Consulta Judicial Unificada

0000108-83.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000108-83.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS E JÉSSICA SANTOS DA ROSA, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSAS NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/10/2014. ADVOGADOS: DRS. FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA, PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM, GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI, NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA E JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL JÉSSICA SANTOS DA ROSA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER A APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA ACUSADA JÉSSICA SANTOS DA ROSA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE FOI IMPOSTA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÉSSICA SANTOS DA ROSA; MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS
Advogado:: FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS

JÉSSICA SANTOS DA ROSA; GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000108-83.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000108-83.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000076-86.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000076-86.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000001-51.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-51.1999.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 225, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/10/2002. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 225, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM, IMPUTADO AOS RÉUS ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V E SEU § 1°, E ART. 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS CIVIS ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA, À PENA DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2°, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO I, E COM O ART. 53, TUDO DO CPM, FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", DO CPB, C/C O ART. 62 DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (2003.01.049272-0) - Apelação (FO) (1)

0000197-94.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000197-94.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA, BEM COMO À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU EX-SD EX HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, COMO INCURSO NO "CAPUT" DO ART. 290 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NÃO SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER O REQUISITO CONTIDO NO "CAPUT" DO ART. 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000230-84.2012.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito

0000126-58.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000126-58.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEPH JORDHEN MENDES DE SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSEPH JORDHEN MENDES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEPH JORDHEN MENDES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000126-58.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000126-58.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000009-08.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-08.2008.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E VINICIUS SANTOS DE CARVALHO, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA, EXCLUIR O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS SANTOS DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 (000511/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000112-23.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000112-23.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CHARLES MUNIZ SANTANA, 3ºSGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3° SGT AER CHARLES MUNIZ SANTANA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CHARLES MUNIZ SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES MUNIZ SANTANA; Ação Penal Nº 0000112-23.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-23.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000036-16.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000036-16.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL ANSELMO SALERMO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 72, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GABRIEL ANSELMO SALERMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL ANSELMO SALERMO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-16.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000036-16.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000102-84.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000102-84.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DEVENDO SER OBSERVADA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA PELO SD EX FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM.
Envolvido:: FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000102-84.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-84.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000028-64.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000028-64.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000115-58.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000115-58.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON FELICIDADE EUFRÁSIO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: NILTON FELICIDADE EUFRÁSIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILTON FELICIDADE EUFRÁSIO; Procedimento Investigatório Nº 0000115-58.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000115-58.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000027-60.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000027-60.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E JONAS SANTOS DAMASCENO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 235, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73 E 79, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD FN JONAS SANTOS DAMASCENO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, 73 E 79, DO REFERIDO CÓDEX, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, EX VI DO ART. 67 DO CPM, MANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JONAS SANTOS DAMASCENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONAS SANTOS DAMASCENO; Ação Penal Nº 0000027-60.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-60.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000024-02.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000024-02.2014.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE ARAÚJO DE SALES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/09/2014. ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO FARRIPAS DE MORAES JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HENRIQUE ARAÚJO DE SALES
Advogado:: PAULO SÉRGIO FARRIPAS DE MORAES JÚNIOR

HENRIQUE ARAÚJO DE SALES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-02.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000024-02.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000114-44.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000114-44.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 19/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCIWILLIAN OLIVEIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX FRANCIWILLIAN OLIVEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCIWILLIAN OLIVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCIWILLIAN OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000114-44.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000114-44.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000021-12.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000021-12.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME FERRAZ DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C COM ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JUGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR ESTAR PRECLUSA, DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: GUILHERME FERRAZ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FERRAZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-12.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000021-12.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000008-20.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000008-20.2007.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES; Ação Penal Nº 0000008-20.2007.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-20.2007.7.04.0004 (000513/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000113-76.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000113-76.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ALBERTO HEIDRICH, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL PAULO ALBERTO HEIDRICH DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVIA O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: PAULO ALBERTO HEIDRICH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ALBERTO HEIDRICH; Procedimento Investigatório Nº 0000113-76.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000113-76.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000113-76.2011.7.03.0103 - Recurso em Sentido Estrito

0000068-80.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000068-80.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ÓRGÃO DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO, "EX VI" ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO E SEM RENOVAÇÃO, O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 68-80.2013.7.04.0004, EM QUE CONSTA COMO ACUSADO O SD EX LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES, COM BASE NOS ARTS. 470, PARTE FINAL, 467, ALÍNEAS "C" E "I", E 468, ALÍNEA "C", TODOS DO CPPM.
Envolvido:: LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MOREIRA MARQUES LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000068-80.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000068-80.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000013-83.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000013-83.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES LIMA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL CHARLES LIMA DE MENEZES, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: CHARLES LIMA DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES LIMA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000047-17.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000047-17.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANE IOP REBOUÇAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DA MATÉRIA ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATIVA À DECLARAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GIOVANE IOP REBOUÇAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANE IOP REBOUÇAS; Procedimento Investigatório Nº 0000047-17.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000047-17.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000096-85.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000096-85.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO FILIPE DE BRITO FILHO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, 21/08/2014. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO SD AER ANTONIO FILIPE DE BRITO FILHO, POR SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ANTONIO FILIPE DE BRITO FILHO
Advogado:: ANDRÉ LUÍS DO NASCIMENTO LOPES

ANTONIO FILIPE DE BRITO FILHO; Ação Penal Nº 0000096-85.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-85.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000260-56.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000260-56.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", "EX VI" DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO MESMO CÓDIGO, E RECONHECENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000260-56.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000260-56.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000297-83.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000297-83.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MENDES FIGUEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEONARDO MENDES FIGUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MENDES FIGUEIRA; Ação Penal Nº 0000297-83.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000297-83.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000020-27.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000020-27.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMAURI SILVA DA ROSA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: AMAURI SILVA DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMAURI SILVA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-27.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000020-27.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000058-65.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000058-65.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; LEONARDO DUTRA DA SILVA ANDRADE, CB AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM; E DIEGO DA ROCHA BARREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2014. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB AER LEONARDO DUTRA DA SILVA ANDRADE E O EX-SD AER DIEGO DA ROCHA BARREIRA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6°, INCISO IV, DO CPM, NA FORMA TENTADA, FIXANDO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO DA ROCHA BARREIRA; LEONARDO DUTRA DA SILVA ANDRADE
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

LEONARDO DUTRA DA SILVA ANDRADE

DIEGO DA ROCHA BARREIRA; Ação Penal Nº 0000058-65.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-65.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

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