Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000051-24.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-24.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", E NOS ARTS. 311 E 316, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "L", E 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO; E WALTICLEY PINTO RIBEIRO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2012. ADVOGADOS: DRS. MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA, LUCILIA BARROS RODRIGUES E MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-CB EX WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3°, DO CPM; E, AINDA, PARA, MANTENDO A SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 316, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "1", TODOS DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, COM RELAÇÃO A ESSES CRIMES, PARA 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COM ESPEQUE NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM, PENA ESSA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-CB EX WALTICLEY PINTO RIBEIRO, MANTENDO ÍNTEGRA A SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-CB EX WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA PROJEÇÃO RETRO-OPERANTE, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1°, 3° E 5°, INCISOS I E II, DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: WALTICLEY PINTO RIBEIRO; WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO
Advogado:: LUCILIA BARROS RODRIGUES

WALTICLEY PINTO RIBEIRO; MARCIA ALVES DE OLIVEIRA

WALTICLEY PINTO RIBEIRO; MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO; Procedimento Investigatório Nº 0000051-24.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-24.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000042-56.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000042-56.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 04/03/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK; Ação Penal Nº 0000042-56.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-56.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000012-58.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000012-58.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL PONTES LIMA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DANIEL PONTES LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL PONTES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-58.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000012-58.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000154-94.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-94.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000075-30.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000075-30.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÁZZARO MOISES PONTES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LÁZZARO MOISES PONTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LÁZZARO MOISES PONTES; Ação Penal Nº 0000075-30.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000075-30.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000147-05.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000147-05.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 13/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MESAC ALVES NASCIMENTO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2012. ADVOGADO: DR. RICARDO DE SALLES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, IMPUTADO AO CIVIL MESAC ALVES NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MESAC ALVES NASCIMENTO
Advogado:: RICARDO DE SALLES VIEIRA

MESAC ALVES NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000147-05.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-05.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000001-44.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-44.2003.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL FLÁVIO DE JESUS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX DANIEL FLÁVIO DE JESUS SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DANIEL FLÁVIO DE JESUS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL FLÁVIO DE JESUS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-44.2003.7.08.0008 (000253/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000001-44.2003.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000052-08.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000052-08.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/12/2012. ADVOGADO: DR. WALTER RODRIGUES DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFESA DO SD AER EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), DANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES
Advogado:: WALTER RODRIGUES DA CRUZ

EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000052-08.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000052-08.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000059-34.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000059-34.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO EX-3° SGT AER DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000033-91.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000033-91.2011.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HELENO MARQUES, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/01/2013. ADVOGADA: DRA. ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NÃO CONHECIA DA PRELIMINAR; EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELENO MARQUES
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

HELENO MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000033-91.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000033-91.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000248-42.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000248-42.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VICTAL, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2012. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ACUSADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O SD AER CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VICTAL À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, MANTENDO A DECISÃO QUE DECLAROU O APELANTE INDULTADO, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, TORNANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO II, DO CPM.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VICTAL
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VICTAL; Procedimento Investigatório Nº 0000248-42.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000248-42.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000067-39.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000067-39.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000067-39.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-39.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000208-94.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000208-94.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANTONIO DA SILVA MONTEIRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 321 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2012. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE LOPES REIS E RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS HENRIQUE LOPES REIS.
Envolvido:: ANTONIO DA SILVA MONTEIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE LOPES REIS

ANTONIO DA SILVA MONTEIRO; RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO

ANTONIO DA SILVA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000208-94.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000208-94.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000063-71.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000063-71.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 04/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E DIEGO MOREIRA RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO POR DUAS VEZES NO ART. 299, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONDENAR O CIVIL DIEGO MOREIRA RIBEIRO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" ESTABELECIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO APELADO/APELANTE PARA 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 3º, 129 E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO MOREIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MOREIRA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000063-71.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-71.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM