APELAÇÃO Nº 0000030-51.2011.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000030-51.2011.7.03.0203
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Revisor(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Data de Autuação:
- 30/04/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS, ST EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298, "CAPUT", E 216, "CAPUT", TUDO DO CPM, E DA PARTE QUE IMPÔS AO SENTENCIADO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA O TRATAMENTO AMBULATORIAL.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/03/2012.
ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO ST EX CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1°, INCISO II, DO RISTM, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 216, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO, COM A RECOMENDAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO APELADO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E COM A RECOMENDAÇÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO DE SUJEIÇÃO DO APELADO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARE REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216, "CAPUT", E 298, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216, "CAPUT", E 298, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS
Representantes
- Advogado:
-
MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA
CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS
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