Consulta Judicial Unificada

0000052-23.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000052-23.2007.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR MARCELO FRANCISCO CATARINO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR MARCELO FRANCISCO CATARINO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/1984, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: MARCELO FRANCISCO CATARINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FRANCISCO CATARINO; Procedimento Investigatório Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 (000118/07) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 (2008.01.007577-7) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000215-95.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000215-95.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DE FREITAS MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA REQUERIDO PELA DEFESA.
Envolvido:: THIAGO DE FREITAS MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO DE FREITAS MOURA; Ação Penal Nº 0000215-95.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000215-95.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000021-80.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000021-80.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO; Ação Penal Nº 0000021-80.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-80.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000084-93.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-93.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TONIEL DELPHINO, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/2011. ADVOGADO: DR. SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", E CONDENAR O 2º SGT FN TONIEL DELPHINO COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E CONDENAVAM O 2° SGT FN TONIEL DELPHINO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: TONIEL DELPHINO
Advogado:: SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA

TONIEL DELPHINO; Ação Penal Nº 0000084-93.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-93.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000059-70.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000059-70.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DUARTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 299, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE INTACTA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO DUARTE; Ação Penal Nº 0000059-70.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-70.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000054-74.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000054-74.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX GERSON LUIS MALLMANN DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/08/2011. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERSON LUIS MALLMANN
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

GERSON LUIS MALLMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000054-74.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000054-74.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000179-26.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000179-26.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2011. ADVOGADO: DR. MARCELO BRUNER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.648, DE 21/12/2011.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA
Advogado:: MARCELO BRUNER

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000179-26.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000179-26.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000047-35.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000047-35.2006.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUIS RICARDO ARRUDA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E SEU § 1°, E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS RICARDO ARRUDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS RICARDO ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-35.2006.7.01.0101 (000008/06) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000047-35.2006.7.01.0101 (00015/07-5) - 1a AUD 1a CJM

0000053-30.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000053-30.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES, ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA, WILKLENSON CANCIO BEZERRA, LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO E OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/5/2011. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA, WILKLENSON CANCIO BEZERRA E LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO E, POR UNANIMIDADE, REFORMOU A SENTENÇA "A QUO", PARA CONDENAR O EX-SD AER OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE UM 01 ANO DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, E ART. 133, TODOS DO CPM; E CONDENOU O EX-SD AER JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, E ARTS. 129 E 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA; JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO; OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD; WILKLENSON CANCIO BEZERRA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO

WILKLENSON CANCIO BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA

OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD

JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; Ação Penal Nº 0000053-30.2009.7.08.0008 (00025/09-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (000025/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000071-13.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-13.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID SEVERINO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 290, "CAPUT", E 302, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID SEVERINO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID SEVERINO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000071-13.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-13.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-68.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-68.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 223 DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 23/08/2011. ADVOGADO: DR. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, C/C O ART. 5º, INCISO IV, AMBOS DO DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE
Advogado:: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA

JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE; Ação Penal Nº 0000003-68.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-68.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000017-51.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000017-51.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSELITO DOS SANTOS OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL JOSELITO DOS SANTOS OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO, FINALMENTE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JOSELITO DOS SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSELITO DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-51.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000017-51.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000119-06.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000119-06.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JORICI AZEVEDO BATISTA, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/07/2011. ADVOGADO: DR. VALDIR ALBUQUERQUE SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR TÃO SOMENTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX JORICI AZEVEDO BATISTA À PENA DEFINITIVA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", E ART. 30, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JORICI AZEVEDO BATISTA
Advogado:: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA

JORICI AZEVEDO BATISTA; Ação Penal Nº 0000119-06.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000119-06.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000019-64.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000019-64.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REINALDO DE JESUS BATALHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REINALDO DE JESUS BATALHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REINALDO DE JESUS BATALHA; Ação Penal Nº 0000019-64.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-64.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000066-05.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000066-05.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR DE ALMEIDA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 26/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SD EX VITOR DE ALMEIDA SOARES, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: VITOR DE ALMEIDA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR DE ALMEIDA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000066-05.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000066-05.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000126-95.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000126-95.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO FERREIRA PINTO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER FLÁVIO FERREIRA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO FERREIRA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLÁVIO FERREIRA PINTO; Ação Penal Nº 0000126-95.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-95.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000041-56.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000041-56.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON DE SOUZA SOARES, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, C/C OS ARTS. 80 DO CITADO CÓDEX E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/2011. ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: NELSON DE SOUZA SOARES
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

