Consulta Judicial Unificada

0000019-18.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-18.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LIMA REIS, EX-CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISOS IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM; E THIAGO LIMA REIS, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE NULIDADE, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: THIAGO LIMA REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LIMA REIS; Ação Penal Nº 0000019-18.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-18.2009.7.06.0006 (000039/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000008-73.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000008-73.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLIQUY XAVIER DE SANTANA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C", E 470, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR. A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLIQUY XAVIER DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLIQUY XAVIER DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000028-54.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000028-54.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2013. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (000093/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (00018/09-9) - 2a AUD 1a CJM

0000087-37.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000087-37.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000012-03.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000012-03.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AO MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO E AO ST EX FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; MAURÍCIO TINOCO CAETANO, MAJ EX, E FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES, ST EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 308, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/03/2013. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DAS CHAGAS NETO, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 5ª SESSÃO, EM 24/02/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DOS ACUSADOS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS RÉUS MAURÍCIO TINOCO CAETENO, FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES E LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO REVISOR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO; MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; JOSÉ DAS CHAGAS NETO

LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 0000012-03.2009.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-03.2009.7.10.0010 (000022/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000051-32.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000051-32.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DE SOUSA MESQUITA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR ENTENDER QUE FALTA AMPARO LEGAL PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 400 DO CPPB, EM DETRIMENTO DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEAN DE SOUSA MESQUITA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DE SOUSA MESQUITA; Ação Penal Nº 0000051-32.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-32.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000060-10.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000060-10.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTEÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA LEI Nº 8.457/92 SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000060-10.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000060-10.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000058-85.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000058-85.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCOS PAULO BEAL, CT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, E DE LOURIVAL FERREIRA DA SILVA, 1° SGT RRM FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/04/2013. ADVOGADOS: DRS. MILTON FALLUH RODRIGUES, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E FATIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAIS, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU O CT MAR MARCOS PAULO BEAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM E O 1° SGT RRM FN LOURIVAL FERREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. EM SUSTENTAÇÃO ORAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIU PRONUNCIAMENTO DIVERSO DO CONSTANTE DO ESCRITO NOS AUTOS, E DESSA FORMA A DEFESA FOI CONSULTADA, NOS TERMOS DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA.
Envolvido:: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; MARCOS PAULO BEAL
Advogado:: FATIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA

MARCOS PAULO BEAL; FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; MILTON FALLUH RODRIGUES

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-85.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000058-85.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000085-41.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000085-41.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SÔNIA CORREA DOS ANJOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/04/2013. ADVOGADO: DR. FÁBIO SIQUEIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, SUPRIMIR O FUNDAMENTO DA ALÍNEA "E" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SÔNIA CORREA DOS ANJOS
Advogado:: FÁBIO SIQUEIRA DIAS

SÔNIA CORREA DOS ANJOS; Ação Penal Nº 0000085-41.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-41.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000063-70.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000063-70.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROLATADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000102-36.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000102-36.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000108-66.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000108-66.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEON MACHADO CORRÊA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.457/92 - LOJM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N° 11.719/2008. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: LEON MACHADO CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEON MACHADO CORRÊA; Ação Penal Nº 0000108-66.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000108-66.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000090-54.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000090-54.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO, EX-CB EX, E JERFSON RODRIGUES PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEVIDAMENTE INTIMADA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NA PRESENTE DATA, MANIFESTOU-SE, DECLINANDO DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO; JERFSON RODRIGUES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JERFSON RODRIGUES PEREIRA

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000090-54.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-54.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000067-25.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000067-25.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO PARENTE ESPÍRITO SANTO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, E NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX ANDERSON SANTOS DA SILVA; E JEAN CASTRO BRASIL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/10/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. CLEBER JAIR AMARAL E LIGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RELATIVAMENTE AO EX-SD EX ANDERSON SANTOS DA SILVA, DE NULIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA "MUTATIO LIBELLI"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NOVO INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA ESCRITA, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO RÉU ANDERSON SANTOS DA SILVA E CONDENÁ-LO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSOANTE O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, MANTIDOS, POR UNANIMIDADE, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO AOS EX-SDS EX FÁBIO PARENTE ESPÍRITO SANTO E JEAN CASTRO BRASIL, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, NO TOCANTE AO RÉU EX-SD EX ANDERSON SANTOS DA SILVA, NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON SANTOS DA SILVA; FÁBIO PARENTE ESPÍRITO SANTO; JEAN CASTRO BRASIL
Advogado:: CLEBER JAIR AMARAL

