APELAÇÃO Nº 0000038-37.2011.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000038-37.2011.7.03.0103
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/02/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/2013.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- INICIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO E CONCLUÍDO O RELATÓRIO, A DEFESA, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, SOLICITOU A INVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. O MINISTRO PRESIDENTE, APÓS CONSULTA FEITA AO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIU A POSTULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 75, § 1º, DO RISTM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA CIVIL ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER, E COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, § 1º E NO ART. 3º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPPM, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ART. 366 DO CPP, DETERMINAVA A SUSPENSÃO DO FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO DA APELANTE, POR EDITAL, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO CITADO ARTIGO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER A CIVIL ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELISA MEDEIROS PEREIRA XAVIER
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