APELAÇÃO Nº 0000070-75.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000070-75.2011.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 30/09/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 301 DO CPM; E DE WELLINTON VITAL DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CITADO CÓDEX.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2013.
ADVOGADA: DRA. MÔNICA PEREIRA DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 301 DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR OS CIVIS ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA E WELLINTON VITAL DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELOS ACUSADOS, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA
- WELLINTON VITAL DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
MÔNICA PEREIRA DA SILVA
WELLINTON VITAL DOS SANTOS
ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA
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