Consulta Judicial Unificada

0000095-78.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000095-78.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLAN RODRIGUÊS FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX ALLAN RODRIGUÊS FERREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA LETRA "A", DESIGNANDO, DESDE JÁ, A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALLAN RODRIGUES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLAN RODRIGUES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000095-78.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000095-78.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000115-67.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000115-67.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS FERRAZ DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS FERRAZ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS FERRAZ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-67.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-67.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000209-27.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000209-27.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO DA SILVA MARQUES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CB EX BRUNO DA SILVA MARQUES, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA MARQUES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

BRUNO DA SILVA MARQUES; Ação Penal Nº 0000209-27.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000209-27.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000073-18.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000073-18.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, AFASTANDO, TÃO SOMENTE, A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, POR SER INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-18.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000073-18.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000021-57.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000021-57.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AIRTON DOS SANTOS, SO RM1 MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 321 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E GILSON PEREIRA, SO MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 321 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/05/2011. ADVOGADO: DR. MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRIMEIRAMENTE, DECIDIU PELO EXAME DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), QUE ENTENDIA RELEVANTE, EM PRIMEIRO LUGAR, O EXAME DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 321 DO CPM, IMPUTADO AOS APELANTES SO RM1 MAR AIRTON DOS SANTOS E SO MAR GILSON PEREIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TODOS DO CPM, ESTENDENDO SEUS EFEITOS AO CORRÉU CIVIL LUIZ ELÓI VIEIRA, MEDIANTE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM BASE NOS ARTS. 515, 470 E 467, ALÍNEA "H", TODOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AIRTON DOS SANTOS; GILSON PEREIRA
Advogado:: MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT

AIRTON DOS SANTOS

GILSON PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 (000114/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000044-74.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000044-74.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO RIBEIRO APURCINO, SD AER, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, NA SUA FORMA TENTADA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER LUCIANO RIBEIRO APURCINO, FUNDADA NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO RIBEIRO APURCINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO RIBEIRO APURCINO; Ação Penal Nº 0000044-74.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-74.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000046-14.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000046-14.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GERSON GONÇALVES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/04/2012. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O EX-SD EX GERSON GONÇALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERSON GONÇALVES
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

GERSON GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000046-14.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000046-14.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000256-10.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-10.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE CARDOSO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000256-10.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000256-10.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-94.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000046-94.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO 2º SGT EX GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL AO 2° SGT EX GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito

0000002-60.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000002-60.2008.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2012. ADVOGADA: DRA. JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL FABIANO FERNANDES BRANDÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 2°, DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, CONSOANTE O ART. 33, § 2°, LETRA "C", DO CP COMUM, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Advogado:: JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO

FABIANO FERNANDES BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (000004/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (00036/08-0) - 1a AUD 1a CJM

0000215-68.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000215-68.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NELSON PIMENTA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2012. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL NELSON PIMENTA DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, E SEU § 2º, ALÍNEA "C" DO CPM E ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O CIVIL NELSON PIMENTA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, FIXAVAM O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA A HIPÓTESE DE VIR A CUMPRI-LA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E DEFERIAM AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON PIMENTA DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

NELSON PIMENTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000215-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000215-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000163-88.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000163-88.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER NUNES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD EX WAGNER NUNES DE OLIVEIRA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER NUNES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER NUNES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000163-88.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000163-88.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000107-03.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000107-03.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WELLINGTON TIMOTEO DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/03/2012. ADVOGADO: DR. GEDEON DIAS RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WELLINGTON TIMOTEO DA SILVA
Advogado:: GEDEON DIAS RAMOS

WELLINGTON TIMOTEO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000107-03.2009.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-03.2009.7.11.0011 (004640/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000026-92.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000026-92.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANIEL VIANNA PERES, TEN CEL EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, "CAPUT", E 315, DO CPM, E WARLENSON HOROIAQUE BELÉM, 1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/04/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL EX DANIEL VIANNA PERES E DO 1º TEN EX WARLENSON HOROIAQUE BELÉM DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NA SEGUNDA PARTE DA ALÍNEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DA LEI MATERIAL CASTRENSE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O TEN CEL EX DANIEL VIANNA PERES, COM FULCRO NA ALÍNEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL VIANNA PERES; WARLENSON HOROIAQUE BELÉM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL VIANNA PERES

WARLENSON HOROIAQUE BELÉM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-92.2007.7.12.0012 (000094/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000026-92.2007.7.12.0012 (00019/09-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000044-37.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000044-37.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR SER IMPROCEDENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O SD EX ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA SENTENÇA "A QUO", NO QUE COUBER, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO; Ação Penal Nº 0000044-37.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-37.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000062-66.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000062-66.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EBERTON CORREIA DE SALES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I, II E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLINAVAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS JUDICIAIS DE ITU/SP, PARA JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-66.2009.7.02.0102. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: EBERTON CORREIA DE SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EBERTON CORREIA DE SALES; Ação Penal Nº 0000062-66.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-66.2009.7.02.0102 (000106/09) - 1a AUD 2a CJM

0000079-25.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000079-25.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ FREITAS ESTEVES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO, INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS, POR VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDRÉ FREITAS ESTEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ FREITAS ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000079-25.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000079-25.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000089-06.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000089-06.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO CESAR CORDEIRO, EX-SD AER, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONDENOU O EX-SD AER RODRIGO CESAR CORDEIRO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO CÉSAR CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO CÉSAR CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000089-06.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000089-06.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000108-36.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000108-36.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE TUBIAS GONÇALVES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL Nº 108-36.2011.7.03.0303, EM FACE DA CONDIÇÃO DE CIVIL DO DESERTOR FELIPE TUBIAS GONÇALVES, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, INCISO II, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO JULGAMENTO DO FEITO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FELIPE TUBIAS GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE TUBIAS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000108-36.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000108-36.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000116-17.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000116-17.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERLEY DA CONCEIÇÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CIVIL WANDERLEY DA CONCEIÇÃO, DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA, EM 24 DE ABRIL DE 2012, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERLEY DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000116-17.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-17.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000038-38.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000038-38.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDEILDO PEDRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, E LEANDRO DOS SANTOS SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES COMO INCURSOS NO ART. 302 DO CPM, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL VANDEILDO PEDRO DA SILVA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO; E REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL LEANDRO DOS SANTOS SILVA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 70, INCISO I, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, AMBOS COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; VANDEILDO PEDRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

VANDEILDO PEDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000038-38.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-38.2009.7.02.0102 (000076/09) - 1a AUD 2a CJM

0000169-95.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000169-95.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA RETIRAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA "A QUO" A PARTE QUE ACRESCEU AO "SURSIS" A OBRIGAÇÃO DE O APELANTE PRESTAR SERVIÇOS EM FAVOR DA COMUNIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000169-95.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000169-95.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000068-58.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000068-58.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAZARO VINICIUS MORAES BARROS DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E REDUZIR A PENA APLICADA AO EX-SD AER LAZARO VINICIUS MORAES BARROS DA SILVA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, § 1°, DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LAZARO VINICIUS MORAES BARROS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LAZARO VINICIUS MORAES BARROS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000068-58.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000068-58.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000120-09.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000120-09.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2012. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DISPOSTA NA ALÍNEA "A". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

JATIR ROBERTO JEREMIAS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000120-09.2008.7.01.0401 (000152/08) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000120-09.2008.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000120-09.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000016-67.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000016-67.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 3º SGT EX ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", § 2º, DO CPM, FIXAR SUA PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA; Ação Penal Nº 0000016-67.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?