM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX MAICON LIMA DA SILVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO FUNDAMENTAVAM A ABSOLVIÇÃO NA ALÍNEA "D" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- MAICON LIMA DA SILVEIRA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MAICON LIMA DA SILVEIRA
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