ANDERSON SANTOS DA SILVA; LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

FÁBIO PARENTE ESPÍRITO SANTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN CASTRO BRASIL; Ação Penal Nº 0000067-25.2008.7.12.0012 (00040/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-25.2008.7.12.0012 (000115/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000020-96.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000020-96.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO DA SILVA PEREIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INCIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/03/2013. ADVOGADO: DR. ALTAMIR FRANÇA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, CONSIDERANDO O FATO DE TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO PELA FLAGRANTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Envolvido:: CELSO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ALTAMIR FRANÇA

CELSO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000020-96.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-96.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000014-28.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000014-28.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE SILVIO FERREIRA SIQUEIRA, CIVIL, À PENA DE 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, C/C O ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL SILVIO FERREIRA SIQUEIRA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA "A QUO", E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO § 2° DO ART. 33 DO CP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTINHA A SENTENÇA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIO FERREIRA SIQUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVIO FERREIRA SIQUEIRA; Ação Penal Nº 0000014-28.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-28.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000162-17.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000162-17.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERLINHO GOMES DA SILVA JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/2013. ADVOGADO: DR. LEONARDO NASCIMENTO JÁCOME.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, DO APELO DEFENSIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PRESERVANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM.
Envolvido:: HERLINHO GOMES DA SILVA JUNIOR
Advogado:: LEONARDO NASCIMENTO JÁCOME

HERLINHO GOMES DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000162-17.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000162-17.2010.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000103-21.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000103-21.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADAIR DARLI MARTINS FLEITAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE CONDENOU O APELANTE, SD EX ADAIR DARLI MARTINS FLEITAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAIR DARLI MARTINS FLEITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAIR DARLI MARTINS FLEITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000103-21.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000103-21.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000047-78.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000047-78.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON LOPES DE ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06/03/2013. ADVOGADO: DR. ADELMO LUCIANO ITAPARICA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SD EX ROBSON LOPES DE ARAÚJO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONCEDER AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON LOPES DE ARAÚJO
Advogado:: ADELMO LUCIANO ITAPARICA

ROBSON LOPES DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000047-78.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000047-78.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000043-13.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-13.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E ANTONIO CARLOS DE ABREU BRAGA, 2º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DEZ VEZES, NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2012. ADVOGADO: DR. LEANDRO BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, E EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL NOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS EIVADOS DE FALSIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU O 2° SGT RRM AER ANTONIO CARLOS DE ABREU BRAGA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DE ABREU BRAGA
Advogado:: LEANDRO BARBOSA DA SILVA

ANTONIO CARLOS DE ABREU BRAGA; Ação Penal Nº 0000043-13.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-13.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000212-54.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000212-54.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR EDUARDO CAVALCANTE JÚNIOR E DERIC OLIVEIRA DA SILVA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI JÚNIOR; DERIC OLIVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI JÚNIOR

DERIC OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000212-54.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000113-75.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-75.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEIDSON DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2013. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMALIZADO PELA DEFESA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GLEIDSON DE LIMA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

GLEIDSON DE LIMA; Ação Penal Nº 0000113-75.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-75.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000021-80.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000021-80.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES SANTOS, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES SANTOS; Ação Penal Nº 0000021-80.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-80.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000179-68.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000179-68.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS HENRIQUE DE MACEDO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS HENRIQUE DE MACEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS HENRIQUE DE MACEDO; Ação Penal Nº 0000179-68.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000179-68.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000193-66.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000193-66.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHN LENNON FEITOSA DE CARVALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOHN LENNON FEITOSA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHN LENNON FEITOSA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000193-66.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000193-66.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

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