APELAÇÃO Nº 0000048-77.2012.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000048-77.2012.7.02.0102
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Relator(a) do Acordão:
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 28/10/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/08/2013.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, NA FORMA PLEITEADA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE LEITURA DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO EX-SD EX DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO DO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 72 E 30, INCISO II, TODOS DO CPM (HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA), PARA O DELITO DO ART. 209, "CAPUT", DO CPM (LESÃO CORPORAL LEVE), CONDENANDO-O A 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O DIREITO AO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, NA FORMA DO ART. 31 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO
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