Consulta Judicial Unificada

0000035-30.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000035-30.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELINTON DE MORAES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ELINTON DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELINTON DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000035-30.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000035-30.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000039-72.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000039-72.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O MN MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000221-50.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000221-50.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO, CEL EX, E DE E. P. D. A., MAJ EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 326, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2012. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA, CONDENAR O CEL EX LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, E, POR MAIORIA, CONDENAR E. P. D. A. À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 326 DO CPM, CONCEDENDO-LHES AINDA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NO TOCANTE AO E. P. D. A., MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: E. P. D. A.; LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

E. P. D. A.

LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000221-50.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000221-50.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000052-22.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000052-22.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO PINHEIRO ROSA, 1º TEN AER, E DE DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR, 2º TEN AER, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/11/2012. ADVOGADO: DR. ABDIEL AFONSO FIGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O 2º TEN AER DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR À PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "I", TODOS DO CPM, E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS, DEVENDO O MILITAR CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE; E, POR MAIORIA, NO TOCANTE AO 1º TEN AER LEANDRO PINHEIRO ROSA, CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVAM PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER LEANDRO PINHEIRO ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR; LEANDRO PINHEIRO ROSA
Advogado:: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA

DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR

LEANDRO PINHEIRO ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-22.2009.7.12.0012 (000074/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000052-22.2009.7.12.0012 (00038/09-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000062-95.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000062-95.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALIS LUAN SALES MIRANDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER A R. SENTENÇA QUE CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO O EX-SD EX THALIS LUAN SALES MIRANDA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THALIS LUAN SALES MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALIS LUAN SALES MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-18.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000007-18.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANIA DA SILVA LIMA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A CIVIL SILVANIA DA SILVA LIMA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVANIA DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVANIA DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-18.2009.7.12.0012 (000018/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000007-18.2009.7.12.0012 (00032/09-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000063-39.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000063-39.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANE NUNES SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISOS I, PRIMEIRA PARTE, E II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 14/01/2013, A MMª JUÍZA-AUDITORA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012, E NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 648 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA, EM FACE DE A AÇÃO PENAL TER PERDIDO UMA DAS SUAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E, COM ESPEQUE NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O SEU TRANCAMENTO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANE NUNES SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANE NUNES SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-39.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000063-39.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000104-50.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000104-50.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VINICIUS DA CONCEIÇÃO GAUDINO BATISTA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SER INTEMPESTIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: VINICIUS DA CONCEIÇÃO GAUDINO BATISTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

VINICIUS DA CONCEIÇÃO GAUDINO BATISTA; Ação Penal Nº 0000104-50.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-50.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000007-16.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-16.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON MOTA GONÇALVES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2012. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 7-16.2012.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX ANDERSON MOTA GONÇALVES, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: ANDERSON MOTA GONÇALVES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDERSON MOTA GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000007-16.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-16.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000015-44.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-44.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN ELVIS SILVA SANTOS, E DOS EX-SDS FN LUCAS SOUSA GOMES E CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, CONDENAR O SD FN ELVIS SILVA SANTOS, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO; CONDENAR O EX-SD FN LUCAS SOUSA GOMES, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C A ALÍNEA "L" DO ART. 70, TUDO DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO; E CONDENAR O EX-SD FN CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO AOS ACUSADOS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E PARA TODOS OS CASOS, DESDE JÁ, DESIGNOU O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDAS AS ABSOLVIÇÕES DO SD FN ELVIS SILVA SANTOS E DO EX-SD FN CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD FN LUCAS SOUSA GOMES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO AOS TRÊS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E ART. 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS; ELVIS SILVA SANTOS; LUCAS SOUSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS

LUCAS SOUSA GOMES

ELVIS SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito

0000115-04.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000115-04.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O 2º SGT EX GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIULIANO BAPTISTA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIANO BAPTISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000056-45.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000056-45.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO TOCANTE AO RECURSO DA DEFESA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD AER DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENÁ-LO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO PELO JUÍZO "A QUO", MEDIANTE AS CONDIÇÕES POR ELE ESTABELECIDAS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX; Ação Penal Nº 0000056-45.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-45.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000174-20.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000174-20.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", RETIRAR DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" A DETERMINAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DO DANO, MANTENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000105-89.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000105-89.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, EX-1º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/11/2012. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-1º SGT AER FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 163 DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000105-89.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000105-89.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000030-49.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000030-49.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, LETRA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000030-49.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-49.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000079-24.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000079-24.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL R/1 EX ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, DO 1º TEN R/1 EX MARCÍLIO DOMINGUES DE SOUZA E DO ST EX RAIMUNDO GOMES DE MELO FILHO, DENUNCIADOS, POR SEIS VEZES, COMO INCURSOS NO ART. 312, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CE1 R/1 EX ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO E O 1º TEN R/L EX MARCÍLIO DOMINGUES DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E O ST EX RAIMUNDO GOMES DE MELO FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, DA PRÁTICA, POR SEIS VEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, "CAPUT", DO CPM. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS, DURANTE A MANIFESTAÇÃO ORAL, E A DEFESA, CONSULTADA QUE FOI, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTOU-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO; MARCÍLIO DOMINGUES DE SOUZA; RAIMUNDO GOMES DE MELO FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO

