Consulta Judicial Unificada

0000260-38.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000260-38.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEIWED FERREIRA DE MELLO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2012. ADVOGADO: DR. ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL DEIWED FERREIRA DE MELLO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DA LEI PENAL MILITAR, E 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIWED FERREIRA DE MELLO
Advogado:: ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR

DEIWED FERREIRA DE MELLO; Ação Penal Nº 0000260-38.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000260-38.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000219-71.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000219-71.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEBER RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2012. ADVOGADO: DR. ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL CLEBER RIBEIRO DA SILVA À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, DANDO-O COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR FIM, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEIXAVA DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E ASSEGURAVA AO RÉU O DIREITO DE EMBARGAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLEBER RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO

CLEBER RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000201-63.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000201-63.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERMES QUINTINO NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU O EX-SD EX HERMES QUINTINO NETO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Envolvido:: HERMES QUINTINO NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERMES QUINTINO NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000201-63.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000201-63.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000114-40.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-40.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2011. ADVOGADO: DR. JORGE GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE ROGÉRIO DA SILVA GOMES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES
Advogado:: JORGE GOMES DA SILVA

ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000114-40.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000114-40.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000004-07.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000004-07.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE E WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER, SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/07/2012. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO OLIVEIRA MACEDO, NAPOLEÃO ALVES COELHO, SÉRGIO GERALDO DE ALMEIDA, ÉRICA GARCIA, DEMERSON GUILHERME GONÇALVES SILVA, LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO, JURANDIR MARCOS TEIXEIRA E ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO APELADO SD EX GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E, EM CONSEQUÊNCIA, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU OS SDS EX GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE E WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER
Advogado:: ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA

WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER; DEMERSON GUILHERME GONÇALVES SILVA

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; FÁBIO OLIVEIRA MACEDO

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; JURANDIR MARCOS TEIXEIRA

WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER; LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; NAPOLEÃO ALVES COELHO

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; SÉRGIO GERALDO DE ALMEIDA

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; ÉRICA GARCIA

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; Procedimento Investigatório Nº 0000004-07.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000004-07.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000004-79.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000004-79.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE REFORMAR, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA AO SD EX RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES PARA 04 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-79.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000004-79.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000091-18.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000091-18.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GIOVANI NASCIMENTO DA SILVA, EX-SD EX, E ROGER ASCANIO ANTONETTI DORNELES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GIOVANI NASCIMENTO DA SILVA; ROGER ASCANIO ANTONETTI DORNELES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANI NASCIMENTO DA SILVA

ROGER ASCANIO ANTONETTI DORNELES; Procedimento Investigatório Nº 0000091-18.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000091-18.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000158-25.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000158-25.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDUARDO GALDINO, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177, 299 E 301, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL EDUARDO GALDINO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO GALDINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GALDINO; Procedimento Investigatório Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000009-41.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000009-41.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNA CLAUDIA JORGE, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DECLARANDO NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS ARTS. 5º, INCISOS XLVI E LIII, §§ 2° E 3°, 109, INCISO IV E 124, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 8º, ITEM I, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, IMPUTADO À CIVIL EDNA CLAUDIA JORGE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: EDNA CLAUDIA JORGE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNA CLAUDIA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 0000009-41.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000009-41.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000022-83.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000022-83.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS CARDOSO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/07/2012. ADVOGADO: DRª. ANA MARIA CASTAMAN WALTER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO CIVIL JONATAS CARDOSO DA SILVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; DE LITISPENDÊNCIA; DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JONATAS CARDOSO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA CASTAMAN WALTER

JONATAS CARDOSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-83.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000022-83.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000001-76.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-76.2002.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELTON DA SILVA NEVES E PAULO SANTORO, CELS EX; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA, DILCIO MACIEL CHAVES, JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA, PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO E ROBERTO NAZARETH TORRES, CELS R/1 EX; GILBERTO GUIMARÃES, CEL REFM EX; ANTONIO AUGUSTO RENAUD E IDOVALDO PROTTI ROSAS, TENS CELS R/1 EX; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA, MAJ EX; E ORLANDO LUIZ DE SOUZA, CAP R/1 EX, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2012. ADVOGADOS: DRS. MARCELO SANTORO, SHEILA BIERRENBACH, MICHEL ASSEFF, MARCO AURÉLIO ASSEFF, MICHEL ASSEFF FILHO, JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO, MONCLAR GAMA E NELIO ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA EM 02/05/2012, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE ABSOLVEU OS CELS EX ELTON DA SILVA NEVES E PAULO SANTORO, OS CELS R/1 EX ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA, DILCIO MACIEL CHAVES, JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA, PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO E ROBERTO NAZARETH TORRES, O CEL REFM EX GILBERTO GUIMARÃES, OS TENS CELS R/1 EX ANTONIO AUGUSTO RENAUD E IDOVALDO PROTTI ROSAS, O MAJ EX DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA E O CAP R/1 EX ORLANDO LUIZ DE SOUZA, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1°, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; ORLANDO LUIZ DE SOUZA; PAULO SANTORO; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; ROBERTO NAZARETH TORRES
Advogado:: JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO

