Consulta Judicial Unificada

0000028-45.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-45.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KELVEN BATISTA MARTINS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: KELVEN BATISTA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KELVEN BATISTA MARTINS; Ação Penal Nº 0000028-45.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-45.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000023-56.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000023-56.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO II, E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/05/2014. ADVOGADA: DRA. KILVIA MAGALY HOLANDA RABELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, DECRETAVAM A NULIDADE DO FEITO DESDE AS ALEGAÇÕES ESCRITAS, INCLUSIVE, DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS PARA A RENOVAÇÃO DOS ATOS ANULADOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA
Advogado:: KILVIA MAGALY HOLANDA RABELO

TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA; Ação Penal Nº 0000023-56.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-56.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000139-39.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000139-39.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIANS PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2014. ADVOGADOS: DRS. NÚBIA MARINHO DE SOUZA E ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ALTEROU A PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE PARA PENA DE PRISÃO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIANS PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; NÚBIA MARINHO DE SOUZA

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000139-39.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000139-39.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000122-37.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000122-37.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLAN ALVES DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE MN VANDERLAN ALVES DOS SANTOS, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLAN ALVES DOS SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

VANDERLAN ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000122-37.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-37.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000108-50.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000108-50.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHNATAN LOPES DA COSTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 13/05/2014, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, SEGUNDA PARTE, 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: JOHNATAN LOPES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNATAN LOPES DA COSTA; Ação Penal Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000105-31.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000105-31.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-31.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000105-31.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000129-92.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000129-92.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO BAGUSTTI, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º-A, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O MN TIAGO BAGUSTTI À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º-A, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: TIAGO BAGUSTTI
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

TIAGO BAGUSTTI; Ação Penal Nº 0000129-92.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000129-92.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000180-37.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000180-37.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VINICIUS CANEPA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O 2° SGT AER VINICIUS CANEPA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 2°, E ART. 253, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: VINICIUS CANEPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS CANEPA; Procedimento Investigatório Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000023-88.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000023-88.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DAVID MICHAEL DE CASTRO CORREA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209 E 158, § 2º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALEGADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NEGANDO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID MICHAEL DE CASTRO CORREA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID MICHAEL DE CASTRO CORREA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-88.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000023-88.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000087-10.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000087-10.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HYAGO BLANK MATTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O EX-SD EX HYAGO BLANK MATTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: HYAGO BLANK MATTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HYAGO BLANK MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000087-10.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000087-10.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000087-93.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000087-93.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/04/2014. ADVOGADO: DR. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD AER ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000087-93.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000087-93.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000227-32.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000227-32.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DA SILVA DE CARVALHO E JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES JUNIOR, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 7º, 2º E 1º, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2014. ADVOGADO: DR. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS, SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES JUNIOR; WELLINGTON DA SILVA DE CARVALHO
Advogado:: LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES

WELLINGTON DA SILVA DE CARVALHO

JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000227-32.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000227-32.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000036-33.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000036-33.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SUZANA LEPKOSKI, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/05/2014. ADVOGADO: DR. JULIO CÉSAR CARNEIRO JOSINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SUZANA LEPKOSKI
Advogado:: JULIO CÉSAR CARDOSO JOSINO

SUZANA LEPKOSKI; Ação Penal Nº 0000036-33.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-33.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000013-12.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000013-12.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MASSAPUST, DINARTE BICHELS JÚNIOR E EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, SOS AER, JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS E SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA, SOS RRM AER, JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE E MARCOS FERREIRA DA SILVA, 1ºS SGTS AER, E ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS, EX-1º SGT AER, TODOS CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 149, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/10/2012. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ GUILHERME ZAIA, CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN, GUILHERME BRENNER LUCCHESI, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, ALCIDES BITENCOURT PEREIRA E SILVIO JACINTHO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELA DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E VALORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO IPM, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ONUS PROBANDI); POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (INÉPCIA) E EM SEDE DE SENTENÇA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CLARO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PESSOAS QUE JAMAIS FORAM RÉUS NO PROCESSO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, EM RAZÃO DA DECISÃO PRETERITAMENTE AJUSTADA (SENTENÇA PRONTA E ACABADA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. ANDRÉ GUILHERME ZAIA, CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN E JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS; CARLOS ALBERTO MASSAPUST; DINARTE BICHELS JÚNIOR; EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO; JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE; JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS; MARCOS FERREIRA DA SILVA; SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA
Advogado:: ALCIDES BITENCOURT PEREIRA

DINARTE BICHELS JÚNIOR; ANDRÉ GUILHERME ZAIA

CARLOS ALBERTO MASSAPUST

SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA

JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE

ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS

MARCOS FERREIRA DA SILVA

EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO; CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

