Consulta Judicial Unificada

0000010-77.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000010-77.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, E 129, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO; Ação Penal Nº 0000010-77.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-77.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000106-07.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000106-07.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEFESA DO EX-SD EX MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE ACOLHIA A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, ANTE O DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU E O NÃO ADIAMENTO DA SESSÃO PELA AUSÊNCIA DE RÉU SOLTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000169-11.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000169-11.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTHONY CARDOSO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA, TÃO SOMENTE, CONVERTER A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTHONY CARDOSO DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANTHONY CARDOSO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000169-11.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000169-11.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000004-87.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000004-87.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON PITER LEITE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: WELLINGTON PITER LEITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON PITER LEITE; Ação Penal Nº 0000004-87.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-87.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000003-05.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-05.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JARDON DE SOUZA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SD EX JARDON DE SOUZA COSTA, COM RENOVAÇÃO, "EX VI" DOS ARTS. 499 E 500, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPPM, DEVENDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM DAR VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ANTES DE PROFERIR NOVO JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JARDON DE SOUZA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JARDON DE SOUZA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000163-35.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000163-35.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADSON NUNES DOS SANTOS E DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DOS EX-SDS EX ADSON NUNES DOS SANTOS E DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI E §§ 1º E 5º, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ADSON NUNES DOS SANTOS; DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA

ADSON NUNES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000218-18.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000218-18.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEIDSON DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEIDSON DE LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

GLEIDSON DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000218-18.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000218-18.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000240-22.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000240-22.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS DE CASTRO FERREIRA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM EXARE NOVA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: LUCAS DE CASTRO FERREIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LUCAS DE CASTRO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE CASTRO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000275-45.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000275-45.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/06/2014. ADVOGADOS: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O RÉU, O SD FN RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", E 73, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI N° 7.210, DE 11/7/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000275-45.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000275-45.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000059-42.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000059-42.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL MANSAN DE MATTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GABRIEL MANSAN DE MATTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL MANSAN DE MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000059-42.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000059-42.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000010-18.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000010-18.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA SILVA LOPES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 302, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2014. ADVOGADOS: DRS. AURÉLIO DA SILVA SARMENTO E HARRISON CORDEIRO FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, RELATIVAMENTE AO PORTE DE DROGAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA LOPES
Advogado:: AURÉLIO DA SILVA SARMENTO

LEONARDO DA SILVA LOPES; HARRISON CORDEIRO FERNANDES

LEONARDO DA SILVA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000010-18.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-18.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000104-79.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000104-79.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO RAMOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E ALVARO LUIZ PINTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX DIEGO RAMOS DA SILVA DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO RAMOS DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DIEGO RAMOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-79.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000104-79.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000218-61.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000218-61.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS SÉRGIO DA SILVA E RAFAEL GOMES DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS EX-SDS EX LUIS SÉRGIO DA SILVA E RAFAEL GOMES DA SILVA, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: LUÍS SÉRGIO DA SILVA; RAFAEL GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL GOMES DA SILVA

LUÍS SÉRGIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000218-61.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000218-61.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000063-58.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000063-58.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SANTIAGO SEBASTIÃO, EX-AL CFS, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER O EX-AL CFS RODRIGO SANTIAGO SEBASTIÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: RODRIGO SANTIAGO SEBASTIÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO SANTIAGO SEBASTIÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-58.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000063-58.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000088-92.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000088-92.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SILVA CARDOSO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N° 12.234/2010, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU FERNANDO SILVA CARDOSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD AER FERNANDO SILVA CARDOSO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, FIXADOS NA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FERNANDO SILVA CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO SILVA CARDOSO; Ação Penal Nº 0000088-92.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-92.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000085-67.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000085-67.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" QUE ABSOLVEU A CIVIL MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, PORÉM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000085-67.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000085-67.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000058-95.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000058-95.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IURI VEIGA ROSA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/2014. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: IURI VEIGA ROSA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

IURI VEIGA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURI VEIGA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-95.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000058-95.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000234-40.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000234-40.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONATHAN TEIXEIRA DE AZEVEDO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2014. ADVOGADO: DR. ELI FLORENCIO DA LUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, ALTERAR, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, POR SE ENCONTRAR ALINHADA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: JONATHAN TEIXEIRA DE AZEVEDO
Advogado:: ELI FLORENCIO DA LUZ

JONATHAN TEIXEIRA DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000234-40.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000234-40.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000094-44.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000094-44.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR BRONSO DE FIGUEIREDO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JAIR BRONSO DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR BRONSO DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000094-44.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000094-44.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000064-80.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000064-80.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 18/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE MOREIRA DIAS, MN, CONDENADO À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: FILIPE MOREIRA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE MOREIRA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000169-92.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000169-92.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O SD EX VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDEX.
Envolvido:: VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000169-92.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000169-92.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000133-34.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000133-34.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 17/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PLATINY FERREIRA PINTO, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008 AO PROCESSO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O RÉU, O EX-SD AER PLATINY FERREIRA PINTO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 12ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: PLATINY FERREIRA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PLATINY FERREIRA PINTO; Ação Penal Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000133-41.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000133-41.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN VIEIRA ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA.
Envolvido:: RENAN VIEIRA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN VIEIRA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000133-41.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000133-41.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000115-95.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000115-95.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 240, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E REDUZIR A PENA COMINADA AO EX-MN SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NO ART. 125, INCISO VII, E §§ 1° E 5°, INCISO I, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDYSON ANDRÉ MESQUITA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-95.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000115-95.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-95.2012.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000150-86.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000150-86.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AMAURY SILVA DE ARAUJO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA-PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: AMAURY SILVA DE ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMAURY SILVA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 0000150-86.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000150-86.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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