Consulta Judicial Unificada

0000139-48.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000139-48.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000139-48.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000139-48.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000081-86.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000081-86.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEORGE DOS REIS SANTIAGO, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2° SGT MAR GEORGE DOS REIS SANTIAGO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO, O REGIME PRISIONAL INCIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEORGE DOS REIS SANTIAGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE DOS REIS SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 0000081-86.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000081-86.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000138-63.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000138-63.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON OLIVEIRA LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX WANDERSON OLIVEIRA LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: WANDERSON OLIVEIRA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON OLIVEIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-63.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000138-63.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000076-12.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000076-12.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES, CMG RRM MAR, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 324, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, POR DESCLASSIFICAÇÃO DOS ARTS. 303 E 321 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/02/2014. ADVOGADOS: DRS. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E WILLIAN BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES
Advogado:: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES; WILLIAN BARBOSA DA SILVA

CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES; Ação Penal Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000026-15.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000026-15.2013.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JULLIAN ELIAS DA CRUZ, SD AER, ERIC LUIS DE OLIVEIRA VILLANOVA E MICHEL MAICO MOREIRA, EX-SDS AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2014. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SD AER JULLIAN ELIAS DA CRUZ E OS EX-SDS AER ERIC LUIS DE OLIVEIRA VILLANOVA E MICHEL MAICO MOREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO § 2° DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC LUIS DE OLIVEIRA VILLANOVA; JULLIAN ELIAS DA CRUZ; MICHEL MAICO MOREIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ERIC LUIS DE OLIVEIRA VILLANOVA

MICHEL MAICO MOREIRA

JULLIAN ELIAS DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000026-15.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000026-15.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000027-87.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000027-87.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL NEUMANN, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE RAFAEL NEUMANN, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, E ALTERAR PARA ABERTO O REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL NEUMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL NEUMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000027-87.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000027-87.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000195-72.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000195-72.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2014, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-72.2013.7.01.0401, REFERENTE AO MN RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DETERMINAR QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA PROFERIDO COM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO; Ação Penal Nº 0000195-72.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000129-17.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000129-17.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE ELIAS SALUM FONSECA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: FELIPE ELIAS SALUM FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE ELIAS SALUM FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000129-17.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000129-17.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000070-05.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000070-05.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS CAMMARATA NISINAGA, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/03/2014. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CAP EX JOÃO CARLOS CAMMARATA NISINAGA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS CAMMARATA NISINAGA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOÃO CARLOS CAMMARATA NISINAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-05.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000070-05.2011.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000237-58.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000237-58.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2014, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 237-58.2012.7.01.0401, REFERENTE AO MN GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A SENTENÇA, PROFERIDA EM 19 DE MARÇO DE 2014 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE EXTINGUIU A AÇÃO PENAL MILITAR N° 237-58.2012.7.01.0401, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENTE AO MN GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES, COM REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

GUILHERME ANICETO FERREIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000237-58.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000237-58.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000239-03.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000239-03.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALLIF DE JESUS BARBOSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM; E ALLIF DE JESUS BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 71ª SESSÃO, EM 25/9/2014, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ALLIF DE JESUS BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLIF DE JESUS BARBOSA; Ação Penal Nº 0000239-03.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000239-03.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000090-15.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000090-15.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000090-15.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000090-15.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000128-07.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000128-07.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000128-07.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-07.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000078-39.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000078-39.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARLEI JOSÉ DE MORAES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: DARLEI JOSÉ DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLEI JOSÉ DE MORAES; Ação Penal Nº 0000078-39.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-39.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000186-15.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000186-15.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JÚLIO CÉSAR MERLIM, 1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM; E JÚLIO CÉSAR MERLIM, 1º SGT EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO, PREVISTA NO ART. 400 DO CPP, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 1º SGT EX JÚLIO CÉSAR MERLIM À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A APLICAÇÃO DO ART. 102 DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL E CONDENAVAM O APELANTE/APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL ABERTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR NO TOCANTE À TIPIFICAÇÃO DO DELITO, TODAVIA, CONDENAVAM O RÉU À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, E APLICAVAM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MERLIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR MERLIM; Ação Penal Nº 0000186-15.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000186-15.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000214-04.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000214-04.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NOELI BARROSO PIRES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/02/2014. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CIVIL NOELI BARROSO PIRES, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: NOELI BARROSO PIRES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

NOELI BARROSO PIRES; Procedimento Investigatório Nº 0000214-04.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000214-04.2010.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000214-04.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000013-43.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000013-43.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSEMAY LEDO LOBATO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/03/2014. ADVOGADO: DR. OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSEMAY LEDO LOBATO
Advogado:: OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO.