GILBERTO GUIMARÃES; MARCELO SANTORO

PAULO SANTORO; MARCO AURÉLIO ASSEFF

GILBERTO GUIMARÃES; MICHEL ASSEFF

GILBERTO GUIMARÃES; MICHEL ASSEFF FILHO

GILBERTO GUIMARÃES; MONCLAR GAMA

GILBERTO GUIMARÃES; NELIO ANDRADE

PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; SHEILA BIERRENBACH

ROBERTO NAZARETH TORRES

IDOVALDO PROTTI ROSAS

JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA

ELTON DA SILVA NEVES

DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA

ORLANDO LUIZ DE SOUZA

DILCIO MACIEL CHAVES

ANTONIO AUGUSTO RENAUD; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (000017/02) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (2009.01.002057-0) - Correição Parcial (FO)

0000088-12.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000088-12.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 35 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA SUSPENDER O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECLARAVAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À TERCEIRA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000088-12.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000088-12.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000035-16.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000035-16.2009.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANA MARIA LEAL ALMEIDA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/06/2012. ADVOGADOS: DRS. CARLOS NICODEMOS E ADRIANA SONEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR A CIVIL ANA MARIA LEAL ALMEIDA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, SEM O DIREITO AO "SURSIS", ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 84, DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A APELADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626 DA NOSSA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUANDO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DE PRIMEIRO GRAU A INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E FIXAVAM O REGIME INICIALMENTE ABERTO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR PARA, TÃO SOMENTE, FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS NICODEMOS.
Envolvido:: ANA MARIA LEAL ALMEIDA
Advogado:: ADRIANA DO ROSARIO SONEIRA

ANA MARIA LEAL ALMEIDA; CARLOS NICODEMOS

ANA MARIA LEAL ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-16.2009.7.01.0101 (000041/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000035-16.2009.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000025-80.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000025-80.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2011. ADVOGADO: DR. JORGE GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA DEFESA DO 1º SGT EX ROGÉRIO DA SILVA GOMES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES
Advogado:: JORGE GOMES DA SILVA

ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000025-80.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000025-80.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000064-58.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000064-58.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 15/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEFESA DO SD EX JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, DO ART. 124 E DO ART. 125, INCISO VII, § 1°, ALÍNEA "C", DO § 2°, E INCISO II DO § 5°, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-58.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000064-58.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000143-60.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000143-60.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELBER NARDES TOMADON, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E CHARLISTON VOICEKOSKI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE FOI SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CHARLISTON VOICEKOSKI; ELBER NARDES TOMADON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELBER NARDES TOMADON

CHARLISTON VOICEKOSKI; Ação Penal Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000134-06.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000134-06.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DA CONCEIÇÃO SOUZA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2012. ADVOGADO: DR. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DA CONCEIÇÃO SOUZA
Advogado:: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA

MARCELO DA CONCEIÇÃO SOUZA; Ação Penal Nº 0000134-06.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-06.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000135-88.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000135-88.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL ROLIM DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 135-88.2011.7.01.0201, INTENTADA EM DESFAVOR DO CB MAR RAFAEL ROLIM DA SILVA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL ROLIM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL ROLIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-88.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000135-88.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000123-13.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000123-13.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, EX-1º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2012. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NAS SANÇÕES DO ART. 301 DO CPM, DENEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 84, INCISO I, DO MESMO CÓDIGO, E FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NAS SANÇÕES DO ART. 301 DO CPM, DENEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 84, INCISO I, DO MESMO CODEX, E FIXAVAM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; Ação Penal Nº 0000123-13.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000123-13.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000138-56.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000138-56.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCOS SILVA ALMEIDA, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/05/2012. ADVOGADA: DRA. MARIA ALMEIDA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARCOS SILVA ALMEIDA
Advogado:: MARIA ALMEIDA DE JESUS

MARCOS SILVA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-56.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000138-56.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000022-16.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-16.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 14/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVODIO MARCELINO MELGUEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EVODIO MARCELINO MELGUEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVODIO MARCELINO MELGUEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-16.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000022-16.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000082-86.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000082-86.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONATHAS MOURA DE SOUZA, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188 E 39, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JONATHAS MOURA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS MOURA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000082-86.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-86.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000090-49.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000090-49.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 36ª SESSÃO, EM 15/05/2013, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O EX-SD EX ELLZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - Embargos de Declaração (1); Procedimento Investigatório Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000132-73.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000132-73.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO DA SILVA GONÇALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEANDRO DA SILVA GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DA SILVA GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000132-73.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000132-73.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000167-75.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000167-75.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RONEY ALVES PASTOR, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL RONEY ALVES PASTOR À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, MANTENDO A SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 612 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONEY ALVES PASTOR
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RONEY ALVES PASTOR; Procedimento Investigatório Nº 0000167-75.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000167-75.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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