Consulta Judicial Unificada

0000036-80.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000036-80.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÁRLEN LIMA CORDEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÁRLEN LIMA CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÁRLEN LIMA CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-43.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-43.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JEFFERSON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-43.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-43.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000019-18.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000019-18.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO AMORIM DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LEANDRO AMORIM DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO AMORIM DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-18.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000019-18.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000178-34.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000178-34.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS MORAIS DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS MORAIS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS MORAIS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000178-34.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000178-34.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000086-47.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000086-47.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECIA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99, PARA ANULAR A SENTENÇA E O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95), DEVENDO SER OBSERVADO, TAMBÉM, SE FOSSE O CASO, O CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67 DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000086-47.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-47.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000028-13.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-13.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, 2º SGT EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, 214 E 298, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/07/2012. ADVOGADO: DR. JADIER RODRIGUES DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Advogado:: JADIER RODRIGUES DE CARVALHO

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-13.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-13.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000044-35.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000044-35.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROGÉRIO CIRILO DE SOUZA, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROGÉRIO CIRILO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGÉRIO CIRILO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000044-35.2008.7.07.0007 (00024/09-3) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-35.2008.7.07.0007 (000178/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000051-87.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-87.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALYSSON PEIXOTO PINTO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: ALYSSON PEIXOTO PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALYSSON PEIXOTO PINTO; Ação Penal Nº 0000051-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000024-40.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-40.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 1º, INCISO I, E ART. 4º, AMBOS DO DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000024-40.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-40.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000032-79.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000032-79.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO DE SOUZA ARRUDA, MN RM2, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 24/4/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MN RM2 RODRIGO DE SOUZA ARRUDA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, E DESIGNAVAM O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO DE SOUZA ARRUDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DE SOUZA ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-79.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000032-79.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000125-81.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000125-81.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 344, 298, PARÁGRAFO ÚNICO, E 166, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/08/2012. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO JOÃO GUIDOTTI DOS SANTOS, MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA, LUÍS PAULO LOPES BORGES E VANESSA GONÇALVES BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, ARGUIDA PELA DEFESA DATIVA DO CAP EX JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E MANTINHA A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 344 E 166, AMBOS DO CPM, E FIXAVA A PENA EM 07 MESES DE DETENÇÃO, UNIFICANDO-AS, A TEOR DO ART. 79 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR
Advogado:: ANTÔNIO JOÃO GUIDOTTI DOS SANTOS

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; LUÍS PAULO LOPES BORGES

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000125-81.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-81.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000011-54.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-54.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; E LUIZ ANTONIO DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 253, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSPENDIA O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO POR MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL LUIZ ANTONIO DA SILVA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CPP COMUM E DECLARAVA, OUTROSSIM, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO SEU CHAMAMENTO JUDICIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CIVIL LUIZ ANTONIO DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS O REGIME PRISIONAL ABERTO E O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ANTONIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-54.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000011-54.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000200-78.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000200-78.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEZER PINHEIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ELIEZER PINHEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIEZER PINHEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000200-78.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000200-78.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000043-92.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-92.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GILBERTO FERREIRA DA SILVA, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

GILBERTO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-92.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-92.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000299-35.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000299-35.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANDRO NORBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO DECORRENTE DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, EXTIGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
Envolvido:: EVANDRO NORBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EVANDRO NORBERTO DE OLIVEIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000299-35.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000299-35.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000033-53.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000033-53.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO EDUARDO GUSTAVO TEIXEIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX PAULO EDUARDO GUSTAVO TEIXEIRA, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, CONFORME O ART. 67 DO MESMO CÓDIGO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: PAULO EDUARDO GUSTAVO TEIXEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO EDUARDO GUSTAVO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-53.2008.7.01.0401 (000542/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-53.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000033-02.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000033-02.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLLEY DE MORAES SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE DO DESERTOR WESLLEY DE MORAES SILVA, UMA VEZ QUE A REINCLUSÃO DO APELANTE NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO SE DEU APÓS A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA POR UM ÚNICO MÉDICO PERITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: WESLLEY DE MORAES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY DE MORAES SILVA; Ação Penal Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000027-91.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000027-91.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JERRY ADRIANO FEITOSA DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/08/2012. ADVOGADOS: DRS. GERALDO JOSÉ COUTINHO DE ASSIS E JOSÉ MARCIAL DANTAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE A ACOLHIA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO MN JERRY ADRIANO FEITOSA DA SILVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I E ART. 3°, DO DECRETO N° 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JERRY ADRIANO FEITOSA DA SILVA
Advogado:: GERALDO JOSÉ COUTINHO DE ASSIS

JERRY ADRIANO FEITOSA DA SILVA; JOSÉ MARCIAL DANTAS

JERRY ADRIANO FEITOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-91.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000027-91.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000096-91.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000096-91.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE CEZAR FRANKLIN DE PINHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2012. ADVOGADA: DRA. IDA CARLA DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE CEZAR FRANKLIN DE PINHO
Advogado:: IDA CARLA DA ROSA

WALLACE CEZAR FRANKLIN DE PINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000096-91.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000096-91.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000064-27.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000064-27.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS TRUPPEL FILHO E RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "E", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E CÁSSIO HENRIQUE LINO PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "E", TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/07/2012. ADVOGADOS: DRS. SORAIA CASTELLANO, IVO PRADO PEREIRA E LUCIANA AGRELA RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-SD EX RODRIGO JOSÉ FRANCISO RODRIGUES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AOS EX-SDS EX MARCOS TRUPPEL FILHO, RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES E CÁSSIO HENRIQUE LINO PEREIRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÁSSIO HENRIQUE LINO PEREIRA; MARCOS TRUPPEL FILHO; RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES
Advogado:: IVO PRADO PEREIRA

CÁSSIO HENRIQUE LINO PEREIRA; LUCIANA AGRELA RODRIGUES

RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES; SORAIA CASTELLANO

MARCOS TRUPPEL FILHO; Ação Penal Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 (000121/09) - 2a AUD 2a CJM

0000049-05.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000049-05.2006.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ FERNANDO DE ASSIS FILHO, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/2012. ADVOGADO: DR. HELIO DA SILVA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2º SGT MAR LUIZ FERNANDO DE ASSIS FILHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, EM REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, SE FOR O CASO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR FIM, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 123, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 1º, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, EM REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, SE FOR O CASO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO DE ASSIS FILHO
Advogado:: HELIO DA SILVA PIRES

LUIZ FERNANDO DE ASSIS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-05.2006.7.01.0101 (000103/06) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000049-05.2006.7.01.0101 (00006/07-6) - 1a AUD 1a CJM

0000253-98.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000253-98.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000253-98.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000253-98.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000216-71.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000216-71.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2012. ADVOGADO: DR. MATUSALEM LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA
Advogado:: MATUSALEM LOPES DE SOUZA

CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000216-71.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000216-71.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000130-61.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000130-61.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OZIEL ISAQUE RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OZIEL ISAQUE RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OZIEL ISAQUE RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000130-61.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000130-61.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000048-39.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000048-39.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANDRÉ CANTELI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL PAULO ANDRÉ CANTELI, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: PAULO ANDRÉ CANTELI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ANDRÉ CANTELI; Ação Penal Nº 0000048-39.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-39.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

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