Consulta Judicial Unificada

0000014-42.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-42.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ISAIAS ALMEIDA ARRUDA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ISAIAS ALMEIDA ARRUDA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ISAIAS ALMEIDA ARRUDA; Ação Penal Nº 0000014-42.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-42.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000076-70.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000076-70.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E RINA MARGARIDA VAZ PINTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, 07/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL RINA MARGARIDA VAZ PINTO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A APELADA/APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: RINA MARGARIDA VAZ PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RINA MARGARIDA VAZ PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000076-70.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000076-70.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000244-39.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000244-39.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENEAS ROCHA PINTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 14/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, E 133, TODOS DO CPM E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ENEAS ROCHA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENEAS ROCHA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000244-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000244-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000010-56.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-56.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GENCIVAM RIBEIRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX GERCIVAM RIBEIRO DE SOUZA PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, MANTIDAS A DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GENCIVAM RIBEIRO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENCIVAM RIBEIRO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-56.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000010-56.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000086-93.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000086-93.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SEGUNDO APELANTE; E ANDERSON BELINSKI RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, TÃO SOMENTE PARA CASSAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO SENTENCIADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, BEM COMO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON BELINSKI RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON BELINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000086-93.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000086-93.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000209-36.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000209-36.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CYRO PEREIRA AMADO E LORAN PEREIRA DA SILVA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM; VINICIUS MESSIAS GARCIA E FILIPE DE AMORIM UZEDA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 195 E 290, C/C O ART. 79, TUDO DO CITADO CÓDEX; TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 04/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS, POR SEREM INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: CYRO PEREIRA AMADO; FILIPE DE AMORIM UZEDA; LORAN PEREIRA DA SILVA; VINICIUS MESSIAS GARCIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LORAN PEREIRA DA SILVA

CYRO PEREIRA AMADO

VINICIUS MESSIAS GARCIA

FILIPE DE AMORIM UZEDA; Ação Penal Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000121-83.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000121-83.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, ACOLHENDO A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SD AER CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 59, INCISO II, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67, NÃO SE APLICANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-83.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000121-83.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000299-53.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000299-53.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO MORAES DOS SANTOS EMERICH, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/2012. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO MORAES DOS SANTOS EMERICH
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

LUIZ EDUARDO MORAES DOS SANTOS EMERICH; Ação Penal Nº 0000299-53.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000299-53.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000003-76.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-76.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2012. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM E, POR MAIORIA, DENEGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONCEDIA AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA; Ação Penal Nº 0000003-76.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-76.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000029-41.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000029-41.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEREMIAS DIAS LISCANO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 9/5/2013, APÓS O SOBRESTAMENTO DO FEITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GEREMIAS DIAS LISCANO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E INCISO II DO § 5º, E 129, TUDO DO CPM, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 29-41.2012.7.03.0103/RS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GEREMIAS DIAS LISCANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEREMIAS DIAS LISCANO; Ação Penal Nº 0000029-41.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-41.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000023-94.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000023-94.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESDRAS RAFAEL CARDOSO DE CASTRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ESDRAS RAFAEL CARDOSO DE CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESDRAS RAFAEL CARDOSO DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000023-94.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000023-94.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000025-25.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000025-25.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS EDUARDO THOMAZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUÍS EDUARDO THOMAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUÍS EDUARDO THOMAZ; Ação Penal Nº 0000025-25.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-25.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000005-34.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-34.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DO LIVRAMENTO DAS CHAGAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O EX-SD EX MICHEL DO LIVRAMENTO DAS CHAGAS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MICHEL DO LIVRAMENTO DAS CHAGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL DO LIVRAMENTO DAS CHAGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000005-34.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-34.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000170-17.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000170-17.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KLEBER SOARES VIEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CIVIL KLEBER SOARES VIEIRA, REFERENTE À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: KLEBER SOARES VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KLEBER SOARES VIEIRA; Ação Penal Nº 0000170-17.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000170-17.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000056-37.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000056-37.2011.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EMMANUEL VICTOR MACHADO CARVALHO E PEDRO HENRIQUE SANTOS MAGELA LUIZ, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/07/2012. ADVOGADO: DR. EDUARDO JACOB RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS EX-SDS EX EMMANUEL VICTOR MACHADO CARVALHO E PEDRO HENRIQUE SANTOS MAGELA LUIZ, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMMANUEL VICTOR MACHADO CARVALHO; PEDRO HENRIQUE SANTOS MAGELA LUIZ
Advogado:: EDUARDO JACOB RODRIGUES

