Consulta Judicial Unificada

0000074-53.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000074-53.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD AER MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-53.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-53.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000177-98.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000177-98.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO LUIZ HEINZEN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO LUIZ HEINZEN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO LUIZ HEINZEN; Procedimento Investigatório Nº 0000177-98.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000177-98.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000102-13.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000102-13.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEREMIAS DIAS LISCANO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADO PELA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GEREMIAS DIAS LISCANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEREMIAS DIAS LISCANO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-13.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000102-13.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000056-75.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000056-75.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VASCO DOS SANTOS BATISTA, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2° SGT MAR VASCO DOS SANTOS BATISTA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: VASCO DOS SANTOS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VASCO DOS SANTOS BATISTA; Ação Penal Nº 0000056-75.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-75.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000032-72.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000032-72.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, EX-SD AER, DENUNCIADO COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD AER FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 84 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000032-72.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-72.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000041-11.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000041-11.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O EX-SD AER MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000041-11.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-11.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000159-77.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000159-77.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 19/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO TESSARO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O EX-SD EX FERNANDO TESSARO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: FERNANDO TESSARO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO TESSARO; Ação Penal Nº 0000159-77.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000159-77.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000130-30.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000130-30.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO BEZERRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, TÃO SOMENTE, CONCEDER AO SD EX SANDRO BEZERRA DA SILVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: SANDRO BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDRO BEZERRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000130-30.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000130-30.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000099-44.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000099-44.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO CB EX RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO DELITO DO ART. 303, § 2°, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000099-44.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000099-44.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000097-74.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000097-74.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000158-54.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000158-54.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO PEREIRA DE MELO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX ADRIANO PEREIRA DE MELO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: ADRIANO PEREIRA DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO PEREIRA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000158-54.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000158-54.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000112-87.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000112-87.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS EX-SDS EX ÉRIK DE OLIVEIRA E MATEUS SANTOS MONTEIRO; ÉRIK DE OLIVEIRA E MATEUS SANTOS MONTEIRO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ LUIZ BELTRAME E ILZA SANTANA SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX ÉRIK DE OLIVEIRA, POR NÃO TER SIDO SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES ESCRITAS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX MATEUS SANTOS MONTEIRO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM AOS EX-SDS EX ÉRIK DE OLIVEIRA E MATEUS SANTOS MONTEIRO, CONDENÁ-LOS À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3°, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM, COM O REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM E DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", DO CPB, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS OS RÉUS. E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MATEUS SANTOS MONTEIRO; ÉRIK DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ BELTRAME

ÉRIK DE OLIVEIRA; ILZA SANTANA SALES

MATEUS SANTOS MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000112-87.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-87.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000075-93.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000075-93.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONAS DOS SANTOS NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JONAS DOS SANTOS NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONAS DOS SANTOS NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000075-93.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000075-93.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000026-50.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000026-50.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO LOUREDO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX BRUNO LOUREDO DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: BRUNO LOUREDO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO LOUREDO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000026-50.2006.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-50.2006.7.01.0201 (000549/06) - 2a AUD 1a CJM

0000018-68.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000018-68.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA, CONHECIDAS, TÃO SOMENTE, POR SEREM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, COM FUNDAMENTO, TÃO SOMENTE, NO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ; Ação Penal Nº 0000018-68.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-68.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000076-69.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000076-69.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVID GUSTAVO BRIZOLA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DEIVID GUSTAVO BRIZOLA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVID GUSTAVO BRIZOLA; Ação Penal Nº 0000076-69.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-69.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000050-66.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000050-66.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DECLARAVA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 50-66.2013.7.07.0007, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES DOS ARTS. 427 E 428, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000050-66.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000050-66.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000023-30.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000023-30.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 12/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLLEY DOS SANTOS ALVES DO NASCIMENTO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD AER WESLLEY DOS SANTOS ALVES DO NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLLEY DOS SANTOS ALVES DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY DOS SANTOS ALVES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000023-30.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-30.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000109-22.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000109-22.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS DANIEL CARVALHO DOS ANJOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUBENS DANIEL CARVALHO DOS ANJOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUBENS DANIEL CARVALHO DOS ANJOS; Ação Penal Nº 0000109-22.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-22.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000156-93.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000156-93.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ SILVA DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, NA PESSOA DO DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, DECLINOU DA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: JOSÉ SILVA DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ SILVA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000156-93.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000156-93.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000108-28.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000108-28.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORESTES NOGUEIRA NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA, QUE CONDENOU O EX-SD EX ORESTES NOGUEIRA NETO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ORESTES NOGUEIRA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORESTES NOGUEIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000108-28.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000108-28.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000325-26.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000325-26.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UADYSON FILIPE DOS SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: UADYSON FILIPE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UADYSON FILIPE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000106-39.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000106-39.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 10/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 16/09/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR) DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 106-39.2013.7.09.0009, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA; Ação Penal Nº 0000106-39.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-39.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000065-35.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000065-35.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIWELTON SILVA ALUINO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADA QUE FOI DO PRESENTE JULGAMENTO, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DECLINOU DO DIREITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIWELTON SILVA ALUINO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIWELTON SILVA ALUINO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000065-35.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-35.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000063-76.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000063-76.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ MATOS LOIOLA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ MATOS LOIOLA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ MATOS LOIOLA; Ação Penal Nº 0000063-76.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-76.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

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