Consulta Judicial Unificada

0000053-82.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000053-82.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO SANCHES RIBEIRO E VIVIANE DA SILVA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/10/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO SANCHES RIBEIRO; VIVIANE DA SILVA
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

LEANDRO SANCHES RIBEIRO; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

LEANDRO SANCHES RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VIVIANE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000053-82.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-82.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000055-40.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000055-40.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA, EX-SD EX, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, INCISO VII, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000145-26.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000145-26.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 11 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2012. ADVOGADOS: DRS. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA E EDMAR HALLIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR, DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR DESCLASSIFICAÇÃO, OPERADA PELA SENTENÇA "A QUO"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO CONCEDER O "SURSIS", ANTE A NÃO RECEPÇÃO DOS ARTS. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM, E 617, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR
Advogado:: EDMAR HALLIER

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000070-31.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000070-31.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL GONZALEZ BERMEJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, RECONHECENDO EM FAVOR DO SD EX RAFAEL GONZALES BERMEJO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE INDULTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012, E NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C ART. 648 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL GONZALEZ BERMEJO; Procedimento Investigatório Nº 0000070-31.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000070-31.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000011-50.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000011-50.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 72 INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/11/2012. ADVOGADO: DR. RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, MARCOS MARTINS TORRES E LUIS CARLOS GOMES MATTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, APLICAR AO SD EX GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CPB. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA
Advogado:: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 0000011-50.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-50.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000092-60.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000092-60.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OCTÁVIO GONZALES IBANHES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX OCTÁVIO GONZALES IBANHES, POR PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O APELANTE, RATIFICANDO AINDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.873, DE 26/12/2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: OCTÁVIO GONZALES IBANHES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OCTÁVIO GONZALES IBANHES; Procedimento Investigatório Nº 0000092-60.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000092-60.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000102-47.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000102-47.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR RUI SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA DO SD EX JAIR RUI SOARES.
Envolvido:: JAIR RUI SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR RUI SOARES; Ação Penal Nº 0000102-47.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-47.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000030-47.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000030-47.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO AMARAL ALUYZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVIAM O 3º SGT EX ALESSANDRO AMARAL ALUYZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO AMARAL ALUYZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO AMARAL ALUYZA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-47.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000030-47.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000088-71.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000088-71.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO GONÇALVES, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM, ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA VERGASTADA.
Envolvido:: RODRIGO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000088-71.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-71.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000156-43.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000156-43.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PATRICK DA COSTA DINELLY, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ-AUDITOR; REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PATRICK DA COSTA DINELLY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PATRICK DA COSTA DINELLY; Procedimento Investigatório Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000024-54.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000024-54.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI TEIXEIRA GOMES, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI TEIXEIRA GOMES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO I, C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVI TEIXEIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI TEIXEIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-54.2009.7.12.0012 (000043/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000024-54.2009.7.12.0012 (00051/09-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000057-88.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000057-88.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA; Ação Penal Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000146-96.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000146-96.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEYSON MARTINS DO VALE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, O EX-SD EX GEYSON MARTINS DO VALE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GEYSON MARTINS DO VALE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEYSON MARTINS DO VALE; Procedimento Investigatório Nº 0000146-96.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000146-96.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000013-12.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000013-12.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MASSAPUST, DINARTE BICHELS JÚNIOR E EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, SOS AER, JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS E SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA, SOS RRM AER, JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE E MARCOS FERREIRA DA SILVA, 1ºS SGTS AER, E ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS, EX-1º SGT AER, TODOS CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 149, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/10/2012. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ GUILHERME ZAIA, CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN, GUILHERME BRENNER LUCCHESI, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, ALCIDES BITENCOURT PEREIRA E SILVIO JACINTHO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFESA DOS ACUSADOS CARLOS ALBERTO MASSAPUST, ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS, EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE, MARCOS FERREIRA DA SILVA E SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, TAMBÉM ARGUIDA PELA DEFESA DE DINARTE BICHELS JÚNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO DE QUEIROZ.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS; CARLOS ALBERTO MASSAPUST; DINARTE BICHELS JÚNIOR; EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO; JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE; JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS; MARCOS FERREIRA DA SILVA; SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA
Advogado:: ALCIDES BITENCOURT PEREIRA

DINARTE BICHELS JÚNIOR; ANDRÉ GUILHERME ZAIA

CARLOS ALBERTO MASSAPUST

MARCOS FERREIRA DA SILVA

JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE

ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS

EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO

SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA; CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

