Consulta Judicial Unificada

0000159-85.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000159-85.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA GUERREADA.
Envolvido:: WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-85.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000159-85.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000142-49.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000142-49.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON ALCANTARA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DE SEU ÓBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMBINADO COM O ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ALISSON ALCANTARA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON ALCANTARA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000142-49.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000142-49.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000067-13.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000067-13.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNILSON CORRÊA MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 1ª PARTE, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDNILSON CORRÊA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNILSON CORRÊA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000067-13.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000067-13.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000032-27.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000032-27.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON DE OLIVEIRA LEAL, 1º TEN PM, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/09/2011. ADVOGADA: DRA. VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 1º TEN PM MARLON DE OLIVEIRA LEAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DE OLIVEIRA LEAL
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARLON DE OLIVEIRA LEAL; Ação Penal Nº 0000032-27.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-27.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000019-24.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-24.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TANARA MARIA BRANDL BARBOSA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/10/2011. ADVOGADO: DR. RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE CONDENOU A CIVIL TANARA MARIA BRANDL BARBOSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: TANARA MARIA BRANDL BARBOSA
Advogado:: RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA

TANARA MARIA BRANDL BARBOSA; Ação Penal Nº 0000019-24.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-24.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000033-45.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000033-45.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO AO SENTENCIADO; E MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/2011. ADVOGADO: DR. ODAIR SOLDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES, REDUZIR-LHE A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E FIXAVAM PARA O APELADO/APELANTE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", E § 3°, DO CP.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES
Advogado:: ODAIR SOLDI

MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES; Ação Penal Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000082-16.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000082-16.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 239 DO CPM, BEM ASSIM DA PARCELA DA CONDENAÇÃO QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 238 DO CÓDIGO CITADO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, POR INÉPCIA DA INICIAL, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000082-16.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000082-16.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000093-30.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000093-30.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS TER SIDO PROFERIDA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A SUA LEITURA, NA CONFORMIDADE DO ART. 443 DO CPPM, DETERMINANDO, AINDA, A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA DE FLS. 108/113. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000093-30.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-30.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000045-20.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-20.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMERO FRANCISCO FERREIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, DETERMINAVA A SUSPENSÃO DO FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE ROMERO FRANCISCO FERREIRA, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP COMUM, E DECLARAVA, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: ROMERO FRANCISCO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMERO FRANCISCO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000045-20.2008.7.07.0007 (000184/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000045-20.2008.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000013-29.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000013-29.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ARIOSVALDO DA GLORIA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2011. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR ARIOSVALDO DA GLORIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETUADA A CONTIDA NA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARIOSVALDO DA GLORIA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

ARIOSVALDO DA GLORIA; Ação Penal Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (00009/09-7) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (2009.01.007678-1) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (000047/08) - 1a AUD 3a CJM

0000051-45.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-45.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DA CIVIL MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER A APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES; Processo 2ª Instância Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 (2008.01.007585-8) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 (000154/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 (00019/09-1) - 4a AUD 1a CJM

0000105-66.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000105-66.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO ALVES JÚNIOR, CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBERTO ALVES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO ALVES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000105-66.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-66.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000047-88.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000047-88.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ JORGE MARIN PORTO, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ JORGE MARIN PORTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ JORGE MARIN PORTO; Ação Penal Nº 0000047-88.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-88.2009.7.02.0202 (000107/09) - 2a AUD 2a CJM

0000015-52.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-52.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELIMAR DA SILVA SABINO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ELIMAR DA SILVA SABINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIMAR DA SILVA SABINO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-52.2008.7.08.0008 (000040/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000015-52.2008.7.08.0008 (00019/09-8) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000064-95.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000064-95.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THAYNAN FERRAZ, SD AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: THAYNAN FERRAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THAYNAN FERRAZ; Ação Penal Nº 0000064-95.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-95.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000007-83.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000007-83.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/01/2008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO E REFORMOU PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 7-83.2006.7.10.0010 PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA CIVIL MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONFORME ESTABELECE O ART. 69, DO MESMO CÓDIGO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA EM DOIS TERÇOS, NOS TERMOS DO ART. 253, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2° DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 MESES DE DETENÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO "HABEAS CORPUS" Nº 108.459/CE, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000007-83.2006.7.10.0010 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000007-83.2006.7.10.0010 (000038/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-83.2006.7.10.0010 (00030/06-3) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000066-51.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000066-51.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANI BAÚ ALVES E KHALIL ALI FOGAÇA ABDALLAH, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GIOVANI BAÚ ALVES; KHALIL ALI FOGAÇA ABDALLAH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANI BAÚ ALVES

KHALIL ALI FOGAÇA ABDALLAH; Ação Penal Nº 0000066-51.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-51.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-08.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000011-08.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 17/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODSON CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2011. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O SD AER RODSON CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59, INCISO II, COMO INCURSO NO ART. 187, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: RODSON CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RODSON CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-08.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-08.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000055-96.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000055-96.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR SD EX FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLARAVAM A NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "A", E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-96.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000055-96.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000034-30.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000034-30.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSONEY DA SILVA LIMA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBSONEY DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSONEY DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-30.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000034-30.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000016-09.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-09.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DE MORAES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ROBERTO DE MORAES; Ação Penal Nº 0000016-09.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-09.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000045-52.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000045-52.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA ARANDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 06/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, BEM ASSIM PELA FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE E, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 467, 468 E 500, INCISO II, TUDO DO CPPM.
Envolvido:: ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA ARANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA ARANDA; Ação Penal Nº 0000045-52.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-52.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000052-44.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000052-44.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERNANDES FERNANDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. E, POR FIM, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX HERNANDES FERNANDO DA SILVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERNANDES FERNANDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERNANDES FERNANDO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000052-44.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-44.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000154-22.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000154-22.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADENILSON DE PAULA BERNARDO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD AER ADENILSON DE PAULA BERNARDO DA ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 240 DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADENILSON DE PAULA BERNARDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADENILSON DE PAULA BERNARDO; Procedimento Investigatório Nº 0000154-22.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000154-22.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000063-47.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000063-47.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 14/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O EX-SD EX FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO", E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-47.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000063-47.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?