APELAÇÃO Nº 0000140-17.2010.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000140-17.2010.7.02.0202
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 08/04/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA E EVANDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 53, DO CPM; EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA, EX-3º SGT EX, E FERNANDO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/11/2012.
ADVOGADOS: DRS. FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO, NORBERTO DA SILVA GOMES, REGIS ALVES BARRETO E KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE NÃO CONHECIA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM RELAÇÃO AOS CIVIS SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA E EVANDRO DA SILVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR. PROSSEGUINDO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SUSCITADA PELA DEFESA DOS RÉUS FERNANDO DOS SANTOS E EX-3º SGT EX EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 303 DO CPM POR VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DO "BIS IN IDEM", ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL FERNANDO DOS SANTOS. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ÍNSITA NO § 1º DO ART. 303 DO CPM POR FORÇA DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESOBEDIÊNCIA À LEI Nº 12.030/09, ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS RÉUS EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E FERNANDO DOS SANTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, RETIRAR A INCIDÊNCIA DO § 1° DO ART. 303 DO MESMO CÓDIGO, REDUZINDO A PENA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA O RÉU EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO PARA O RÉU FERNANDO DOS SANTOS, MANTIDOS, PARA AMBOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, ALTERANDO-SE, TODAVIA, O REGIME PRISIONAL QUE PASSA A SER O SEMIABERTO, CONSOANTE O ART. 33, § 2°, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM; E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS CIVIS SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA E EVANDRO DA SILVA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SE FOR O CASO, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES PRESENTES NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EVANDRO DA SILVA
- EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA
- FERNANDO DOS SANTOS
- SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO
FERNANDO DOS SANTOS
-
KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS
SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA
-
NORBERTO DA SILVA GOMES
EVERTON ARAÚJO DE OLIVEIRA
-
REGIS ALVES BARRETO
EVANDRO DA SILVA
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