Consulta Judicial Unificada

0000123-11.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000123-11.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO DE ARAÚJO SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E ART. 312, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2011. ADVOGADOS: DRS. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, JOYCEMAR LIMA TEJO E ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PREVISTA NA SENTENÇA "A QUO", TÃO SOMENTE REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD AER DIOGO DE ARAUJO SILVA PARA O "QUANTUM" DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 312, C/C O ART. 240, §§ 5° E 6°, INCISO II, TUDO DO CPM, DENEGAVAM A CONCESSÃO DO "SURSIS" E RATIFICAVAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO DE ARAÚJO SILVA
Advogado:: ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA

DIOGO DE ARAÚJO SILVA; JOYCEMAR LIMA TEJO

DIOGO DE ARAÚJO SILVA; MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO

DIOGO DE ARAÚJO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000123-11.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000123-11.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000005-48.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-48.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELITON GONÇALVES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: HELITON GONÇALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELITON GONÇALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000005-48.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-48.2009.7.02.0102 (000506/09) - 1a AUD 2a CJM

0000001-11.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-11.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/05/2011. ADVOGADO: DRA. SANDRA REGINA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5° E 6°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA
Advogado:: SANDRA REGINA DOS SANTOS

WAGNER JUNIOR DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2009.7.12.0012 (000001/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-11.2009.7.12.0012 (00001/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-08.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000093-08.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E ELIAS ALEXANDRE DE MELO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONSIDERAR O SD AER ELIAS ALEXANDRE DE MELO CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO REFERIDO MILITAR NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.
Envolvido:: ELIAS ALEXANDRE DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS ALEXANDRE DE MELO; Ação Penal Nº 0000093-08.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-08.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-60.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-60.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CIVIL DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, "POR DESCLASSIFICAÇÃO", NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, POR MAIORIA, CONDENAR O CIVIL DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA; Ação Penal Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000034-04.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000034-04.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSANA MARTINS GARCIA, CIVIL, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR A CIVIL ROSANA MARTINS GARCIA À PENA MÍNIMA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSANA MARTINS GARCIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSANA MARTINS GARCIA; Ação Penal Nº 0000034-04.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-04.2009.7.01.0401 (000034/09) - 4a AUD 1a CJM

0000126-33.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000126-33.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR CAPELLARI DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 240, §§ 1° E 2°, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO E O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IGOR CAPELLARI DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR CAPELLARI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000126-33.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-33.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000061-93.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000061-93.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX LEONARDO FERREIRA DA SILVA, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000085-68.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000085-68.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DUARTE, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, "IN FINE", C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", TUDO DO CPPM, ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DO CPPM, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, POR INCIDÊNCIA DA REGRA GRAVADA NO INCISO IV DO ART. 500 DO CPPM. E, POR FIM, DETERMINOU AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM QUE EXPEÇA, INCONTINENTI, O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL O SENTENCIADO SD EX FERNANDO DUARTE NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000085-68.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000085-68.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000045-97.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000045-97.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM , DE 11/07/2011. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO E JARDEL SPIERING PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA
Advogado:: JARDEL SPIERING PIRES

ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA; RAFAEL SCHERER POLITANO

ALYSSON MICHAEL RAMOS PEREIRA; Ação Penal Nº 0000045-97.2009.7.03.0103 (00539/09-6) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-97.2009.7.03.0103 (000542/09) - 1a AUD 3a CJM

0000060-44.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000060-44.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DIEGO LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 60-44.201L.7.05.0005, INTENTADA EM DESFAVOR DO APELANTE JEAN DIEGO LOPES, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN DIEGO LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DIEGO LOPES; Ação Penal Nº 0000060-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-52.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000007-52.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SANTOS MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE FOI SUBMETIDO O DESERTOR JEFFERSON SANTOS MACEDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA CONDENAR O SD EX JEFFERSON SANTOS MACEDO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, REDUZINDO A PENA PARA 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFFERSON SANTOS MACEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON SANTOS MACEDO; Ação Penal Nº 0000007-52.2008.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-52.2008.7.02.0102 (000512/08) - 1a AUD 2a CJM

0000200-15.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000200-15.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE RIBEIRO BERTO FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.457/92. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: FELIPE RIBEIRO BERTO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE RIBEIRO BERTO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000200-15.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000200-15.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000028-95.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000028-95.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 23/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO, 1º TEN EX, E DE ALVARINDO FERREIRA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, BEM COMO DA CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO DENUNCIADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 253 E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, E ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/2011. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO MICHAELSEN, GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO E RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO CIVIL ALVARINDO FERREIRA DA SILVA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MAJORAR A PENA IMPOSTA AO 1° TEN RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO PARA 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", § 3°, C/C OS ARTS. 253, 240, § 2°, E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CP; SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, DEIXANDO DE CONCEDER O "SURSIS" POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 84 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCOS MARTINS TORRES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RELAÇÃO AO 1º TEN EX RAFAEL LEMOS DE RESENDE BRUNO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. TENDO EM VISTA QUE O "PARQUET" MILITAR EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE A MANIFESTAÇÃO ORAL, A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3°, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Envolvido:: ALVARINDO FERREIRA DA SILVA; RAFAEL LEMOS DE RESENDE
Advogado:: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO

