Consulta Judicial Unificada

0000118-89.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000118-89.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESIEL PINHEIRO MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JESIEL PINHEIRO MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESIEL PINHEIRO MARTINS; Ação Penal Nº 0000118-89.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000118-89.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000145-17.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000145-17.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM DE FRANÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012. ADVOGADA: DR. MONICA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E, EM PRELIMINAR, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAM DE FRANÇA
Advogado:: MÔNICA PEREIRA DA SILVA

WILLIAM DE FRANÇA; Ação Penal Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000010-32.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-32.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO CABRAL, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: LEONARDO CABRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO CABRAL; Ação Penal Nº 0000010-32.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-32.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000198-95.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000198-95.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANYEL CARDINAL ARRUDA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO SD AER DANYEL CARDINAL ARRUDA.
Envolvido:: DANYEL CARDINAL ARRUDA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANYEL CARDINAL ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000198-95.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000198-95.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000016-92.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-92.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANA MARIA PIMENTA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/11/2011. ADVOGADO: DR. LUIZ SÉRGIO OLIVEIRA D'AFONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL ANA MARIA PIMENTA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C OS ARTS. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 110 DA LEI Nº 7.210/84, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM E NAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 608 E 626, TUDO DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO À CIVIL ANA MARIA PIMENTA DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E ART. 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANA MARIA PIMENTA DA SILVA
Advogado:: LUIZ SÉRGIO OLIVEIRA D'AFONSECA

ANA MARIA PIMENTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-92.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000016-92.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000125-23.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000125-23.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2012. ADVOGADO: DR. SILVIO CÉSAR DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, DENEGANDO, POR MAIORIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE CONCEDIA O MENCIONADO BENEFÍCIO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS
Advogado:: SILVIO CÉSAR DE SOUZA

BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000125-23.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000125-23.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000162-87.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000162-87.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MIRANDA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E, POR MAIORIA, DEIXOU DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO MIRANDA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LEONARDO MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000162-87.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000162-87.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000054-22.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000054-22.2009.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MN WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 (000546/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000253-89.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000253-89.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO BERNARDO CLEMENTINO DE HOLANDA E CLAYTON CABRAL TAVARES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTÔNIO BERNARDO CLEMENTINO DE HOLANDA; CLAYTON CABRAL TAVARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAYTON CABRAL TAVARES

ANTÔNIO BERNARDO CLEMENTINO DE HOLANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000253-89.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000253-89.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000083-27.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000083-27.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000083-27.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000083-27.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000129-63.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000129-63.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLON DA SILVA RIBEIRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012. ADVOGADO: DR. ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O CIVIL MARLON DA SILVA RIBEIRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", E OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA PROLATORA DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.210, DE 1984). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA QUE FOSSE MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU MARLON DA SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, PORÉM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS

MARLON DA SILVA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000129-63.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000129-63.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000007-06.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000007-06.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON MATHIAS GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, C/C O ARTIGO 5°, "CAPUT", INCISO XLVI, DA CARTA MAGNA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD EX CLEITON MATHIAS GOMES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TENDO, PARA TANTO, FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES DE DETENÇÃO, NO SEU MÍNIMO LEGAL, PREVISTA NO ART. 187 DO CPM, APLICANDO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, À LUZ DO INCISO I DO ART. 189, SEGUNDA PARTE, DA MESMA LEI E, POR MAIORIA, DEIXOU DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E CONCEDIA AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLEITON MATHIAS GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON MATHIAS GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000007-06.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000007-06.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000032-73.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000032-73.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA À CIVIL MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2012. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO V, § 2°, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2°, DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Envolvido:: MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000032-73.2005.7.01.0401 (000102/05) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000032-73.2005.7.01.0401 (2008.01.007595-5) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000032-73.2005.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000053-07.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000053-07.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILIAN PEREIRA, 3º SGT AER, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/01/2012. ADVOGADO: DR WALTEMIR ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WILIAN PEREIRA
Advogado:: WALTEMIR ROCHA

WILIAN PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000053-07.2009.7.02.0102 (000098/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000053-07.2009.7.02.0102 (00025/09-8) - 1a AUD 2a CJM

