Consulta Judicial Unificada

0000030-27.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000030-27.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SILVANA DO AMARAL GAMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Envolvido:: SILVANA DO AMARAL GAMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVANA DO AMARAL GAMA; Ação Penal Nº 0000030-27.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-27.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000087-31.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000087-31.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 16/03/2011, O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, PELA CONCESSÃO DE INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INC. IV, DO RISTM, DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Envolvido:: JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES; Ação Penal Nº 0000087-31.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-31.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000024-11.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-11.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/02/2011, QUE ABSOLVEU OS CIVIS JOSE OSMIR MARCON E SILVIO PILON MARCON, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARALDI DOS SANTOS, RODRIGO BARALDI DOS SANTOS, IVANJO CRISTIANO SPADOTE E ALINE AWDREY RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Envolvido:: JOSE OSMIR MARCON; SILVIO PILON MARCON
Advogado:: ALINE AWDREY RIBEIRO

JOSE OSMIR MARCON

SILVIO PILON MARCON; IVANJO CRISTIANO SPADOTE

JOSE OSMIR MARCON; MARCELO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; Ação Penal Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000005-33.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-33.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL FERNANDES HENRIQUE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM RAZÃO DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E, POR MAIORIA, FOI DENEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DECLARAVA A REVOGAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MATERIAL CASTRENSE PELA NOVEL CARTA REPUBLICANA, "EX VI" DO ART. 5°, LXVI E CONCEDIA AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO CPPM, E DELEGAVA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL FERNANDES HENRIQUE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL FERNANDES HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000005-33.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-33.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000128-12.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000128-12.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO PEREIRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 78, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DEFESA DO SD FN FÁBIO PEREIRA DA SILVA, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD FN FÁBIO PEREIRA DA SILVA À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, TENDO, PARA TANTO, FIXADO A PENA BASE EM 6 MESES, MÍNIMO LEGAL DO ARTIGO 187 E REDUZINDO-A DE 1/3 ANTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 189, NA SUA PARTE FINAL, DA MESMA LEI.
Envolvido:: FABIO PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000128-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000128-65.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000128-65.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUAN CARLO DA SILVA DANTAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUAN CARLO DA SILVA DANTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUAN CARLO DA SILVA DANTAS; Ação Penal Nº 0000128-65.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-65.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000015-79.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000015-79.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, IMPUTADO AO CIVIL PAULO ROBERTO PEREIRA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, §1º, DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROBERTO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000015-79.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-79.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000051-49.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000051-49.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL JOSÉ DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2011. ADVOGADA: DRª NUBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DA LEITURA E ASSINATURA DA SENTENÇA, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 443 DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES ACOMPANHAVAM O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB MAR ISRAEL JOSÉ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Advogado:: NUBIA MARINHO DE SOUZA

ISRAEL JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-49.2009.7.01.0301 (000058/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-49.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000016-03.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000016-03.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR MAURICIO MARTINS BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELA ABERTURA DE VISTA À ACUSADA SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA, PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO COMO RAZÕES RECURSAIS AS ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, A FIM DE QUE POSSA VER SEU DIREITO DE DEFESA GARANTIDO NO PRESENTE PROCESSO, E, AINDA, QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DA SRA. SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA E DE SEU DEFENSOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, CONVERTIA O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VALIDADE À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO MARTINS BARBOSA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAURÍCIO MARTINS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 (000030/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 (00012/09-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000028-20.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000028-20.2010.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID LEANDRO DA SILVA MENDES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 160, PARÁGRAFO ÚNICO, E 259, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGUIÇÃO DA DEFESA, ABORDADA COMO PRELIMINAR, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 160 DO CPM, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DAVID LEANDRO DA SILVA MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID LEANDRO DA SILVA MENDES; Ação Penal Nº 0000028-20.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-20.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000036-64.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000036-64.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VERINALDO GOMES SIQUEIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: VERINALDO GOMES SIQUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERINALDO GOMES SIQUEIRA; Ação Penal Nº 0000036-64.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-64.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000228-80.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000228-80.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO AO SD EX LEANDRO DOS SANTOS "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, "EX VI" DO ART. 476, PARTE FINAL, DO CPPM; DETERMINOU, AINDA, QUE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM EXPEÇA O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, SE FOR O CASO E SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO O APELANTE. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000228-80.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000228-80.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000027-30.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000027-30.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZ RODRIGUES PATRÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2010. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE FREIRE POMPEU.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART.12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: JORGE LUIZ RODRIGUES PATRÃO
Advogado:: ALEXANDRE FREIRE POMPEU

