APELAÇÃO Nº 0000143-02.2010.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000143-02.2010.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/01/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): NATANAEL DE LIMA SOUZA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 305 E 308, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; DIOGO INÁCIO MONTEIRO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E IGOR LUQUECI CARDOSO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2013.
ADVOGADAS: DRAS. ANDREIA CRISTINA NUNES, ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 68ª SESSÃO, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ART. 133 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLAROU, DE OFÍCIO, EM PRELIMINAR, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO SENTENCIADO EX-SD AER IGOR LUQUECI CARDOSO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO", COM ESPEQUE NO ART. 467, ALÍNEA "H", C/C O ART. 470, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPPM, PARA, IGUALMENTE, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM, RELATIVAMENTE AO SENTENCIADO ITALO AMARAL DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO 2º SGT AER NATANAEL DE LIMA SOUZA, PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD AER DIOGO INÁCIO MONTEIRO, PARA AFASTAR O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO § 1º DO ART. 308 DO CPM, PREVALECENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, FICANDO, DESDE LOGO, DESIGNADO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- DIOGO INÁCIO MONTEIRO
- IGOR LUQUECI CARDOSO
- NATANAEL DE LIMA SOUZA
Representantes
- Advogado:
-
ANDREIA CRISTINA NUNES
NATANAEL DE LIMA SOUZA
-
ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA
NATANAEL DE LIMA SOUZA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR LUQUECI CARDOSO
DIOGO INÁCIO MONTEIRO
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