CARLOS ALBERTO MASSAPUST; GUILHERME BRENNER LUCCHESI

DINARTE BICHELS JÚNIOR; GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

DINARTE BICHELS JÚNIOR; SILVIO JACINTHO FERREIRA

JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS; Ação Penal Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 (00042/07-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 (000045/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 - Embargos de Declaração (2)

0000211-15.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000211-15.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA, DE NULIDADE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000211-15.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000211-15.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000167-28.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000167-28.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO E LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O MINISTRO RELATOR ABSOLVIA OS EX-SDS EX HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO E LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA, COM BASE NO ART. 439 DO CPPM, LETRA "E", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO; LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA

HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000167-28.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000167-28.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000137-28.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000137-28.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ PETRONI CARIEL NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ PETRONI CARIEL NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ PETRONI CARIEL NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000137-28.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000137-28.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000026-86.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000026-86.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KAMILA HENEMANN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR A CIVIL KAMILA HENEMANN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM E NA FORMA DO ART. 611 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ESTABELECENDO, POR FIM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA EVENTUALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: KAMILA HENEMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAMILA HENEMANN; Ação Penal Nº 0000026-86.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-86.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000059-02.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000059-02.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANNY DA SILVA OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, QUE CONDENOU O SD EX GIOVANNY DA SILVA OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO E RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873, DE 26/12/2012, C/C O ART. 123, INCISO II, DO CPM, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIOVANNY DA SILVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANNY DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000059-02.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-02.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000009-22.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000009-22.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARISSON DE MOURA FREITAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, C/C O ART. 48, TUDO DO CPM, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX MARISSON DE MOURA FREITAS, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ART. 125, INCISO VII, E § 1º, TODOS DO CPM, CESSANDO, POR CONSEGUINTE, A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARISSON DE MOURA FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARISSON DE MOURA FREITAS; Ação Penal Nº 0000009-22.2008.7.12.0012 (00017/08-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-22.2008.7.12.0012 (000025/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000018-09.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000018-09.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/12/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DOS CIVIS ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS E ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR, DO 1º SGT EX CLAUDINEI ALVES DA SILVA E DO 3º SGT EX MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON, E NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS CIVIS ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS E WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR E AOS 1ºS SGTS EX FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO E CLAUDINEI ALVES DA SILVA; ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, CIVIL, E FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, 1º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 79, DO CPM, ART. 71 DO CP, E ART. 13 DA LEI Nº 9.807/99, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E CLAUDINEI ALVES DA SILVA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, SÉRGIO DONAT KÖNIG, MARCELO KAJIURA PEREIRA, CARLOS ROBERTO MARANGON JUNIOR E NEUSA MARIA LUCAS, E EDSON FRANCISCO MARTIM, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A TERCEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU CLAUDINEI ALVES DA SILVA, DE OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, PARA DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DA REVALIDAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR E ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR, PROCEDIDOS POR MEIO DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DEVENDO SER RENOVADOS TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE OS INTERROGATÓRIOS DOS MENCIONADOS RÉUS, COM OBSERVÂNCIA ÀS FÓRMULAS LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E OS ADVOGADOS DA DEFESA, A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS; ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR; CLAUDINEI ALVES DA SILVA; FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO; MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON; WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CLAUDINEI ALVES DA SILVA; CARLOS ROBERTO MARAGON JUNIOR

ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR; EDSON FRANCISCO MARTIM

WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR; MARCELO KAJIURA PEREIRA

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS; NEUSA MARIA LUCAS

MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON; SERGIO DONAT KÖNIG

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (000117/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (00017/09-3) - 2a AUD 2a CJM

0000111-73.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000111-73.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO BARROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU DE OFÍCIO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX ANTONIO CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO BARROS, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, TENDO POR SUPORTE O DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000111-73.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000111-73.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000040-91.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000040-91.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 12/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONAS LUIS ANTONIO DE PAULA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONAS LUÍS ANTÔNIO DE PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONAS LUÍS ANTÔNIO DE PAULA; Ação Penal Nº 0000040-91.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-91.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000019-76.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000019-76.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO ISAIAS DOS SANTOS MATIAS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO ISAIAS DOS SANTOS MATIAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO ISAIAS DOS SANTOS MATIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-76.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000019-76.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000051-37.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000051-37.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 11/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO SEGUNDO APELANTE; E WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A", "D" E "E", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", E CONDENAR O SD EX WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º, 1ª PARTE, DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, CONCEDEU AO APELANTE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 123; DO INCISO VI E § 1° E ALÍNEA "C" DO § 2°, E INCISOS I E II DO § 5° DO ART. 125, TUDO DO CPM, E DO ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-37.2009.7.12.0012 (000073/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000051-37.2009.7.12.0012 (00024/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM

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