Consulta Judicial Unificada

0000045-07.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000045-07.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONY FERNANDES JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO LAUDO DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: RONY FERNANDES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONY FERNANDES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000045-07.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-07.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000073-75.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000073-75.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), QUE VOTAVA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, E, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "I" DO ART. 467, C/C A ALÍNEA "C" DO ART. 468 E A 2ª PARTE DO "CAPUT" DO ART. 470, TODOS DO CPPM, CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, HAJA VISTA A SUPERVENIENTE DESINCORPORAÇÃO DE THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1ª, INCISO III, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, ABSOLVER O EX-SD EX THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, QUE LHE FORA IMPUTADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ABSOLVIAM O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO; Ação Penal Nº 0000073-75.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000073-75.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000283-11.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000283-11.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM; E VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR, ABSOLVIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2014. ADVOGADOS: DRS. IVAN PINTO DE FREITAS E ROSELI COELHO DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DA CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Envolvido:: VÂNIA MARA MARTINS HECHT
Advogado:: IVAN PINTO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; ROSELI COELHO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; Ação Penal Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000110-41.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000110-41.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HUMBERTO COSTA BRANDÃO, 2º SGT FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2014. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HUMBERTO COSTA BRANDÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

HUMBERTO COSTA BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000110-41.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000110-41.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000014-17.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000014-17.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ERICK NETO MOREIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 290 DO CPM, CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATIVOS ÀS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX ERICK NETO MOREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, E O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ERICK NETO MOREIRA DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, ALTERAR, TÃO SOMENTE, O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ERICK NETO MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK NETO MOREIRA; Ação Penal Nº 0000014-17.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-17.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000120-30.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000120-30.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BLENNER ANTUNES VIEIRA E MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BLENNER ANTUNES VIEIRA; MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA

BLENNER ANTUNES VIEIRA; Ação Penal Nº 0000120-30.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000120-30.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000088-15.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000088-15.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA, CEL RRM EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2014. ADVOGADOS: DRS. LICURGO LOTTI VALENÇA E ROSANE LORETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O CEL RRM EX NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI N° 7.210, DE 11/7/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA
Advogado:: LICURGO LOTTI VALENÇA

NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA; ROSANE MARY MADEIRA LORETO

NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA; Ação Penal Nº 0000088-15.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-15.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000148-19.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000148-19.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN ALVES DE SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DO TERMO DE APREENSÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-SD EX JHONATAN ALVES DE SOUSA PARA, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO "SURSIS", TÃO SOMENTE DETERMINAR A SUPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE "COMPROVAR, TRIMESTRALMENTE, NESTE JUÍZO, O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS", MANTENDO-SE, NOS DEMAIS ASPECTOS, "IN TOTUM", A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS HUMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JHONATAN ALVES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN ALVES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000148-19.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000148-19.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000076-45.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000076-45.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 2° SGT AER PAULO ELIAS CANOSA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO DO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E O ART. 48, § 1°, TUDO DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, OBSERVANDO A DETRAÇÃO PENAL, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL, "EX VI" DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM E DO ART. 617, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-45.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000076-45.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000154-05.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000154-05.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO, EM 9/4/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2° SGT AER PAULO ELIAS CANOSA À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, E COM O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Ação Penal Nº 0000154-05.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-05.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000190-81.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000190-81.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Ação Penal Nº 0000190-81.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000190-81.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-59.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000034-59.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIA ALVES DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU O APELO DEFENSIVO PREJUDICADO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR N° 34-59.2013.7.12.0012 E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA ANULAR A CONDENAÇÃO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIA ALVES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIA ALVES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000034-59.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-59.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000019-49.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000019-49.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUGO LUIZ DE MEDEIROS, ASP OF EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO ASP EX HUGO LUIZ DE MEDEIROS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. O PRESIDENTE CONSULTOU A DEFESA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, QUE SE MANIFESTOU PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: HUGO LUIZ DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HUGO LUIZ DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000019-49.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000019-49.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000040-36.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000040-36.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1º AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RELATOR, DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL GUSTAVO OLIVEIRA COSTA, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA; Ação Penal Nº 0000040-36.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-36.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000104-28.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000104-28.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 18/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM.
Envolvido:: LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000104-28.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-28.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000004-57.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-57.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IURY ANDREY STRACK, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: IURY ANDREY STRACK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURY ANDREY STRACK; Ação Penal Nº 0000004-57.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-57.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000110-07.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000110-07.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAGER BITES LIMA SOARES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA RETIRAR A ALÍNEA "A" DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" E ALTERAR A PENA DE PRISÃO PARA RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: RAGER BITES LIMA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAGER BITES LIMA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000110-07.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000110-07.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000235-18.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000235-18.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 18/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÔNATO CARVALHO REZENDE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE DECLARAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988), POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX JÔNATO CARVALHO REZENDE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: JÔNATO CARVALHO REZENDE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÔNATO CARVALHO REZENDE; Ação Penal Nº 0000235-18.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000235-18.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000044-06.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000044-06.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE SCARPELIN DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO SD EX FELIPE SCARPELIN DA SILVA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: FELIPE SCARPELIN DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE SCARPELIN DA SILVA; Ação Penal Nº 0000044-06.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-06.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000005-89.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-89.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NÁDIMA VIDEIROS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR A CIVIL NÁDIMA VIDEIROS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM EXCLUSÃO DA LETRA "A", DESIGNANDO O EMINENTE JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ARTIGO 611 DO MESMO CÓDIGO, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, E, EM CASO DE SEU CUMPRIMENTO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: NÁDIMA VIDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NÁDIMA VIDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000005-89.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-89.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000157-94.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000157-94.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ALINE MENEZES DOS SANTOS, CAP EX, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/07/2014. ADVOGADOS: DRS. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS, BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES E BRUNO DOS SANTOS PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO, DESDE A DEMISSÃO DE OFÍCIO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL REFERENTE À CAP EX ALINE MENEZES DOS SANTOS, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEAS "C" E "I", ART. 468, ALÍNEA "C", E ART. 500, INCISO II, TUDO DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE.
Envolvido:: ALINE MENEZES DOS SANTOS
Advogado:: BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES

