Consulta Judicial Unificada

0000007-88.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000007-88.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NOS TERMOS DO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000134-11.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000134-11.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, NA DEFESA DO CIVIL PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO. POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO; Ação Penal Nº 0000134-11.2008.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-11.2008.7.01.0201 (000137/07) - 2a AUD 1a CJM

0000054-70.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000054-70.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA, EX-2º TEN TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 311, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O EX-2° TEN TEMP EX ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", E OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO NA PERIODICIDADE POR ELE DEFINIDA, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA PENAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA; Ação Penal Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - Recurso em Sentido Estrito

0000008-86.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-86.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 124, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000008-86.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000282-96.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000282-96.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2013. ADVOGADAS: DRAS. DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO E MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CB MAR ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA
Advogado:: DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO

ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA; MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO

ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA; Ação Penal Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000023-76.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000023-76.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES; Procedimento Investigatório Nº 0000023-76.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000023-76.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000106-83.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000106-83.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DOS SANTOS BARBOZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS BARBOZA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RODRIGO DOS SANTOS BARBOZA; Ação Penal Nº 0000106-83.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-83.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000016-31.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000016-31.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS; Ação Penal Nº 0000016-31.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-31.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000079-67.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000079-67.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL HENCKER CARDOSO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/09/2013. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO E JARDEL SPIERING PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CB EX GABRIEL HENCKER CARDOSO, DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 233 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JARDEL SPIERING PIRES.
Envolvido:: GABRIEL HENCKER CARDOSO
Advogado:: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO

GABRIEL HENCKER CARDOSO; JARDEL SPIERING PIRES

GABRIEL HENCKER CARDOSO; Ação Penal Nº 0000079-67.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-67.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000268-15.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000268-15.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO NASCIMENTO GOMES, EX-SD EX, DESERTOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM; PABLO JUVENAL PESSANHA, HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA, RENAN NERI MENDES E ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2013. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX THIAGO NASCIMENTO GOMES DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290 DO CPM E CONDENOU OS EX-SDS EX PABLO JUVENAL PESSANHA, HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA, RENAN NERI MENDES E ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, PARA A EVENTUALIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS EX-SDS EX PABLO JUVENAL PESSANHA, HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA, RENAN NERI MENDES E ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA; HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA; PABLO JUVENAL PESSANHA; RENAN NERI MENDES; THIAGO NASCIMENTO GOMES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA

RENAN NERI MENDES

PABLO JUVENAL PESSANHA

HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA

THIAGO NASCIMENTO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000268-15.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000268-15.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000065-40.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000065-40.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE ZWIRTES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I E ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO Nº 8.172, DE 24/12/2013.
Envolvido:: FELIPE ZWIRTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE ZWIRTES; Ação Penal Nº 0000065-40.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-40.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000126-87.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000126-87.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVÂNIO DELFINO SERAFIM, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX EVÂNIO DELFINO SERAFIM À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: EVÂNIO DELFINO SERAFIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVÂNIO DELFINO SERAFIM; Ação Penal Nº 0000126-87.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-87.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000045-81.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000045-81.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANDRÉ QUEIROZ PAYÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ QUEIROZ PAYÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANDRÉ QUEIROZ PAYÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000045-81.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000045-81.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000036-22.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000036-22.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MENDERSON BARBOSA MACHADO E DANILO BORGES DE OLIVEIRA, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SDS EX MENDERSON BARBOSA MACHADO E DANILO BORGES DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA, EFETUANDO, TODAVIA, DE OFÍCIO, A SUPRESSÃO APENAS DA EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO "SURSIS", DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL FORMAL OU INFORMAL, EM CASO DE LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER OS APELANTES MENDERSON BARBOSA MACHADO E DANILO BORGES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: DANILO BORGES DE OLIVEIRA; MENDERSON BARBOSA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO BORGES DE OLIVEIRA

