APELAÇÃO (2) Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000034-38.2008.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 26/11/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; VITOR FERREIRA COUTINHO, ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, TODOS EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2012.
ADVOGADOS: DRS. GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA DO CB AER ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA DO CB AER ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3°, DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 84 DO CPM E ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA PROLATORA DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. NO TOCANTE AOS ACUSADOS VITOR FERREIRA COUTINHO E ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR, A PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENÁ-LOS À PENA MÍNIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO CRIME DO ART. 240, § 6°, INCISO IV, DO CPM, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENÁ-LO À PENA MÍNIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO CRIME DO ART. 240, § 6°, INCISO IV, DO CPM, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS FERNANDO SERGIO GALVÃO (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO APRESENTADO EM FAVOR DOS EX-SDS AER ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR E VITOR FERREIRA COUTINHO E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO" QUE OS CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, E FIXAVAM O REGIME PRISIONAL ABERTO; E, AINDA, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO DO EX-SD AER CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO PARA APLICAR-LHE A PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 351 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E O ACOMPANHAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 611, "IN FINE", DO CPPM, E FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CB AER ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA
- ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR
- CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO
- VITOR FERREIRA COUTINHO
Representantes
- Advogado:
-
GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA
ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA
-
GODOFREDO NUNES FILHO
ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR
VITOR FERREIRA COUTINHO
CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO
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