CARLOS ALBERTO MASSAPUST; GUILHERME BRENNER LUCCHESI

DINARTE BICHELS JÚNIOR; GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

DINARTE BICHELS JÚNIOR; SILVIO JACINTHO FERREIRA

JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS; Processo 2ª Instância Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 - Embargos de Declaração (3); Ação Penal Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 (00042/07-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 (000045/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000041-07.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-07.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL NUNES DE ALMEIDA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAFAEL NUNES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL NUNES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000041-07.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-07.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000062-89.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000062-89.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELENA CLAUDIA LAMEIRA DA SILVA GOMES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS SOCORRO DE NAZARÉ DA SILVA MELO E ROBERTO LAMEIRA DA SILVA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA REVISORA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA HELENA CLAUDIA LAMEIRA DA SILVA GOMES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 124, 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1°, 2°, ALÍNEA "C", E 5°, INCISO I, TODOS DO CPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM, AOS ACUSADOS NÃO APELANTES, SOCORRO DE NAZARÉ DA SILVA MELO E ROBERTO LAMEIRA DA SILVA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: HELENA CLAUDIA LAMEIRA DA SILVA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELENA CLAUDIA LAMEIRA DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 0000062-89.2009.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-89.2009.7.08.0008 (000082/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000147-68.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000147-68.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIMONE SOUZA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA O JULGAMENTO DA CIVIL SIMONE SOUZA DA SILVA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIMONE SOUZA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIMONE SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000147-68.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000147-68.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000099-24.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000099-24.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINÍCIUS LUIZ DUARTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/04/2014. ADVOGADO: DR. MÁRCIO DOS SANTOS DUBOIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", PARA ANULAR O PROCESSO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO, "EX VI" DO ART. 467, ALÍNEA "I", C/C O ART. 470 E ART. 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM, SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: MARCUS VINÍCIUS LUIZ DUARTE
Advogado:: MÁRCIO DOS SANTOS DUBOIS

MARCUS VINÍCIUS LUIZ DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000099-24.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000099-24.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000145-55.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000145-55.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000145-55.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000145-55.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000019-83.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000019-83.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICHARD MONTEIRO ROCHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICHARD MONTEIRO ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICHARD MONTEIRO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-83.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000019-83.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000016-94.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000016-94.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO CORDEIRO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: BRUNO CORDEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO CORDEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000016-94.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000016-14.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-14.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS, PM/AM, CONDENADA À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 242, § 2º, INCISO II, DO CPM; ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM; E WORLLEILSON FREITAS MATEUS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/02/2014. ADVOGADOS: DRS. FREDERICO GUSTAVO TÁVORA, VALDEIR DA ROCHA FALCÃO, CALIRIA MAIA HAYEK, JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NETO, VALDICLEY DA SILVA VERAS, SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, RAFAEL ROCHA DE SÁ PEIXOTO, FÁBIO ALVES BARBOSA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DOS APELANTES, DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE A ACOLHIA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA NA SENTENÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA TRIBUNA, DE NULIDADE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RÉUS CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA NA TRIBUNA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DETERMINOU A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DE MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS, PM/AM, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CP COMUM E REGIME INICIAL ABERTO PARA OS CIVIS ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA E WORLLEILSON FREITAS MATEUS, COM BASE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO, QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA; MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; WORLLEILSON FREITAS MATEUS
Advogado:: CALIRIA MAIA HAYEK

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; FREDERICO GUSTAVO TÁVORA

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; FÁBIO ALVES BARBOSA

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NETO

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; RAFAEL ROCHA DE SÁ PEIXOTO

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; VALDEIR DA ROCHA FALCÃO

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; VALDICLEY DA SILVA VERAS

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA

WORLLEILSON FREITAS MATEUS; Procedimento Investigatório Nº 0000016-14.2008.7.12.0012 (000037/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000016-14.2008.7.12.0012 (00041/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000107-43.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000107-43.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RHUAN PEREIRA ALEXANDRIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RHUAN PEREIRA ALEXANDRIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RHUAN PEREIRA ALEXANDRIA; Ação Penal Nº 0000107-43.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-43.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000093-08.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000093-08.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON DOS SANTOS BARROS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008, SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO QUE NÃO FORAM VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD EX ALISSON DOS SANTOS BARROS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EXCETO A CONDIÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: ALISSON DOS SANTOS BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON DOS SANTOS BARROS; Ação Penal Nº 0000093-08.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-08.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000161-86.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000161-86.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 09/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SELMA MORENO LOPES E CELSO MORENO LOPES, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DOS CIVIS SELMA MORENO LOPES E CELSO MORENO LOPES, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI, § 1º, TUDO DO CPM.
Envolvido:: CELSO MORENO LOPES; SELMA MORENO LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CELSO MORENO LOPES

SELMA MORENO LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000161-86.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000161-86.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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