APELAÇÃO Nº 0000064-86.2011.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000064-86.2011.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 27/08/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ITAMAR GERALDO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM; E TAINARA RAQUEL COSME, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 177 DO CITADO CÓDEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2013.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A PRESIDENTE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO EM RELAÇÃO AO CIVIL ITAMAR GERALDO DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO NO TOCANTE À CIVIL TAINARA RAQUEL COSME, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 177 DO CITADO "CODEX", AMBOS OS APELANTES COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER A ACUSADA TAINARA RAQUEL COSME, COM BASE NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
- Envolvido:
- ITAMAR GERALDO DA SILVA
- TAINARA RAQUEL COSME
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ITAMAR GERALDO DA SILVA
TAINARA RAQUEL COSME
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