Consulta Judicial Unificada

0000083-08.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000083-08.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA EX-3º SGT AER DANIELE GIL DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA EX-3° SGT AER DANIELE GIL DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANIELE GIL DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIELE GIL DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000083-08.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-08.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000035-71.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000035-71.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/04/2013. ADVOGADOS: DRS. TITO LÍVIO FERREIRA DA SILVA NETO, MARCIO JOSÉ DA CRUZ MARTINS E DANIEL ANDRADE BITTENCOURT.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ
Advogado:: DANIEL ANDRADE BITTENCOURT

CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ; MÁRCIO JOSÉ DA CRUZ MARTINS

CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ; TITO LÍVIO FERREIRA DA SILVA NETO

CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000035-71.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000035-71.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000101-10.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000101-10.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 16/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000101-10.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000101-10.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000043-63.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-63.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER RAFAEL CUNHA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 22/02/2013. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CUNHA DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RAFAEL CUNHA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-63.2009.7.01.0401 (000042/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-63.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000206-47.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000206-47.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL PASCHE, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2013. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD FN RAPHAEL PASCHE DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL PASCHE
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

RAPHAEL PASCHE; Ação Penal Nº 0000206-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000206-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000004-29.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-29.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODÉLCIO BUSARELLO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 238, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "H", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º SGT EX ODÉLCIO BUSARELLO. EM SEGUIDA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ODÉLCIO BUSARELLO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ODÉLCIO BUSARELLO; Ação Penal Nº 0000004-29.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-29.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000016-89.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000016-89.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO III, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000016-89.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-89.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000170-80.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, 30/04/2013. ADVOGADO: DR. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, PARA ANULAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Advogado:: JORGE RICARDO LUCENA MARTINS

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000040-63.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-63.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 21/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO; Procedimento Investigatório Nº 0000040-63.2008.7.01.0201 (000537/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000040-63.2008.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000112-06.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000112-06.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS ALAN PETTER DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, 24/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: LUCAS ALAN PETTER DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ALAN PETTER DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000112-06.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000112-06.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000096-07.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000096-07.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB FN LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB FN LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM, E, NA FORMA DO ART. 611 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA EVENTUALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-07.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000096-07.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000100-89.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000100-89.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONNY PATRICK COSTA DE ALMEIDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: JHONNY PATRICK COSTA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONNY PATRICK COSTA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000100-89.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-89.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000102-04.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000102-04.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PETERSON RODRIGO ARCANGELO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/05/2013. ADVOGADO: DR. MAGNO ALMEIDA DE SIQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, INTERPOSTO EM FAVOR DO 3° SGT EX PETERSON RODRIGO ARCANGELO, PARA MANTER A PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, EXCLUINDO, DE OFÍCIO, A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", BEM COMO AFASTAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PELO COLEGIADO A QUO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PETERSON RODRIGO ARCANGELO
Advogado:: MAGNO ALMEIDA DE SIQUEIRA

PETERSON RODRIGO ARCANGELO; Ação Penal Nº 0000102-04.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-04.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000191-58.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000191-58.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABRICIO GOMES BATISTA, IGOR COSTA DA SILVA E GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DOS "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 07/02/2013. ADVOGADOS: DRAS. CAMILA FREITAS RIBEIRO, RAQUEL COSTA DIAS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, OCORRIDA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2012, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1°, E 129, TODOS DO CPM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS EX FABRÍCIO GOMES BATISTA, IGOR COSTA DA SILVA E GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRICIO GOMES BATISTA; GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS; IGOR COSTA DA SILVA
Advogado:: CAMILA FREITAS RIBEIRO

GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS; RAQUEL COSTA DIAS

GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRICIO GOMES BATISTA

IGOR COSTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000191-58.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000191-58.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000139-03.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000139-03.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THARLEY MAGNO DE SOUSA MATIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, EXCLUIR A CONDIÇÃO DE NÚMERO 06, IMPOSTA NA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DO "SURSIS". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: THARLEY MAGNO DE SOUSA MATIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THARLEY MAGNO DE SOUSA MATIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000139-03.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000139-03.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000119-35.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000119-35.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, 23/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL FILIPE DE LIMA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000119-35.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000119-35.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000044-10.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000044-10.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO RAFAEL OPPELT, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2013. ADVOGADO: DR. VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX BRUNO RAFAEL OPPELT, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX BRUNO RAFAEL OPPELT, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BRUNO RAFAEL OPPELT
Advogado:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA

BRUNO RAFAEL OPPELT; Ação Penal Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000016-58.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-58.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DIEGO CONCEIÇÃO MENDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU, SD EX DIEGO CONCEIÇÃO MENDES, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM, E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: DIEGO CONCEIÇÃO MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO CONCEIÇÃO MENDES; Ação Penal Nº 0000016-58.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-58.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000056-79.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000056-79.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS ROBSON LUIZ TEIXEIRA E ALEXANDRE LEITE DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ROBSON LUIZ TEIXEIRA E ALEXANDRE LEITE DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ALEXANDRE LEITE DA SILVA; ROBSON LUIZ TEIXEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON LUIZ TEIXEIRA

ALEXANDRE LEITE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-79.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000056-79.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000047-25.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000047-25.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/04/2013. ADVOGADO: DR. GILSON DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2° SGT MAR ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, IMPONDO-LHE AS CONDIÇÕES E REGRAS PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUINDO-SE A LETRA "A" DO REFERIDO ARTIGO, DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA
Advogado:: GILSON DOS SANTOS

ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-25.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000047-25.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000009-49.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-49.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR AUGUSTO BONFIM DE VASCONCELOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DA DEFESA, EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO EX-SD EX IGOR AUGUSTO BONFIM DE VASCONCELOS, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 9-49.2013.7.01.0401/RJ, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: IGOR AUGUSTO BONFIM DE VASCONCELLOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

IGOR AUGUSTO BONFIM DE VASCONCELLOS; Ação Penal Nº 0000009-49.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-49.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000060-43.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-43.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA TRIBUNA, DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA AO EX-SD EX ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS PARA 03 MESES DE DETENÇÃO E, AINDA, PARA RETIRAR A ALÍNEA "A" DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", QUAL SEJA, A OBRIGATORIEDADE DE TOMAR OCUPAÇÃO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MAURICIO BARCELLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000060-43.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-43.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000099-25.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000099-25.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE NOVO JULGAMENTO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA ESCRITA ANTES DO INTERROGATÓRIO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO EX-SD FN CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000099-25.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000099-25.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000076-38.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000076-38.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 13/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, 09/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000076-38.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-38.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000001-27.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-27.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER TIAGO LOPES BRAGA GONÇALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2013. ADVOGADOS: DRS. CRISTIANE NOVAES DE ARAÚJO, ELINALVA BARBOSA BARRETO E MARCUS DA SILVA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER TIAGO LOPES BRAGA GONÇALVES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO DESDE JÁ A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO LOPES BRAGA GONÇALVES
Advogado:: CRISTIANE NOVAES DE ARAÚJO

TIAGO LOPES BRAGA GONÇALVES; ELINALVA BARBOSA BARRETO

TIAGO LOPES BRAGA GONÇALVES; MARCUS DA SILVA SANTOS

TIAGO LOPES BRAGA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-27.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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