APELAÇÃO Nº 0000012-50.2013.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000012-50.2013.7.03.0303
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 18/02/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA, BEM COMO À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E RODRIGO ANTÔNIO D'AVILA DE FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/12/2013.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DE QUE O PROCESSO FOI COLOCADO EM MESA PARA JULGAMENTO, POR EXTEMPORÂNEAS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA PRISÃO DO EX-SD EX RODRIGO ANTÔNIO D'AVILA DE FREITAS. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DO FLAGRANTEADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MAJORAR A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- RODRIGO ANTÔNIO D'AVILA DE FREITAS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO ANTÔNIO D'AVILA DE FREITAS
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