0000058-58.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000058-58.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/01/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O EX-SD EX WAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-58.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000058-58.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000013-22.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000013-22.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, CEL RRM EX, DE PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ABREU, TEN CEL RRM EX, E DE JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA, MAJ BM/RJ, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; E JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA, MAJ BM/RJ.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2011. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ, LUIZ OCTÁVIO MARTINS, RODRIGO MACHADO GONÇALVES, TAIANE MOREIRA DE MELLO, JORGE FERREIRA VIANNA, HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA E ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ BM/RJ JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, POR SER MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO MAJ BM/RJ JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, PARA A SUA ALÍNEA "B". O ADVOGADO DA DEFESA, EM SUA MANIFESTAÇÃO NA TRIBUNA, REQUEREU E TEVE DEFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE, O SEU PEDIDO PARA CONSIGNAR NA PRESENTE ATA A MANIFESTAÇÃO DO MAJ BM/RJ JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA, RENUNCIANDO A QUALQUER EXERCÍCIO DE DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA, EM RELAÇÃO AO FATO JULGADO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RODRIGO MACHADO GONÇALVES.
Envolvido:: AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA; PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ABREU
Advogado:: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ABREU; FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS

JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA; HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; JORGE FERREIRA VIANNA

AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES; LUIZ OCTÁVIO MARTINS

JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA; RODRIGO MACHADO GONÇALVES

JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA; SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ

JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA; TAIANE MOREIRA DE MELLO

JÚLIO AREAS DEMARIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-22.2004.7.01.0201 (000092/04) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000013-22.2004.7.01.0201 (00036/07-0) - 2a AUD 1a CJM

0000073-43.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000073-43.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO MAFRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/01/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: DIEGO MAFRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MAFRA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-43.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000073-43.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000157-18.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000157-18.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEYVERSON ROBERTO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, DO EX-SD EX KLEYVERSON ROBERTO DA SILVA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KLEYVERSON ROBERTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KLEYVERSON ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000157-18.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-18.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000058-78.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000058-78.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA VIRGÍNIA DA SILVA GUERREIRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) E ALVARO LUIZ PINTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR A CIVIL MARIA VIRGÍNIA DA SILVA GUERREIRO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM E, NA FORMA DO ART. 611 DO ESTATUTO PROCESSUAL CASTRENSE, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, E FIXAVAM, POR FIM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, PARA O CASO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA VIRGÍNIA DA SILVA GUERREIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA VIRGÍNIA DA SILVA GUERREIRO; Ação Penal Nº 0000058-78.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-78.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000115-69.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-69.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 19/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER PERALTA FELÍCIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E, POR MAIORIA, DEIXOU DE CONCEDER AO SD EX VAGNER PERALTA FELÍCIO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), QUE CONCEDIA AO RECORRENTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATAR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER PERALTA FELÍCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VAGNER PERALTA FELÍCIO; Ação Penal Nº 0000115-69.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-69.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-58.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000010-58.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELBER CAMARGO CAMPOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELBER CAMARGO CAMPOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELBER CAMARGO CAMPOS; Ação Penal Nº 0000010-58.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-58.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000056-81.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000056-81.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RITO VALDEZ ACOSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO II, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SD EX RITO VALDEZ ACOSTA, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 7/2/2012, QUE O CONDENOU À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT" C/C OS ARTS. 189, INCISO II, PARTE FINAL E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RITO VALDEZ ACOSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RITO VALDEZ ACOSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-81.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000056-81.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000069-92.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000069-92.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/2008; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3° SGT EX ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163 E 177, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONCEDER AO APELADO/APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO POR CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONCEDER AO APELADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO POR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 163 E 177, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000069-92.2008.7.12.0012 (00048/08-1) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-92.2008.7.12.0012 (000118/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000150-89.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000150-89.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MURILO BRITO ARAÚJO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.648, DE 21/12/2011. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000150-89.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000150-89.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000188-85.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000188-85.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 13/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN DIAS ACIPRETE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2011. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN DIAS ACIPRETE
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RENAN DIAS ACIPRETE; Ação Penal Nº 0000188-85.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000188-85.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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