APELAÇÃO Nº 0000032-16.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000032-16.2011.7.07.0007
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 25/07/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/05/2012.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 24ª SESSÃO, EM 9/4/2013, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA; E A PROLAÇÃO DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR; E A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAVAM A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO RÉU, QUE OCORREU QUANDO COMPARECEU À LEITURA DA SENTENÇA; O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELANTE A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO "A QUO" AO EX-SD EX LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, APLICAR-LHE A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS VOTOS DOS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RELATOR, FORAM COMPUTADOS, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS
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