ALINE MENEZES DOS SANTOS; BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

ALINE MENEZES DOS SANTOS; JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS

ALINE MENEZES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000157-94.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000157-94.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000167-25.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000167-25.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA AFASTAR, EXCLUSIVAMENTE, A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3, ALÍNEAS "A" E "F", DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADA QUE FOI DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, NA TRIBUNA, DECLINOU DO DIREITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NA PESSOA DA DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-25.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000167-25.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000073-77.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000073-77.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 16/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANA ALVES DE SÁ, EX-2º TEN R/2 EX, CONDENADA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/08/2014. ADVOGADOS: DRS. DIVALDINO OLIVEIRA BISPO E GILSON DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE REFORMAR A PENA DE PRISÃO APLICADA, COM FULCRO NO ART. 59, À EX-2° TEN EX ADRIANA ALVES DE SÁ PARA 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, "EX VI" DO ART. 216, C/C O ART. 218, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ADRIANA ALVES DE SÁ
Advogado:: DIVALDINO OLIVEIRA BISPO

ADRIANA ALVES DE SÁ; GILSON DOS SANTOS

ADRIANA ALVES DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000073-77.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000073-77.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000066-42.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000066-42.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIO HENRIQUE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL E DEU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX CAIO HENRIQUE DA SILVA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA TRIBUNA, A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DECLINOU DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: CAIO HENRIQUE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000066-42.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-42.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000021-63.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-63.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR E ATHOS FRANCIS PESSÔA DE BRITO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS II E IV, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2014. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDAS AS CONDENAÇÕES, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX ATHOS FRANCIS PESSÔA DE BRITO, COM FULCRO NO ART. 72, INCISO I, C/C O § 2° DO ART. 240, TUDO DO CPM, PARA 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, RECONHECENDO EM SEU FAVOR O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A"; E REDUZIR A PENA DO EX-SD EX HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR, COM FULCRO NO § 2° DO ART. 240 DO CPM, PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME PRISIONAL PARA AMBOS OS APENADOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, APLICAR A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO AO EX-SD EX HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR E APLICAR A PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO AO EX-SD EX ATHOS FRANCIS PESSÔA DE BRITO, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ATHOS FRANCIS PESSÔA DE BRITO; HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR

ATHOS FRANCIS PESSÔA DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR; Ação Penal Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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