Consulta Judicial Unificada

0000025-46.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000025-46.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-46.2012.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX EDVALDO RESENDE FRAZÃO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 95ª SESSÃO, EM 30/10/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 25-46.2012.7.01.0301, REFERENTE AO EX-SD EX EDVALDO RESENDE FRAZÃO, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO E, COM BASE NO ARTIGO 51, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RECOMENDOU À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE OBSERVE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 31, § 5°, DA LEI N° 4.375/64, NO ARTIGO 140, § 5°, INCISO I, E ARTIGO 145, AMBOS DO DECRETO N° 57.654/66 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO O "DECISUM A QUO", E DETERMINAVAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: EDVALDO RESENDE FRAZÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDVALDO RESENDE FRAZÃO; Ação Penal Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000037-15.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000037-15.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDEMILSON CAMPOS ARAÚJO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EDEMILSON CAMPOS ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDEMILSON CAMPOS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000037-15.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000037-15.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000022-14.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000022-14.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): KÁTIA INÊS DO CARMO, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA, ACOLHENDO-A TÃO SOMENTE NO TOCANTE À INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DA APELANTE KÁTIA INÊS DO CARMO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KÁTIA INÊS DO CARMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KÁTIA INÊS DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (000064/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (00012/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000068-72.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000068-72.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ DE ABREU GOULART BARCELOS E LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/02/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ANDRÉ DE ABREU GOULART BARCELOS; LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

ANDRÉ DE ABREU GOULART BARCELOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000068-72.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000068-72.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000025-50.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000025-50.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-50.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000025-50.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000092-36.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000092-36.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CÉZAR DA SILVA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O SD AER PAULO CÉZAR DA SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO CÉZAR DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO CÉZAR DA SILVA; Ação Penal Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000058-49.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000058-49.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA; Ação Penal Nº 0000058-49.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-49.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000126-42.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000126-42.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIANO CAETANO DA SILVA, JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS, CBS AER, E EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO, SD AER, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/03/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA E PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR OS CBS AER FLAVIANO CAETANO DA SILVA E JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS E O SD AER EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, A CADA UM, TORNANDO-SE DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCLUÍDA A LETRA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO; FLAVIANO CAETANO DA SILVA; JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

FLAVIANO CAETANO DA SILVA

JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO; Ação Penal Nº 0000126-42.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-42.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000007-29.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-29.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA À PENA-BASE DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REDUZINDO-A PELA METADE, À LUZ DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 189 DA LEI PENAL MILITAR, RESULTANDO EM 03 MESES, QUE SE TORNA DEFINITIVA, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA ESTABELECIDA PELA DECISÃO "A QUO", DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000007-29.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-29.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000120-98.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000120-98.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATHAS MOURA DE SOUZA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: JONATHAS MOURA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS MOURA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000120-98.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000120-98.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000084-59.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-59.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDUARDO DE LIMA BARBOSA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CIVIL EDUARDO DE LIMA BARBOSA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E RATIFICOU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO DESCRITO NO ART. 177 DO CPM, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DE LIMA BARBOSA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EDUARDO DE LIMA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-59.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000084-59.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000008-51.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-51.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER AO SD EX ELTON DA SILVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ELTON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELTON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000061-04.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000061-04.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DOS SANTOS FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO SD EX THIAGO DOS SANTOS FERNANDES, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA MÍNIMA DE 01 ANO DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 206, § 1°, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DOS SANTOS FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO DOS SANTOS FERNANDES; Ação Penal Nº 0000061-04.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-04.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000033-64.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000033-64.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, C/C O ARTIGO 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, E COM O ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO.
Envolvido:: CLEITON PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-64.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000033-64.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000050-41.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000050-41.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUSCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUSCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000050-41.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-41.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000061-62.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000061-62.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL AUGUSTO KROHN CONRAT, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, DO CPM, E MAICO DA SILVA OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DANIEL AUGUSTO KROHN CONRAT; MAICO DE SILVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL AUGUSTO KROHN CONRAT

MAICO DE SILVA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-62.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000061-62.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000223-20.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000223-20.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ALBERTO LOURENÇO DANIEL, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL CARLOS ALBERTO LOURENÇO DANIEL À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO AO APELADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO APELADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SERGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO LOURENÇO DANIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO LOURENÇO DANIEL; Ação Penal Nº 0000223-20.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000223-20.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000109-62.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000109-62.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELENYLSON FERREIRA DA SILVA DUARTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELENYLSON FERREIRA DA SILVA DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELENYLSON FERREIRA DA SILVA DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000109-62.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000109-62.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000098-40.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000098-40.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO VENCESLAU DE LIMA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO, POR CARECER DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 98-40.2011.7.02.0102. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO VENCESLAU DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO VENCESLAU DE LIMA; Ação Penal Nº 0000098-40.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000098-40.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000031-80.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000031-80.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SONIA LUNALVA MARQUES RIBEIRO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SONIA LUNALVA MARQUES RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SONIA LUNALVA MARQUES RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000031-80.2008.7.02.0102 (000135/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000031-80.2008.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000116-95.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000116-95.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PETERSON DIAS ALBUQUERQUE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX PETERSON DIAS ALBUQUERQUE, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PETERSON DIAS ALBUQUERQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PETERSON DIAS ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000116-95.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000116-95.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000119-16.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000119-16.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE ALVES DE ABREU, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O APELANTE TEVE SUA PENA DECLARADA EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/01/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU TOTAL CUMPRIMENTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HENRIQUE ALVES DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE ALVES DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 0000119-16.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000119-16.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000017-17.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000017-17.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHON ROBSON LIMA DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JHON ROBSON LIMA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHON ROBSON LIMA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-17.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000017-17.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000061-05.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000061-05.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLA MARIA SALLES MOREIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2011. ADVOGADO: DRS. ZOSER HARDMAN DE ARAUJO E SAULO SALLES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DA CIVIL CARLA MARIA SALLES MOREIRA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHOU O VOTO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DA DEFESA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLA MARIA SALLES MOREIRA
Advogado:: SAULO SALLES

CARLA MARIA SALLES MOREIRA; ZOSER HARDMAN DE ARAUJO

CARLA MARIA SALLES MOREIRA; Ação Penal Nº 0000061-05.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-05.2009.7.01.0201 (000072/09) - 2a AUD 1a CJM

0000027-12.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000027-12.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÉSAR SANDRO ESTULANO DA SILVA, JOÃO CARLOS ESTULANO DA SILVA E CARLA CRISTINA ESTULANO DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2012. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO E RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSORES DATIVOS, E NILSON CRUZ DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, DO APELO INTERPOSTO POR JOÃO CARLOS ESTULANO DA SILVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DE CÉSAR SANDRO ESTULANO DA SILVA E DE CARLA CRISTINA ESTULANO DA SILVA, MANTENDO AS CONDENAÇÕES QUE LHES FORAM IMPOSTAS NA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE JOÃO CARLOS ESTULANO DA SILVA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: CARLA CRISTINA ESTULANO DA SILVA; CÉSAR SANDRO ESTULANO DA SILVA; JOÃO CARLOS ESTULANO DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CÉSAR SANDRO ESTULANO DA SILVA; NILSON CRUZ DOS SANTOS

JOÃO CARLOS ESTULANO DA SILVA; RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CARLA CRISTINA ESTULANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-12.2009.7.01.0401 (000025/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000027-12.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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