NELSON DE SOUZA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000041-56.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000041-56.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000235-72.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000235-72.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYCON FELIPE CULIK LOPES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MAYCON FELIPE CULIK LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON FELIPE CULIK LOPES; Ação Penal Nº 0000235-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000235-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000300-54.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000300-54.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL AFONSO ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO SOMENTE, TRANSFORMAR A PENA APLICADA AO SD EX RAFAEL AFONSO ALVES DE 06 MESES DE DETENÇÃO PARA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL AFONSO ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL AFONSO ALVES; Ação Penal Nº 0000300-54.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000300-54.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000006-74.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000006-74.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVANILDO ULISSES GERVÁSIO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E JONATHAN FERNANDES DA SILVA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2011. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DRS. BRENO MELARAGNO COSTA, JOÃO PEDRO CHAVES V. PÁDUA E LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX IVANILDO ULISSES GERVÁSIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, REDUZIR TÃO SOMENTE O "QUANTUM" DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO 3° SGT IVANILDO ULISSES GERVÁSIO E PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, EM RELAÇÃO AO EX-3° SGT JONATHAN FERNANDES DA SILVA, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANILDO ULISSES GERVÁSIO; JONATHAN FERNANDES DA SILVA
Advogado:: BRENO MELARAGNO COSTA

IVANILDO ULISSES GERVÁSIO; JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA

IVANILDO ULISSES GERVÁSIO; LEONARDO SÃO BENTO ARAUJO DOS SANTOS

IVANILDO ULISSES GERVÁSIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-74.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000015-77.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000015-77.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GERALDO LENINE FERNANDES DOS SANTOS, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/08/2011. ADVOGADO: DR. JOELSON ALBINO BULHÕES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT EX GERALDO LENINE FERNANDES DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM DETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERALDO LENINE FERNANDES DOS SANTOS
Advogado:: JOELSON ALBINO BULHÕES

GERALDO LENINE FERNANDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-77.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-77.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000079-20.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000079-20.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX CARLAN PABLO ALBRECHT DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CARLAN PABLO ALBRECHT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLAN PABLO ALBRECHT; Procedimento Investigatório Nº 0000079-20.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000079-20.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000175-39.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000175-39.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 12/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SYLLAS SILVA GOMES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SYLLAS SILVA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SYLLAS SILVA GOMES; Ação Penal Nº 0000175-39.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000175-39.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-60.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-60.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER JOLENO DOS SANTOS SOUZA, LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO E JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM; CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA E TIAGO PINHEIRO DA SILVA, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; GENILSON COSTA DOS SANTOS E WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, LETRA "L", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, 16/06/2011. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO; E DRS. PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO, FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JÚNIOR, ARINOS NORONHA DO NASCIMENTO, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI, ADRIANE FARIAS SIMÕES, ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA, ALESSANDRO DIAS GRADIM, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY, CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA, EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA, INÊS RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS, IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES, JOSÉ RICARDO DE ABREU SARQUIS, KARINA DE NAZARÉ VALENTE BARBOSA, LIVIA VIEIRA SANTOS, MARIA CLAUDIA SILVA COSTA, MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO, NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, RENATA MARIA CAPELA LOPES, RICARDO DA COSTA DALTRO, HAMILTON RODRIGUES PINTO E ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS ACUSADOS EX-SDS AER CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA, GENILSON COSTA DOS SANTOS E WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA E JOLENO DOS SANTOS SOUZA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, REFERENTE AO EX-SD AER LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO, PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD AER CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, E OS EX-SDS AER GENILSON COSTA DOS SANTOS E WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA, AMBOS COMO INCURSOS NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, CASO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD AER TIAGO PINHEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O SEU § 2°, DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO EX-SD AER TIAGO PINHEIRO DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA; GENILSON COSTA DOS SANTOS; JOLENO DOS SANTOS SOUZA; JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA; LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO; TIAGO PINHEIRO DA SILVA; WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA
Advogado:: ADRIANE FARIAS SIMÕES

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; ALESSANDRO DIAS GRADIM

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; ARINOS NORONHA DO NASCIMENTO

JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA; ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; BENEDITO GOMES FERREIRA

TIAGO PINHEIRO DA SILVA; CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JÚNIOR

WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA

CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA

GENILSON COSTA DOS SANTOS; HAMILTON RODRIGUES PINTO

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; INÊS RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; IZABELA CRISTINA CAMPOS SALES DE MORAES

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; JOSÉ RICARDO DE ABREU SARQUIS

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; KARINA DE NAZARÉ VALENTE BARBOSA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; LIVIA VIEIRA SANTOS

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO

WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA; RENATA MARIA CAPELA LOPES

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; RICARDO DA COSTA DALTRO

JOLENO DOS SANTOS SOUZA; ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

JOLENO DOS SANTOS SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (000025/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (2009.01.007677-3) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (00024/09-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000071-17.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000071-17.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NIELSON DE MELO TABARANÁ, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: NIELSON DE MELO TABARANÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NIELSON DE MELO TABARANÁ; Ação Penal Nº 0000071-17.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-17.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

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