JORGE LUIZ RODRIGUES PATRÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000027-30.2009.7.01.0201 (000033/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000027-30.2009.7.01.0201 (00051/09-6) - 2a AUD 1a CJM

0000020-85.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000020-85.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON APARECIDO ORTEGA, 2º SGT PM/SP, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADO: DR. VALTER ROBERTO AUGUSTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO À R. SENTENÇA PROFERIDA PELO CPJ/EX.
Envolvido:: GERSON APARECIDO ORTEGA
Advogado:: VALTER ROBERTO AUGUSTO

GERSON APARECIDO ORTEGA; Ação Penal Nº 0000020-85.2007.7.02.0102 (00023/07-9) - 1a AUD 2a CJM

0000091-82.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000091-82.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, INEXISTENTE A SENTENÇA DE FLS. 189/195 QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000091-82.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000091-82.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000030-60.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000030-60.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR DE ALMEIDA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: VITOR DE ALMEIDA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR DE ALMEIDA SOARES; Ação Penal Nº 0000030-60.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-60.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000082-23.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000082-23.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CASSAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ATACADA E CONDENAR A CIVIL VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DELINEADAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, COM O COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000082-23.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-23.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000145-64.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000145-64.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE LIMA SIMIONI, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON DE LIMA SIMIONI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DE LIMA SIMIONI; Ação Penal Nº 0000145-64.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-64.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000054-29.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000054-29.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, SD FN, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000054-29.2008.7.01.0401 (2008.01.007570-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000054-29.2008.7.01.0401 (000069/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-29.2008.7.01.0401 (00037/09-0) - 4a AUD 1a CJM

0000143-94.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000143-94.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN JUNIOR KICHLER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. EM 16/05/2011, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0000061-82.2011.7.00.0000, CONCEDEU-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONCEDER AO SD EX ALAN JUNIOR KICHLER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626, NO QUE COUBER, DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 611, AMBOS DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN JUNIOR KICHLER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JUNIOR KICHLER; Procedimento Investigatório Nº 0000143-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000143-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000107-28.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000107-28.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO RODRIGUES DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 196, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3° SGT EX MARCIO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1°, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000107-28.2008.7.01.0201 (000148/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000107-28.2008.7.01.0201 (00006/09-0) - 2a AUD 1a CJM

0000006-50.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000006-50.2007.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLON MARQUES DA HORA, EX-CB EX, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, §§ 3º E 5º, E ART. 209, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 15/03/2011. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO NO TOCANTE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO E DE LESÃO CORPORAL LEVE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, ART. 125, INCISO VII E § 3°, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON MARQUES DA HORA
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

MARLON MARQUES DA HORA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-50.2007.7.04.0004 (000021/07) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000006-50.2007.7.04.0004 (00004/08-0) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000115-84.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000115-84.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000115-84.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-84.2008.7.01.0401 (000615/08) - 4a AUD 1a CJM

0000007-04.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-04.2008.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O SD EX CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CALVIN RAUL GOULART DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CALVIN RAUL GOULART DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-04.2008.7.03.0303 (000039/08) - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-04.2008.7.03.0303 (2008.01.007584-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000007-04.2008.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000007-60.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-60.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM; E NÉLY ROSA, REVEL, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CITADO CÓDEX; AMBAS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR AS CIVIS VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO IL, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBAS AS APELANTES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, E 133, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE MARÇO DE 2011 E CONDENAR AS CIVIS VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF E NELY ROSA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO DELITO DO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NOS ARTS. 606 E 607, TUDO DO CPPM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E, POR FIM, DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO ÀS APELANTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA A ESTE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 5°, INCISO II, TUDO DO CPM. RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NÉLY ROSA; VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF

NÉLY ROSA; Processo 2ª Instância Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (2008.01.050962-3) - Apelação (FO) (1); Procedimento Investigatório Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (000019/05) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (00020/06-5) - 4a AUD 1a CJM

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