RAIMUNDO GOMES DE MELO FILHO

MARCÍLIO DOMINGUES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000079-24.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-24.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-21.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000016-21.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO, SD EX, E TADEU GONZAGA ALCÂNTARA DE CASTRO, EX-SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 203, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS ACUSADOS SD EX LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO E EX-SD EX TADEU GONZAGA ALCÂNTARA DE CASTRO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO; TADEU GONZAGA ALCÂNTARA DE CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO

TADEU GONZAGA ALCÂNTARA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-21.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000016-21.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000021-64.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000021-64.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; E RHIAN FELES PRESTES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NA AÇÃO PENAL Nº 21-64.2012.7.03.0103/RS, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR O REFERIDO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, C/C OS ARTS. 466, 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO IV, TODOS DO CPPM, E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RHIAN FELES PRESTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RHIAN FELES PRESTES; Ação Penal Nº 0000021-64.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-64.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000031-11.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000031-11.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; E RHIAN FELES PRESTES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 4/6/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NA AÇÃO PENAL Nº 31-11.2012.7.03.0103/RS, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" AO SD EX RHIAN FELES PRESTES, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR O REFERIDO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, C/C OS ARTS. 466, 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO IV, TODOS DO CPPM, E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), NA 43ª SESSÃO, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RHIAN FELES PRESTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RHIAN FELES PRESTES; Procedimento Investigatório Nº 0000031-11.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000031-11.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000044-56.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000044-56.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), NÃO CONHECEU DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM FACE DE A AÇÃO PENAL TER PERDIDO UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000044-56.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-56.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000046-47.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-47.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNNO NASCIMENTO PEIXOTO, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE TRANSFORMAR A PENA IMPOSTA PELO JUÍZO "A QUO", DE 06 MESES DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, RATIFICANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO MN BRUNNO NASCIMENTO PEIXOTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNNO NASCIMENTO PEIXOTO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

BRUNNO NASCIMENTO PEIXOTO; Procedimento Investigatório Nº 0000046-47.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-47.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000117-07.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000117-07.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CANIDDIA XIMENDES GOULART, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX CANIDDIA XIMENDES GOULART, COM FULCRO NO ART. 303, § 4º, DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CANÍDDIA XIMENDES GOULART
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CANÍDDIA XIMENDES GOULART; Procedimento Investigatório Nº 0000117-07.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000117-07.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000039-89.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-89.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO RESENDE DE LEMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX LUCIANO RESENDE DE LEMOS, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, E ART. 3º, DO DECRETO Nº 7.873, DE 26/12/2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO RESENDE DE LEMOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUCIANO RESENDE DE LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-89.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000039-89.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000229-18.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000229-18.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORLEAN SARAIVA LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX ORLEAN SARAIVA LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, EM RAZÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO, DE 25/01/2013, COM ESPEQUE NO DECRETO Nº 7.873, DE 26/12/2012, PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLEAN SARAIVA LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ORLEAN SARAIVA LIMA; Ação Penal Nº 0000229-18.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000229-18.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000008-54.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000008-54.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO LINDOSO DE BRITO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; E ERIKA SANTOS DE MELO GUIMARÃES, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 343 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/10/2012. ADVOGADO: DR. FLÁVIO FERNANDES TAVARES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 6/6/2013, APÓS O SOBRESTAMENTO DO FEITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 1º SGT EX ROBERTO LINDOSO DE BRITO, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU O 1° SGT EX ROBERTO LINDOSO DE BRITO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E A CIVIL ERIKA SANTOS DE MELO GUIMARÃES, REVEL, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 343 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ERIKA SANTOS DE MELO GUIMARÃES; ROBERTO LINDOSO DE BRITO
Advogado:: FLÁVIO FERNANDES TAVARES

ROBERTO LINDOSO DE BRITO

ERIKA SANTOS DE MELO GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000008-54.2006.7.04.0004 (000047/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000008-54.2006.7.04.0004 (00007/09-7) - AUDITORIA DA 4a CJM

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