Consulta Judicial Unificada

0000090-85.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000090-85.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A PENA APLICADA AO EX-SD EX JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, "EX VI" DO ART. 290 DO CPM, BEM COMO EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A ALÍNEA "A"DO ART. 626 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES MORAES.
Envolvido:: JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000017-28.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000017-28.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ISRAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS, EX-3º SGT EX, ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUZA, NILSON QUEIROZ DOS SANTOS E ROGÉRIO DA FONSECA DUARTE, EX-CBS EX, LENILSON GOMES DOS SANTOS, VALDINEI ARAUJO DOS SANTOS E WILLAME FERREIRA CUNHA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUZA; ISRAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS; LENILSON GOMES DOS SANTOS; NILSON QUEIROZ DOS SANTOS; ROGÉRIO DA FONSECA DUARTE; VALDINEI ARAUJO DOS SANTOS; WILLAME FERREIRA CUNHA
Advogado:: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ISRAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS

NILSON QUEIROZ DOS SANTOS

VALDINEI ARAUJO DOS SANTOS

ROGÉRIO DA FONSECA DUARTE

WILLAME FERREIRA CUNHA

ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUZA

LENILSON GOMES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000037-24.2007.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000021-76.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000021-76.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 0000021-76.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-76.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000032-75.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000032-75.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/02/2014. ADVOGADOS: DRS. NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO E VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O MN MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA
Advogado:: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO

MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA; VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS

MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA; Ação Penal Nº 0000032-75.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-75.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000049-21.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000049-21.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAIR RIBEIRO MENDONÇA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A", MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: ALAIR RIBEIRO MENDONÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAIR RIBEIRO MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000099-15.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000099-15.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1°, 129 E 133, TUDO DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000099-15.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000099-15.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000150-77.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000150-77.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JHON LENNON ALVES BATISTA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX JHON LENNON ALVES BATISTA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, EM CASO DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JHON LENNON ALVES BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHON LENNON ALVES BATISTA; Ação Penal Nº 0000150-77.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000150-77.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000067-05.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000067-05.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, MINORAR SUA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ESTIPULADOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000067-05.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000067-05.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000025-49.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000025-49.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANDERSON SILVA DA SILVA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ANDERSON SILVA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON SILVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON SILVA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-49.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000025-49.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000061-91.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000061-91.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO § 1° PARA O § 2° DO ART. 240 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000061-91.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000061-91.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000088-83.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000088-83.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O EX-SD EX RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000088-83.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-83.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000094-52.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000094-52.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL TAVARES DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: MICHEL TAVARES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL TAVARES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000094-52.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000094-52.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000064-64.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000064-64.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000064-64.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000064-64.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000016-40.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000016-40.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO LOPES PEREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2014. ADVOGADOS: DR. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: THIAGO LOPES PEREIRA
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

THIAGO LOPES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LOPES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-40.2005.7.01.0201 (000308/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000016-40.2005.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000084-80.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000084-80.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/02/2014. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O ENCARREGADO DO IPM QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) CONHECIA E REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O 2° SGT EX MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Ação Penal Nº 0000084-80.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-80.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000005-77.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-77.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS PRINCÍPIOS CONGÊNERES APLICÁVEIS, EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NA LEI Nº 11.719/2008; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, FUNDADA EM INOBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 394 DO CPP COMUM, E, AINDA, CALCADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA, QUE CONDENOU O EX-3° SGT EX UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-77.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-77.2011.7.12.0012 - Apelação (1); Ação Penal Nº 0000005-77.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000211-94.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000211-94.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000211-94.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000211-94.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000231-78.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000231-78.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 15/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ JOÃO DIAS NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ JOÃO DIAS NETO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ JOÃO DIAS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JOÃO DIAS NETO; Ação Penal Nº 0000231-78.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000231-78.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000231-78.2012.7.11.0011 - Apelação (1)

0000021-72.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000021-72.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 14/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO SOUZA DINO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD AER LEANDRO SOUZA DINO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOVO PARECER MINISTERIAL PELO REPRESENTANTE DO "PARQUET" MILITAR, A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: LEANDRO SOUZA DINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO SOUZA DINO; Procedimento Investigatório Nº 0000021-72.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000021-72.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000122-12.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000122-12.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): STEVE VIANA FERREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2014. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: STEVE VIANA FERREIRA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

STEVE VIANA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000122-12.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000122-12.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000107-43.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000107-43.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL VINICIUS DE MORAIS FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DE NULIDADES, SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM E REFORMAR A PENA APLICADA DE PRISÃO PARA RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: MICHAEL VINÍCIUS DE MORAIS FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL VINÍCIUS DE MORAIS FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000107-43.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-43.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000065-28.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000065-28.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO DA ROCHA SIMEÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 15/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O EX-SD EX JOSÉ ROBERTO DA ROCHA SIMEÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO DA ROCHA SIMEÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERTO DA ROCHA SIMEÃO; Ação Penal Nº 0000065-28.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-28.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000008-39.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000008-39.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR), EM PRELIMINAR, JULGOU PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EX-SD EX MATHEUS FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-39.2014.7.11.0211, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A CONDENAÇÃO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-39.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000008-39.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000046-78.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000046-78.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 08/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO WHASLLYNGSON DOS SANTOS VIEGAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ROBERTO WHASLLYNGSON DOS SANTOS VIEGAS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2°, DO CP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, HAJA VISTA QUE O FATO OCORREU EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROBERTO WHASLLYNGSON DOS SANTOS VIEGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO WHASLLYNGSON DOS SANTOS VIEGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000046-78.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000046-78.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000119-45.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000119-45.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELYVAN REGIS MENDES JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ELYVAN REGIS MENDES JUNIOR, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ELYVAN REGIS MENDES JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELYVAN REGIS MENDES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000119-45.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000119-45.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

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