Consulta Judicial Unificada

0000100-36.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000100-36.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O 3° SGT EX CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (000143/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (00047/08-0) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (2009.01.007622-6) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000060-86.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000060-86.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIAN FERNANDES CAMARGO, DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS, DIOGENES ALVES NECKEL, EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO, KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS, NICK DE ANDRADE CORTÊS E HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ, TODOS EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 161 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS APELANTES FOI SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ÍNSITA NO ART. 43, INCISO IV, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVER OS EX-SDS EX CRISTIAN FERNANDES CAMARGO, DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS, DIOGENES ALVES NECKEL, EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO, KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS, NICK DE ANDRADE CORTÊS E HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 161 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CRISTIAN FERNANDES CAMARGO; DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS; DIOGENES ALVES NECKEL; EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA; HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ; JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO; KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS; MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS; NICK DE ANDRADE CORTÊS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIAN FERNANDES CAMARGO

MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS

NICK DE ANDRADE CORTÊS

EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS

JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO

DIOGENES ALVES NECKEL

KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS

HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ; Ação Penal Nº 0000060-86.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-86.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000089-94.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000089-94.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KHELVIM ROBERTO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KHELVIM ROBERTO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KHELVIM ROBERTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000089-94.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-94.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000097-11.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000097-11.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS E TARCISIO FERREIRA DE SENA, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS EX-SDS AER SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS E TARCISIO FERREIRA DE SENA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Envolvido:: SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS; TARCISIO FERREIRA DE SENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TARCISIO FERREIRA DE SENA

SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000120-91.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000120-91.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRELINO BATISTA TALAVEIRA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRELINO BATISTA TALAVEIRA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRELINO BATISTA TALAVEIRA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000120-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000120-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000093-21.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000093-21.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2011. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5°, INCISOS LIV (DO DEVIDO PROCESSO LEGAL), E LV (DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE', C/C O 467, ALÍNEA "I", E 468, ALÍNEA "C", ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO-SE SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000093-21.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000093-21.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000046-97.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000046-97.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALANDERSON SERAFIM DA SILVA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER ALANDERSON SERAFIM DA SILVA, EX-MN, DO DELITO PREVISTO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: ALANDERSON SERAFIM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALANDERSON SERAFIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000046-97.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-97.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000154-65.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-65.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000154-65.2009.7.01.0201 (000160/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000154-65.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000040-37.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000040-37.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAULO ADRIANO DE LIMA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O EX-SD EX JAULO ADRIANO DE LIMA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA À JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAULO ADRIANO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAULO ADRIANO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-37.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000040-37.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000284-03.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000284-03.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO FERNANDES AMURIM DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/2011. ADVOGADO: DR GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO FERNANDES AMURIM DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DIEGO FERNANDES AMURIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000284-03.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000284-03.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000230-50.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000230-50.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO BARBOSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX EDUARDO BARBOSA, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO "DECISUM" RECORRIDO.
Envolvido:: EDUARDO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000149-55.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000149-55.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ AIRTON DA ROCHA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, E ART. 223, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CB MAR JOSÉ AIRTON DA ROCHA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 216, C/C ARTIGO 218, INCISO IV, E ARTIGO 223, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO.
Envolvido:: JOSÉ AIRTON DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AIRTON DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000149-55.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-55.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000019-22.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000019-22.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, 3º SGT RM1 MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR O 3º SGT RM1 MAR HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, COMO CONDENADO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, DENEGANDO O "SURSIS", COM O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HENRIQUE ALVARADO GUSMAN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE ALVARADO GUSMAN; Procedimento Investigatório Nº 0000019-22.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000019-22.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000103-15.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000103-15.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON SOARES DA ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WELLINGTON SOARES DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SOARES DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000103-15.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000103-15.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-53.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000007-53.2006.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2011. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO FRAGOSO E FERNANDO ANTONIO OSORIO TABET.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A JUNTADA DO LAUDO CONTÁBIL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" CASTRENSE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O CIVIL GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FERNANDO ANTONIO OSÓRIO TABET.
Envolvido:: GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA
Advogado:: FERNANDO ANTONIO OSÓRIO TABET

GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA; FERNANDO FRAGOSO

GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000007-53.2006.7.01.0101 (00033/08-1) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-53.2006.7.01.0101 (000056/06) - 1a AUD 1a CJM

0000061-39.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000061-39.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER CARLOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 187 DO CPM, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1° E § 5°, INCISO II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000061-39.2008.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-39.2008.7.01.0201 (000567/08) - 2a AUD 1a CJM

0000039-43.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000039-43.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN SANTOS LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A R. SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, O EX-SD EX JEAN SANTOS LIMA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN SANTOS LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 0000039-43.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-43.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000106-70.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000106-70.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO SILVA DA HORA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO SILVA DA HORA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO SILVA DA HORA; Ação Penal Nº 0000106-70.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-70.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000042-10.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000042-10.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON PEREIRA DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2011. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARLON PEREIRA DE LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MARLON PEREIRA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000042-10.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000042-10.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000017-61.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000017-61.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUILHERME KHALEK DE FREITAS, 2º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/12/2011. ADVOGADA: DRA. NADIA MARIA BERNARDES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2º TEN EX GUILHERME KHALEK DE FREITAS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO; E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO 2° TEN EX GUILHERME KHALEK DE FREITAS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME KHALEK DE FREITAS
Advogado:: NADIA MARIA BERNARDES DA SILVA

GUILHERME KHALEK DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-61.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000017-61.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000084-17.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000084-17.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHRISTIAN DA SILVA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART.290 "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX CHRISTIAN DA SILVA SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHRISTIAN DA SILVA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHRISTIAN DA SILVA SOARES; Ação Penal Nº 0000084-17.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-17.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000167-76.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000167-76.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDES ANTONIO ZANOTELLI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.
Envolvido:: FERNANDES ANTONIO ZANOTELLI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDES ANTONIO ZANOTELLI; Procedimento Investigatório Nº 0000167-76.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000167-76.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000084-46.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000084-46.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELISBERTO VENÂNCIO SILVA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1º, E ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-3° SGT EX FELISBERTO VENÂNCIO SILVA, PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELISBERTO VENÂNCIO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELISBERTO VENÂNCIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-46.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000084-46.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000056-49.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000056-49.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIARLES PAVÃO PINHEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17 /11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIARLES PAVÃO PINHEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIARLES PAVÃO PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000056-49.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000056-49.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000037-87.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000037-87.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS IMPUTADOS À SEGUNDA APELANTE; GLAUCIELE MARIA DE SOUZA PEREIRA, CIVIL; RICARDO FABRÍCIO LUZ E ED WILSON VASCONCELOS MELO, CBS FNS, CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CBS FNS RICARDO FABRÍCIO LUZ E ED WILSON VANCONCELOS MELO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 251, DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO "A QUO", NO QUE TANGE À CIVIL GLAUCIELE MARIA DE SOUZA PEREIRA, ENCAMINHE CÓPIAS DOS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 508, PARTE FINAL, DO CPPM, DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ED WILSON VASCONCELOS MELO; GLAUCIELE MARIA DE SOUZA PEREIRA; RICARDO FABRÍCIO LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO FABRÍCIO LUZ

GLAUCIELE MARIA DE SOUZA PEREIRA

ED WILSON VASCONCELOS MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000037-87.2008.7.12.0012 (000069/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000037-87.2008.7.12.0012 (00039/09-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?