Consulta Judicial Unificada

0000205-08.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000205-08.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN OLIVEIRA FERREIRA, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, C/C O ART. 218, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2014. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA E VANDYCK MAGALHÃES MOITA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RENAN OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

RENAN OLIVEIRA FERREIRA; VANDYCK MAGALHÃES MOITA

RENAN OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000205-08.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000205-08.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000115-77.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000115-77.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO RODRIGUES DANTAS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO EX-SD AER DIEGO RODRIGUES DANTAS, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO RODRIGUES DANTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO RODRIGUES DANTAS; Ação Penal Nº 0000115-77.2009.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-77.2009.7.11.0011 (000592/09) - 1a AUD 11a CJM

0000051-69.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-69.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE ORTEGA FONTES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2014. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO CB MAR FELIPE ORTEGA FONTES POR INCURSÃO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E ODILSON SAMPAIO BENZI QUE NÃO A DECLARAVAM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE ORTEGA FONTES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

FELIPE ORTEGA FONTES; Ação Penal Nº 0000051-69.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-69.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000057-29.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000057-29.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON ROMEIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), QUE VOTAVA PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO ART. 124 DO CPPM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5000903-07.2015.4.04.7103, EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ANDERSON ROMEIRA, PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANDERSON ROMEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON ROMEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-29.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000057-29.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000114-16.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000114-16.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVIA O APELANTE ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX THIAGO RICARDO DE LIMA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000106-32.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000106-32.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAUL FELIPE SANTOS SILVA, SD AER, E SAMUEL SAMPAIO LUZ, EX-SD AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAUL FELIPE SANTOS SILVA; SAMUEL SAMPAIO LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL SAMPAIO LUZ

RAUL FELIPE SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-32.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000106-32.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000052-39.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000052-39.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSIMAR PALMEIRA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JOSIMAR PALMEIRA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIMAR PALMEIRA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000052-39.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000052-39.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000011-13.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-13.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311, § 1º, E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/09/2014. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE; Ação Penal Nº 0000011-13.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-13.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000284-59.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000284-59.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIVELTON SOUSA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD AER ERIVELTON SOUSA SILVA E REDUZIR A SUA PENA PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L"; 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D"; 73; E 75, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: ERIVELTON SOUSA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIVELTON SOUSA SILVA; Ação Penal Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000130-95.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000130-95.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DOS SANTOS MARCELINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADES FORMULADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE PRECLUSAS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AFASTAR SOMENTE A EXIGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO "SURSIS", ART. 626 DO CPPM, CONTIDA NO ITEM "3", ALÍNEA "A", DA SENTENÇA VERGASTADA, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FORMAL OU INFORMAL, EM FACE DA REAL IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO GARANTIR AO CIDADÃO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX RICARDO DOS SANTOS MARCELINO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS MARCELINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DOS SANTOS MARCELINO; Ação Penal Nº 0000130-95.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000130-95.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000309-72.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000309-72.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE LOPES ROSA DE FREITAS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE LOPES ROSA DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO HENRIQUE LOPES ROSA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000309-72.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000309-72.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000245-96.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000245-96.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GILVANIO RIBEIRO DOS SANTOS, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/07/2014. ADVOGADOS: DRS. JUAREZ RIGOL DA SILVA E SEBASTIÃO LUÍS VIEIRA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O 2° SGT EX GILVANIO RIBEIRO DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO REFERIDO CÓDEX, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: GILVANIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado:: JUAREZ RIGOL DA SILVA

GILVANIO RIBEIRO DOS SANTOS; SEBASTIÃO LUÍS VIEIRA MACHADO

GILVANIO RIBEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000245-96.2011.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000245-96.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000042-23.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000042-23.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IAGO LUIZ PEREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: IAGO LUIZ PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IAGO LUIZ PEREIRA; Ação Penal Nº 0000042-23.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-23.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000097-74.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000097-74.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000290-23.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000290-23.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA; Ação Penal Nº 0000290-23.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000290-23.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000022-13.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000022-13.2010.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA, 3º SGT RRM FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU NA TRIBUNA PARECER ORAL DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA; Ação Penal Nº 0000022-13.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-13.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000081-49.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000081-49.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAN VICTOR ALVES DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: JONATAN VICTOR ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN VICTOR ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-49.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000081-49.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000043-44.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000043-44.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRENO MESQUITA LISBOA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO, APLICANDO-SE O ART. 400 DO CPP COMUM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: BRENO MESQUITA LISBOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRENO MESQUITA LISBOA; Ação Penal Nº 0000043-44.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-44.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-47.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000001-47.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO DA SILVA AMORIM, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM; E PABLO DINIZ DE OLIVEIRA VICENTE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/08/2014. ADVOGADOS: DRS. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO E RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSORES DATIVOS, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE VIOLAÇÃO AO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA AMORIM; PABLO DINIZ DE OLIVEIRA VICENTE
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

PABLO DINIZ DE OLIVEIRA VICENTE; WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

LEONARDO DA SILVA AMORIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO DA SILVA AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-47.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-47.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000035-22.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000035-22.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS DE ARAÚJO FERREIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE MARCOS DE ARAÚJO FERREIRA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS DE ARAÚJO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS DE ARAÚJO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000035-22.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-22.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000103-15.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000103-15.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 20/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUSTAVO JORGE WENCESLAU DE BARROS, EX-MN-RC, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: G. J. W. D. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

G. J. W. D. B.; Procedimento Investigatório Nº 0000103-15.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000103-15.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000142-12.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000142-12.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON FERREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX NILTON FERREIRA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILTON FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILTON FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000142-12.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-12.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000137-78.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000137-78.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS MATHEUS ASSIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS MATHEUS ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS MATHEUS ASSIS; Ação Penal Nº 0000137-78.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000137-78.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000028-95.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000028-95.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 16/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO, 1º TEN EX, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 253 E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, E ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/2011. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO MICHAELSEN E GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, MEDIANTE NOVA DOSIMETRIA DA PENA, FIXAR, PARA O APELADO 1º TEN EX RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO, A PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: RAFAEL LEMOS DE RESENDE
Advogado:: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO

RAFAEL LEMOS DE RESENDE; MAURÍCIO MICHAELSEN

RAFAEL LEMOS DE RESENDE; Ação Penal Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 (00005/09-1) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 (000068/08) - 1a AUD 3a CJM

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