ROSEMAY LEDO LOBATO; Ação Penal Nº 0000013-43.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-43.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000059-28.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000059-28.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-28.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000059-28.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000153-12.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000153-12.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO PACHECO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL RICARDO PACHECO DE OLIVEIRA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI E § 1º, C/C O ARTIGO 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RICARDO PACHECO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO PACHECO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000153-12.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000153-12.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000011-37.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000011-37.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER OLIVEIRA AREDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: CLEBER OLIVEIRA AREDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER OLIVEIRA AREDA; Ação Penal Nº 0000011-37.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-37.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000014-91.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000014-91.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON GONÇALVES DA COSTA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 35 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD AER ANDERSON GONÇALVES DA COSTA PARA 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ANDERSON GONÇALVES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON GONÇALVES DA COSTA; Ação Penal Nº 0000014-91.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-91.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000125-24.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000125-24.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 14/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SÉRGIO SILVA VALDEMAR, 2º TEN AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, E DE ALGOMIRO PEREIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/03/2014. ADVOGADOS: DRS. KIEVER CHARTEN OLIVEIRA CARRIJO, ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA, ÍTALO MACIEL MAGALHÃES, SANDRO ARAÚJO E MIRELLA PATRÍCIA MELO XIMENES RICHARD.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 2º TEN AER SÉRGIO SILVA VALDEMAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, E O CIVIL ALGOMIRO PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O 2° TEN AER SÉRGIO SILVA VALDEMAR À PENA DE 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E O CIVIL ALGOMIRO PEREIRA À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO PARA AMBOS OS APELADOS O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM ESTEIO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. ÍTALO MACIEL MAGALHÃES E ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA.
Envolvido:: ALGOMIRO PEREIRA; SÉRGIO SILVA VALDEMAR
Advogado:: KIEVER CHARTEN OLIVEIRA CARRIJO

ALGOMIRO PEREIRA; MIRELLA PATRÍCIA MELO XIMENES RICHARD

SÉRGIO SILVA VALDEMAR; ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA

ALGOMIRO PEREIRA; SANDRO ARAÚJO

SÉRGIO SILVA VALDEMAR; ÍTALO MACIEL MAGALHÃES

SÉRGIO SILVA VALDEMAR; Procedimento Investigatório Nº 0000125-24.2009.7.11.0011 (004649/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000125-24.2009.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000079-24.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000079-24.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO JARDIM CENTENO, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO ART. 43, INCISO IV, C/C O ART. 46, §§ 1º, 2º E 3º, TUDO DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, PARA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, ACRESCENTAR, TÃO SOMENTE, EM SEUS FUNDAMENTOS, O ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: EDUARDO JARDIM CENTENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO JARDIM CENTENO; Ação Penal Nº 0000079-24.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-24.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000125-49.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000125-49.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CT MAR ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA E DO CIVIL MARCO ANTÔNIO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/2013. ADVOGADOS: DRS. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO E ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA; MARCO ANTÔNIO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA

MARCO ANTÔNIO DA SILVA; CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA; CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO

MARCO ANTÔNIO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000125-49.2008.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000125-49.2008.7.01.0201 (2009.01.007632-3) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000125-49.2008.7.01.0201 (000167/08) - 2a AUD 1a CJM

0000104-73.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000104-73.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 12/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, E DANILO SHELDON DOS SANTOS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, E À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RELATOR, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DOS APELANTES CIVIS LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA E DANILO SHELDON DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DE LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, E DE DANILO SHELDON DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTS. 302 E 290, "CAPUT", AMBOS DO CPM, PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: DANILO SHELDON DOS SANTOS; LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO SHELDON DOS SANTOS

LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-73.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000104-73.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

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