APELAÇÃO Nº 0000031-47.2007.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-47.2007.7.01.0101
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 27/06/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX ANDERSON SODRÉ PIRES, DO 1º TEN EX DAVIDSON MACDOBEL MARINHO E DO 3º SGT EX PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2011.
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA E RENE PEREIRA SIMÕES, ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO; DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; E DRS. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JORGE FERREIRA VIANNA, CRISTINE DA SILVA RESENDE, FERNANDO PACHECO FERNANDES, LUCIANA BARBOSA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ E RODRIGO ROCA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 19/6/2012, APÓS A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA QUE PROFERIU VOTO DE VISTA E APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ARGUIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR TODOS OS APELADOS COMO INCURSOS NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CONDENAVA O CAP EX ANDERSON SODRÉ PIRES, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO; CONDENAVA O 1º TEN EX DAVIDSON MACDOBEL MARINHO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO; E, POR FIM, CONDENAVA O 3º SGT EX PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO; CONCEDIA A TODOS OS ACUSADOS O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES DAVA PROVIMENTO AO APELO E CONDENAVA O CAP EX ANDERSON SODRÉ PIRES À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, O 1º TEN EX DAVIDSON MACDOBEL MARINHO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E O 3º SGT EX PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, E CONCEDIA AOS DOIS ÚLTIMOS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON SODRÉ PIRES
- DAVIDSON MACDOBEL MARINHO
- PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH
Representantes
- Advogado:
-
CRISTINE DA SILVA RESENDE
DAVIDSON MACDOBEL MARINHO
-
FERNANDO PACHECO FERNANDES
DAVIDSON MACDOBEL MARINHO
-
JORGE FERREIRA VIANNA
ANDERSON SODRÉ PIRES
-
LUCIANA BARBOSA PIRES
DAVIDSON MACDOBEL MARINHO
-
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA
ANDERSON SODRÉ PIRES
-
RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ
DAVIDSON MACDOBEL MARINHO
-
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
DAVIDSON MACDOBEL MARINHO
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH
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