RAFAEL LEMOS DE RESENDE; MAURÍCIO MICHAELSEN

RAFAEL LEMOS DE RESENDE; RAFAEL SCHERER POLITANO

ALVARINDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 (00005/09-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-95.2008.7.03.0103 (000068/08) - 1a AUD 3a CJM

0000124-42.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000124-42.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATHAN MÜLLER DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD EX JONATHAN MÜLER DA ROSA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, TENDO PARA TANTO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES DE DETENÇÃO, NO SEU MÍNIMO LEGAL, PREVISTA NO ART. 187 DO CPM, REDUZIDA DE 1/3, À LUZ DO INCISO I, DO ART. 189, NA SUA PARTE FINAL, DA MESMA LEI, PORÉM FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 84, C/C O ARTIGO 85, AMBOS DO CPM E ARTIGO 608 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAN MÜLLER DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN MÜLLER DA ROSA; Ação Penal Nº 0000124-42.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000124-42.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000158-50.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000158-50.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO MEDEIROS COSTA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL DIOGO MEDEIROS COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO MESMO ESTATUTO PENAL CASTRENSE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DIOGO MEDEIROS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO MEDEIROS COSTA; Ação Penal Nº 0000158-50.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000158-50.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000017-91.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-91.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, E MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE FOI SUBMETIDO O DESERTOR MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM RAZÃO DA DUALIDADE RECURSAL NA MATÉRIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000017-91.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-91.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000148-33.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000148-33.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 19/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME DA SILVA SOARES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/07/2011. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO ELTON GOMES DE LIMA, PEDRO CÂMARA LEÃO, FRANCISCO HÉLIO RIBEIRO MAIA, RAIMUNDO NONATO PORTELA, SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA, MARÍLIA CENTENO DA MATTA E SILVA, MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA, RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA, CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO, EIJI JHOANNES YAMASAKI, ANA GEISA DIAS ALMEIDA E TIAGO SANTOS CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-33.2010.7.11.0011, REFERENTE AO SD AER GUILHERME DA SILVA SOARES E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 467, ALÍNEAS "C", E "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO II, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUILHERME DA SILVA SOARES
Advogado:: ANA GEISA DIAS ALMEIDA

GUILHERME DA SILVA SOARES; CARLA CRISTINA MONTEIRO LIBERATO

GUILHERME DA SILVA SOARES; EIJI JHOANNES YAMASAKI

GUILHERME DA SILVA SOARES; FLÁVIO ELTON GOMES DE LIMA

GUILHERME DA SILVA SOARES; FRANCISCO HÉLIO RIBEIRO MAIA

GUILHERME DA SILVA SOARES; MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA

GUILHERME DA SILVA SOARES; MARÍLIA CENTENO DA MATTA E SILVA

GUILHERME DA SILVA SOARES; PEDRO CÂMARA LEÂO

GUILHERME DA SILVA SOARES; RAIMUNDO NONATO PORTELA

GUILHERME DA SILVA SOARES; RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA

GUILHERME DA SILVA SOARES; SELEIDE NUNES DE OLIVEIRA

GUILHERME DA SILVA SOARES; TIAGO SANTOS CASTRO

GUILHERME DA SILVA SOARES; Ação Penal Nº 0000148-33.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000148-33.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000084-27.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000084-27.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDISANDRO DE JESUS DA COSTA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/05/2011. ADVOGADO: DENFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD AER EDISANDRO DE JESUS DA COSTA, PELA PENA "IN ABSTRATO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISANDRO DE JESUS DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDISANDRO DE JESUS DA COSTA; Ação Penal Nº 0000084-27.2009.7.12.0012 (00029/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-27.2009.7.12.0012 (000105/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-26.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000093-26.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/08/2011 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CIVIL SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A DEVIDA CITAÇÃO E A RENOVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVANIA MARIA RAMOS RANGEL; Ação Penal Nº 0000093-26.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-26.2008.7.01.0401 (000129/08) - 4a AUD 1a CJM

0000008-35.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000008-35.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE MAURÍCIO DE PAULA ROBERTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE REFORMAR, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA AO SD EX FELIPE MAURÍCIO DE PAULA ROBERTO PARA 03 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU A DECISÃO DA CORTE, RESSALVANDO SEU ENTENDIMENTO, ANTE A FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E HAVENDO RECURSO DA DEFESA, DEVE SER ESTE RECEBIDO E PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU.
Envolvido:: FELIPE MAURÍCIO DE PAULA ROBERTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE MAURÍCIO DE PAULA ROBERTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-35.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-35.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000129-97.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000129-97.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO VITOR DOS SANTOS GÓES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO VITOR DOS SANTOS GÓES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO VITOR DOS SANTOS GÓES; Procedimento Investigatório Nº 0000129-97.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000129-97.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000011-63.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-63.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRIO LÚCIO DA SILVA, CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2011. ADVOGADO: DR. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CAP EX MÁRIO LÚCIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. VINÍCIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.
Envolvido:: MÁRIO LÚCIO DA SILVA
Advogado:: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

MÁRIO LÚCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-63.2006.7.01.0401 (000034/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-63.2006.7.01.0401 (00041/08-9) - 4a AUD 1a CJM

0000064-35.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000064-35.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: WILLIAM DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAM DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-35.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000064-35.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000187-97.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000187-97.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WYLERSON LINDOSO GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/04/2011. ADVOGADO: DENFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, 'EX VI' DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WYLERSON LINDOSO GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WYLERSON LINDOSO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000187-97.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000187-97.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

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