EMMANUEL VICTOR MACHADO CARVALHO

PEDRO HENRIQUE SANTOS MAGELA LUIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000056-37.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000056-37.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000003-94.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-94.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO SEBASTIÃO SANTINON, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: THIAGO SEBASTIÃO SANTINON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO SEBASTIÃO SANTINON; Ação Penal Nº 0000003-94.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-94.2009.7.05.0005 (000502/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000119-69.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000119-69.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO DA SILVA LACERDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", E § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JOSÉ RENATO DA SILVA LACERDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ RENATO DA SILVA LACERDA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-69.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000119-69.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000081-07.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000081-07.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL MODOLO BARBOSA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O SD AER RAPHAEL MODOLO BARBOSA E, DE OFÍCIO, CONVERTEU A PENA APLICADA DE 06 MESES DE DETENÇÃO PARA 06 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, DEVENDO O JUÍZO "A QUO" OBSERVAR A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 67, DO MESMO CÓDEX, RATIFICANDO, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.873, DE 26/12/2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL MODOLO BARBOSA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAPHAEL MODOLO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000081-07.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000081-07.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000002-81.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000002-81.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, RATIFICANDO, AINDA, O INDULTO CONCEDIDO PELO JUÍZO "A QUO" AO SD EX FÁBIO DOS SANTOS OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 648 DO CPPM, E ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000002-81.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000016-83.2004.7.01.0101

Número do Feito:: 0000016-83.2004.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA E EMERSON VENTAPANE DA SILVA, CIVIS, E ALDINEI DE AMORIM COTRIM, SD PM/RJ, TODOS CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO EMERSON VENTAPANE DA SILVA, CIVIL, E REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA, CIVIL, E ALDINEI DE AMORIM COTRIM, SD PM/RJ, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO "A QUO", REDUZIR SUAS PENAS PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
Envolvido:: ALDINEI DE AMORIM COTRIM; ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA; EMERSON VENTAPANE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA

ALDINEI DE AMORIM COTRIM

EMERSON VENTAPANE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 (000081/04) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000016-83.2004.7.01.0101 (00008/08-7) - 1a AUD 1a CJM

0000131-97.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000131-97.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SEGUNDO APELANTE; E GUILHERME SANTOS LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX GUILHERME SANTOS LOPES, DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, EXCLUIR DO "DECISUM" A PARCELA QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA ABSOLVER O APELANTE/APELADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA JULGAVA PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR E ACOMPANHAVA A MINISTRA REVISORA QUANTO AO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUILHERME SANTOS LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME SANTOS LOPES; Ação Penal Nº 0000131-97.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-97.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000183-79.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000183-79.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP E À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL JOSIEL DA SILVA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/09/2012. ADVOGADOS: DRS. EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO, TEREZA FRANCESCA SOARES CARVALHO, SÉRGIO MARQUES BRUSCKY, GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS E JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO DE SENTENÇA FORMADO POR MILITARES, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DA MUTATIO LIBELLI. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSIEL DA SILVA
Advogado:: EMANOELLE DE CARVALHO BOTELHO

JOSIEL DA SILVA; GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

JOSIEL DA SILVA; JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

JOSIEL DA SILVA; SÉRGIO MARQUES BRUSCKY

JOSIEL DA SILVA; TEREZA FRANCESCA SOARES CARVALHO

JOSIEL DA SILVA; Ação Penal Nº 0000183-79.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000183-79.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-03.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000003-03.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DECLAROU NÃO TER SIDO VIOLADO O INCISO XLVI DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-03.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000003-03.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000030-93.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000030-93.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/08/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EX-SD EX RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAVA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVADA, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA RELATORA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, ENTRETANTO, DETERMINAVA A SUSPENSÃO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 259 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000030-93.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000030-93.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000127-23.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000127-23.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAIKE BATISTA DE SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MAIKE BATISTA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAIKE BATISTA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000127-23.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000127-23.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

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