MENDERSON BARBOSA MACHADO; Ação Penal Nº 0000036-22.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-22.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000067-83.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000067-83.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON SANTOS LACERDA E JONIL MAGELA DO CARMO JÚNIOR, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 2º E 6º, INCISOS III E IV, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, 19/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU OS EX-SDS EX GERSON SANTOS LACERDA E JONIL MAGELA DO CARMO JÚNIOR À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 2° E 6°, INCISOS III E IV, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO PARECER EMITIDO ORALMENTE PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO CONSTANTE DOS AUTOS, A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: GERSON SANTOS LACERDA; JONIL MAGELA DO CARMO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON SANTOS LACERDA

JONIL MAGELA DO CARMO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000067-83.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-83.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000048-40.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000048-40.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, 03/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E JOSÉ BARROSO FILHO CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER A CIVIL MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO; Ação Penal Nº 0000048-40.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-40.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000105-65.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000105-65.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS ADAIR DA ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 03/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, E ABSOLVER O EX-SD EX DOUGLAS ADAIR DA ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: DOUGLAS ADAIR DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS ADAIR DA ROSA; Ação Penal Nº 0000105-65.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-65.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000031-37.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000031-37.2013.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, INCISO II, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 397, INCISO III, DO CPP.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013, QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O EX-SD EX WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, INCISO II, DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISOS I E III, ALÍNEA "I", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000296-10.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000296-10.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 14/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLAN DE SOUZA RIBEIRO, CHRISTIANO FERRO ROCHA E FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS GOMES, EX-CBS MAR, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2013. ADVOGADOS: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DE ALLAN DE SOUZA RIBEIRO E FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS GOMES PARA, EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS, MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, QUE OS CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU CHRISTIANO FERRO ROCHA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE CHRISTIANO FERRO ROCHA, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALLAN DE SOUZA RIBEIRO; CHRISTIANO FERRO ROCHA; FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS GOMES
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS GOMES

CHRISTIANO FERRO ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLAN DE SOUZA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000296-10.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000296-10.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000090-20.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000090-20.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON CAMARGO FELIX, EX-CB EX, ARTHUR ALVES MOREIRA JÚNIOR E CAIO CÉSAR ROSA PASSAES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/09/2013. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO EX-CB EX ROBSON CAMARGO FELIX E DOS EX-SDS EX ARTHUR ALVES MOREIRA JÚNIOR E CAIO CÉSAR ROSA PASSAES, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR ALVES MOREIRA JÚNIOR; CAIO CÉSAR ROSA PASSAES; ROBSON CAMARGO FÉLIX
Advogado:: MARCOS GÖPFERT CETRONE

ARTHUR ALVES MOREIRA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON CAMARGO FÉLIX

CAIO CÉSAR ROSA PASSAES; Ação Penal Nº 0000090-20.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-20.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000086-58.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000086-58.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2013. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E PATRICIA VIVIANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANULANDO-SE O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS; PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI

UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000086-58.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000086-58.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000112-11.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000112-11.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON BARBOSA RAFAEL, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, POR SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO RECURSAL, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, POR INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE (1961) E DE VIENA (1971 E 1988) E, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE O MENCIONADO ARTIGO FOI REVOGADO PELA LEI Nº 11.343/2006. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD AER MARLON BARBOSA RAFAEL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: MARLON BARBOSA RAFAEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON BARBOSA RAFAEL; Ação Penal Nº 0000112-11.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-11.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000026-05.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000026-05.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBERTO MACAL DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, 06/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALBERTO MACAL DO AMOR DIVINO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALBERTO MACAL DO AMOR DIVINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000026-05.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000026-05.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000016-08.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000016-08.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 240, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INCIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 17/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-08.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000016-08.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000008-77.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000008-77.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUILHERME DIEGO DIAS, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER GUILHERME DIEGO DIAS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, DEVENDO O APELADO, POR MAIORIA, CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DIVERGIA DO VOTO DO MINISTRO RELATOR, CONCEDENDO AO APELADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", SEM RETIRAR DAS CONDIÇÕES A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME DIEGO DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DIEGO DIAS; Ação Penal Nº 0000008-77.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-77.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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