APELAÇÃO Nº 0000186-34.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000186-34.2011.7.07.0007
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 24/12/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN AER MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E 2º SGT AER ALEX ROCHA DA LUZ, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, DO 3º SGT AER JAIME ALBANO NEUBARTH, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 324, TUDO DO CPM, DOS SDS AER ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA, MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR E ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA, E DOS EX-SDS AER MICHEL JERÔNIMO DA SILVA, EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA, EBERTON MOURA DA SILVA, CLAUDISON DIAS DA SILVA, MICAEL MACIEL DA SILVA, DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA E GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2013.
ADVOGADOS: DRS. ROSEANE LORETO, LICURGO LOTTI VALENÇA E CLOVIS DA SILVA BASTOS, DEFENSORES DATIVOS, DIÓGENES GOMES VIEIRA, CLÁUDIO DE SANTA ANNA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", QUANTO AOS EX-SDS AER GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS, EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA, ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA, MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA, EBERTON MOURA DA SILVA E HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT AER JAIME ALBANO NEUBARTH, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "I", TODOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 02 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) DIVERGIA, PARA CONDENAR O RÉU JAIME ALBANO NEUBARTH À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JAIME ALBANO NEUBARTH, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O 2º SGT AER ALEX ROCHA DA LUZ, COMO INCURSO NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 29, § 2°, TODOS DO CPM, À PENA DE 08 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO O MILITAR CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) DIVERGIA, PARA CONDENAR O RÉU ALEX ROCHA DA LUZ À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALEX ROCHA DA LUZ, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO CONDENAVA O RÉU ALEX ROCHA DA LUZ À PENA DE 01 ANO, 02 MÊS E 02 DIAS DE DETENÇÃO, PARA APLICAR-LHE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "I", DO CPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS EX-SDS AER MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA À PENA FINAL DE 06 MESES DE PRISÃO, AMBOS COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ODILSON SAMPAIO BENZI DIVERGIAM, PARA CONDENAR OS EX-SDS AER MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, À PENA FINAL DE 01 ANO E 22 DIAS DE DETENÇÃO, TODAS CONVERTIDAS EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E MANTINHAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA RELATORA COM RELAÇÃO A ESSES RÉUS, PORÉM RETIRAVA DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS EX-SDS AER CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, AMBOS À PENA FINAL DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONDENAVA OS RÉUS CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS À PENA UNIFICADA DE 10 MESES E 14 DIAS DE DETENÇÃO, TODAS CONVERTIDAS EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO OS CONDENADOS CUMPRIR TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI VOTAVAM COM A MINISTRA RELATORA COM RELAÇÃO A ESSES RÉUS, PORÉM RETIRAVAM DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A ABS LVIÇÃO DO EX-SD AER ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ABSOLVIAM O RÉU ARTHUR EMANNUEL COSTA BASTOS, COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 439 DO CPPM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O 1° TEN AER MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", C/C O ART. 29, § 2°, TODOS DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, RESSALVANDO A APRECIAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- ALEX ROCHA DA LUZ
- ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS
- CLAUDISON DIAS DA SILVA
- DIEGO HARLEY SILVA ROCHA
- EBERTON MOURA DA SILVA
- EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA
- FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA
- GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS
- GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA
- HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA
- JAIME ALBANO NEUBARTH
- MICAEL MACIEL DA SILVA
- MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
- MICHEL JERÔNIMO DA SILVA
- MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
- ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA
Representantes
- Advogado:
-
CLOVIS DA SILVA BASTOS
ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA
GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA
-
CLÁUDIO DE SANTA ANNA
JAIME ALBANO NEUBARTH
-
DIÓGENES GOMES VIEIRA
ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS
MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
ALEX ROCHA DA LUZ
-
LICURGO LOTTI VALENÇA
GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS
EBERTON MOURA DA SILVA
MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
-
ROSANE MARY MADEIRA LORETO
FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MICHEL JERÔNIMO DA SILVA
EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA
DIEGO HARLEY SILVA ROCHA
CLAUDISON DIAS DA SILVA
MICAEL MACIEL DA SILVA
HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA
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