APELAÇÃO Nº 0000001-89.2012.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-89.2012.7.06.0006
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 12/08/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ BENEDITO DE JESUS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/04/2014.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS O ART. 5°, INCISO LIII, E O ART. 109, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO ART. 8°, ITEM I, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O CIVIL JOSÉ BENEDITO DE JESUS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA, POR EXTEMPORANEIDADE. NA SEQUÊNCIA, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR EXTEMPORANEIDADE, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, COM APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR, E DECLARAVA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO APELANTE POR EDITAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO CONHECIA E REJEITAVA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EM PROSSEGUIMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL JOSÉ BENEDITO DE JESUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS HUMBERTO CONCESI.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ BENEDITO DE JESUS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ BENEDITO DE JESUS
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