Consulta Judicial Unificada

0000113-28.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000113-28.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 290, § 1º, INCISO III, DO CITADO CÓDEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS EX-SDS EX RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA E FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO; RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA

FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000108-54.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000108-54.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN DA MOTTA VICENTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO EX-SD EX WILLIAN DA MOTTA VICENTE, EM FACE DA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, QUE LHE FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE 28 DE MAIO DE 2013, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WILLIAN DA MOTTA VICENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN DA MOTTA VICENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000108-54.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000108-54.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000125-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000125-94.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDECI ALVES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE VALDECI ALVES DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2°, DO CP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, UMA VEZ QUE O FATO OCORREU EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDECI ALVES DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

VALDECI ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-94.2009.7.01.0401 (000115/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000125-94.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000097-82.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000097-82.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 41, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 91ª SESSÃO, EM 03/12/2013, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NOS TERMOS DO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO; Ação Penal Nº 0000097-82.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-82.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000151-40.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000151-40.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/06/2013. ADVOGADO: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZINDO, EM 02 MESES, A PENA APLICADA AO 2° SGT AER FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO ALCEMIR DE MELO
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

FRANCISCO ALCEMIR DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000012-98.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000012-98.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELZO DA SILVA ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ELZO DA SILVA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELZO DA SILVA ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000012-98.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-98.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000062-84.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000062-84.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ARTHUR DA SILVA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX ARTHUR DA SILVA COSTA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, PELA DEFESA.
Envolvido:: ARTHUR DA SILVA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR DA SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-84.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000062-84.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000171-24.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000171-24.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIANS PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT AER, E WESLEY PEREIRA DE SOUZA, EX-CB AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2013. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL E EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-CB AER WESLEY PEREIRA DE SOUZA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 2° SGT AER WILLIANS PEREIRA DE SOUZA E PELO EX-CB AER WESLEY PEREIRA DE SOUZA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WESLEY PEREIRA DE SOUZA; WILLIANS PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

WESLEY PEREIRA DE SOUZA

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO

WESLEY PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000171-24.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000171-24.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000059-66.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000059-66.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DELSON NICULAU MORAES CORRÊA, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB EX DELSON NICULAU MORAES CORRÊA À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: DELSON NICULAU MORAES CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DELSON NICULAU MORAES CORRÊA; Ação Penal Nº 0000059-66.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-66.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000173-03.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000173-03.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANK NELLE DE OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX FRANK NELLE DE OLIVEIRA DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANK NELLE DE OLIVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANK NELLE DE OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000173-03.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000173-03.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000131-49.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000131-49.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLEF RODRIGUES CAMPELO, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ALLEF RODRIGUES CAMPELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLEF RODRIGUES CAMPELO; Ação Penal Nº 0000131-49.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-49.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-96.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-96.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA, CB FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, C/C O ART. 240, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB FN SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, EM REGIME ABERTO, SE FOR O CASO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-96.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-96.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-28.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-28.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA ALMIRA DONATO DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA ALMIRA DONATO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA ALMIRA DONATO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000016-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000104-66.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000104-66.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA TRIBUNA, DE APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO RODRIGUES ALVES FEITOZA; Ação Penal Nº 0000104-66.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-66.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000231-78.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000231-78.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 15/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ JOÃO DIAS NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ JOÃO DIAS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JOÃO DIAS NETO; Ação Penal Nº 0000231-78.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000231-78.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000075-47.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000075-47.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGER DE OLIVEIRA FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ROGER DE OLIVEIRA FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGER DE OLIVEIRA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000075-47.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000075-47.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000073-90.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000073-90.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DOS SANTOS, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: ALEXANDRE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000073-90.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000073-90.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000061-79.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000061-79.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/05/2013. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ESCOIMADA DE VÍCIOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-79.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000061-79.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000198-16.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000198-16.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISABETH DA SILVA SOARES MOREIRA E OTAVIANO FAVATTO MOREIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS ACUSADOS CIVIS ELISABETH DA SILVA SOARES MOREIRA E OTAVIANO FAVATTO MOREIRA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1°, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISABETH DA SILVA SOARES MOREIRA; OTAVIANO FAVATTO MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISABETH DA SILVA SOARES MOREIRA

OTAVIANO FAVATTO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000198-16.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000198-16.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000088-17.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000088-17.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO DAMASCENO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEFESA DO CIVIL MARCIO DAMASCENO DA SILVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARCIO DAMASCENO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO DAMASCENO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000088-17.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000088-17.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000114-27.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000114-27.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 08/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC DE OLIVEIRA ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX ERIC DE OLIVEIRA ALMEIDA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADO, EM CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: ERIC DE OLIVEIRA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC DE OLIVEIRA ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000114-27.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-27.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000083-83.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000083-83.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO EM FUNÇÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, IMPOSTA AO EX-SD AER JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000083-83.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000083-83.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000059-55.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000059-55.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/07/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DE 11/06/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO ENCARREGADO DO IPM Nº 59-55.2012.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: EDJANE CLAUDINO AGUIAR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000059-55.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000043-52.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000043-52.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 08/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA, EX-3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO SUSCITADO, EM PRELIMINAR, PELA DEFESA DO EX-3º SGT EX FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM A RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, PARA CRIMES PREVISTOS NO CPM, PRATICADOS POR CIVIL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-52.2011.7.10.0010. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO SUA PENA EM 02 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO, SE FOR O CASO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000043-52.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-52.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000123-53.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000123-53.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/07/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): RENATO FOGAÇA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N° 11.719/08, E DECLAROU NÃO TER SIDO VIOLADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO INCISO LIV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO FOGAÇA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO FOGAÇA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000123-53.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000123-53.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

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